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Da inconstitucionalidade do dano extrapatrimonial advindo da reforma trabalhista
A indenização decorrente da lesão extrapatrimonial sofrida pelo empregado viola o princípio constitucional da isonomia pelo fato da fixação do quantum ser baseado em parâmetros salariais.
Mudanças no Código Brasileiro de Trânsito
O texto aborda de forma didática as principais mudanças operadas no Código Brasileiro de Trânsito através da Lei 14.071 publicada em 13.10.2020.
REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA C/C LIBERDADE PROVISÓRIA
A presente ação foi motivada para revogar a prisão de réu, que foi detido em virtude de não sido encontrado nos endereços indicados para citação.
Glossário da Lei Geral de Proteção de Dados - 09) Agentes de Tratamento
O artigo integra uma série de textos para analisar os conceitos listados no art. 5º da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e tem como objeto a definição dos agentes de tratamento.
Reforma ou "deforma" administrativa?
O que vai acontecer com o serviço público após a reforma administrativa?
Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informações
O presente artigo tem por interesse elucidar o conceito de inserção de dados falsos em sistemas de informações, abordando temas referentes ao assunto tratado, busca-se elucidar as características deste crime aplicado àquele detentor de cargo público.
Poder de polícia da Funai: impasses na prestação do serviço público
São inúmeros os entraves práticos enfrentados pela FUNAI; um deles é o não exercício do seu poder de polícia da forma como deveria, o que torna insatisfatória a prestação do serviço público.
Paternidade afetiva x paternidade biológica: o reconhecimento jurídico concomitante de ambos os vínculos
O reconhecimento concomitante dos vínculos de filiação afetiva e biológica, quando no melhor interesse dos envolvidos, é a medida a ser adotada, levando-se em consideração os princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável.
Conceito de responsabilidade Civil
O presente artigo tem por interesse elucidar o conceito de responsabilidade cível aplicada ao funcionário público, abordando temas referentes ao assunto tratado, busca-se elucidar as características da máquina estatal, quais as metodologias abordadas
Conceito de responsabilidade administrativa
O presente artigo tem por interesse elucidar o conceito de responsabilidade administrativa, abordando temas referentes ao assunto tratado, busca-se elucidar as características da máquina estatal, quais as metodologias abordadas, conceitos e funções especí
Direito de Visita dos Avós
A visita é um direito dos avós e deve prevalecer em qualquer situação. Mesmo que os pais não estejam divorciados e tenham convivência conjugal harmônica.
HISTÓRIA DA PRISÃO NO BRASIL E NA AMÉRICA LATINA
História da prisão.
A polêmica do retorno às aulas presenciais nas escolas públicas e a responsabilidade do Estado
Trata da responsabilidade do Estado diante das controvérsias quanto ao retorno das aulas presenciais durante a Pandemia de Covid-19.
O NOVO CONCEITO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE TRABALHO INTERMITENTE E SUAS POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS AO TRABALHADOR BRASILEIRO
O intuito desse estudo é o de analisar a modalidade contratual intermitente para, aprofundando-se no tema, demonstrar quais os riscos sofridos pelo trabalhador brasileiro.
O ATENTADO AO JORNAL CHARLIE HEBDO SOB A ÓTICA DA COLISÃO ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E LIBERDADE RELIGIOSA
A problemática suscitada aqui se desenvolve a partir de situações em que Direitos Fundamentais são colocados em conflito, exemplificando por meio da análise ao atentado terrorista ao jornal francês Charlie Hebdo.
Simples Nacional: Para que serve e como gerar um?
Entrar neste regime tributário traz vários benefícios, mas também diversas exigências
O trabalho como ferramenta essencial para a ressocialização no sistema prisional
A ressocialização é um projeto com finalidade reeducadora para reintegrar indivíduos que romperam as regras sociais, é através deste plano de reintegração no Sistema Prisional que irá resgatar a dignidade humana e a autoestima do condenado.
A gestão fraudulenta e temerária, a discricionariedade técnica nos negócios e a cegueira deliberada
Ante o trancamento da investigação de Paulo Guedes por gestão fraudulenta e temerária no sistema financeiro (Lei 7.492/86), analisam-se a aplicação da teoria da cegueira deliberada e o princípio "in dubio pro societate".
Uma reflexão acerca da independência funcional dos membros da Defensoria Pública da União e o caso Magazine Luíza
Trata-se de uma reflexão acerca do conceito e extensão da garantia de independência funcional do Defensor Público, considerando a repercussão ocasionada pelo ajuizamento da ação civil pública pela Defensoria Pública da União em face da Magazine Luíza S/A.
