Interferência da mídia e prova pericial: caso Tatiane Spitzner

O presente parecer tem como intuito dissertar a cercar da influência exercida pela mídia dentro do ordenamento jurídico, em especifico no processo penal, no Tribunal do Júri, onde deve ser analisado os direitos e garantias assegurados na Constituição.

A aposentadoria compulsória dos servidores públicos

Há dois regimes oficiais de previdência social previstos na CF/88, um é o regime geral e o outro o regime próprio que pode ser instituído para os servidores públicos efetivos e, entre os benefícios, destacamos no presente a aposentadoria compulsória.

A valorização da cultura do Lugar através do Lazer e da recreação

O artigo destaca a importância da valorização da cultura local. Discorre sobre a importância não só da valorização cultural do destino turístico, mas também da experiência de envolvimento do turista com a realidade do lugar.

CASO SUZANE VON RICHTHOFEN

Em outubro de 2002, zona sul de São Paulo, na noite do dia 31, ocorreu um fato criminoso que, sem sombra de dúvidas, abalou o país. Era o início do “Caso Richtofen”. Entretanto, a pena aplicada aos acusados está de acordo com a legislação penal?

Ação para informar dados bancários

Ação para informar dados bancários

AÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS

AÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS

[Modelo] Ação de registro de óbito tardio

A autora requer o suprimento judicial do registro de óbito de seu marido.

TOXICÔMANOS E A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA: O CONFLITO ENTRE O DIREITO À VIDA E O DIREITO À LIBERDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

O presente trabalho aborda a internação compulsória dos dependentes químicos crônicos, dando ênfase ao conflito gerado entre o Direito à vida e o Direito à liberdade, ambos consolidados como direitos fundamentais pela Constituição da República de 1988.

Influência do Código de Defesa do Consumidor na Ação Civil Pública Ambiental

A competência para julgamento da ação civil pública ambiental à luz do CDC, é delimitada pela extensão do dano ambiental.

ORÇAMENTO PÚBLICO E DIREITO FUNDAMENTAL A SAÚDE

O presente artigo tem por objetivo analisar o tema da reserva do possível diante dos Direitos Fundamentais e sua confrontação frente à escassez de recursos alegada pelo Poder Público.

AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI DE MIGRAÇÃO (LEI Nº 13.445/2017) E/OU PELO DECRETO 9.199/2017

O presente trabalho visa apresentar uma pesquisa sobre a importância da condição jurídica do estrangeiro, que é um tema bastante relevante, pois tanto os estrangeiros como os nacionais.

A importância das auditorias no combate aos crimes contra a ordem tributária

Apesar de a legislação vigente prever e penalizar os crimes contra a ordem tributária, por que eles ainda são tão corriqueiros no Brasil?

Registro Tardio de Nascimento

Saiba o que é registro tardio de nascimento e qual a sua aplicabilidade nos processos de dupla cidadania.

A proteção ao deficiente: um decreto poderia superar uma convenção internacional sobre o tema?

Entenda um pouco mais sobre a decisão do Ministro Dias Toffoli, do STF, que suspendeu o decreto do governo federal que instituiu a Política Nacional de Educação Especial, e incentiva a criação de escolas e classes especializadas para pessoas com deficiência.

A ilegalidade do inquérito das Fake News (INQ 4781)

Artigo defende nulidade do Inquérito das Fake News por ferir juiz natural, especialidade e sistema acusatório. É legítimo o STF instaurar e depois julgar investigação sobre si?

Fornecimento do CPF em Farmácias e Proteção dos Dados Pessoais

O artigo examina a Lei nº 17.301/2020, do Estado de São Paulo, que regula o fornecimento de CPF em farmácias e drogarias, a partir da competência legislativa e da proteção de dados pessoais.

Preocupação excessiva do Estado na produção de provas nos casos de grande repercussão na esfera penal

O presente artigo objetiva discutir diferenças na maneira em que o Estado reage no momento de criação de provas nos casos de grande repercussão quando comparado com outros de menor impacto social.

Pandemia e o Fim do Casamento

Terminar um relacionamento é uma das coisas mais difíceis que se pode pensar em fazer. Afinal de contas, há uma história construída, que envolve afeto, patrimônio e, muitas vezes, filhos. Um divórcio humanizado conduzido corretamente minimiza os danos.

A COBRANÇA DA TAXA DE ALVARÁ PELOS MUNICÍPIOS APÓS A EDIÇÃO DA MP 881/2019

É constitucional a regra introduzida pela lei 13.874/2019 que prevê a desnecessidade de licenciamento em relação às atividades econômicas de baixo risco, sendo, portanto, indevida a cobrança de taxa de alvará de funcionamento pelos Municípios.

A desistência do investigado com relação a seu depoimento pessoal na investigação policial

Segundo informou a imprensa, as investigações apuram acusações do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, sobre suposta interferência indevida de Bolsonaro para trocar o comando da PF. Em abril de 2020, o ex-juiz da Lava Jato deixou o...