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Juiz leigo: qual a importância por trás dessa função?
Em muitos casos, o juiz leigo é o único operador do direito a que as partes têm acesso para a tutela efetiva de seus direitos. Por isso seu papel é essencial ao acesso à justiça.
A quarentena transformou o velho namoro em união estável?
Por conta da pandemia, muitos casais passaram a morar juntos, por isso vem surgindo a preocupação de que os relacionamentos possam vir a ser confundidos com verdadeiras uniões estáveis.
Retificação de registro civil: o que é e quanto custa?
Saiba o que é retificação de registro civil e quanto custo o procedimento para alteração de nome ou outros dados nos registros civis.
Os empregados de conselhos de fiscalização profissional e o regime celetista: o que dirá o futuro?
O anteprojeto da nova Lei Orgânica da Administração Pública reserva aos conselhos a categoria de entidades paraestatais, não integrantes da Administração, embora com personalidade de direito público.
A FUNÇÃO DA PENA, A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O DILEMA DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO
Estudo bibliográfico acerca da pena e seus princípios norteadores, bem como suas funções, do princípio da dignidade da pessoa humana e análise de dados constantes dos bancos de dados de órgãos nacionais concernente à atual situação carcerária no Brasil.
A Lei Geral de Proteção de Dados protege dados ou informações?
Dados são elementos que, isoladamente, não possuem um sentido compreensível de maneira isolada, enquanto a informação consiste na ordenação de dados para produzir e transmitir conhecimento.
O Benefício da Justiça Gratuita e o Livre Convencimento Motivado
No momento de apreciar as provas do processo o juiz poderá presumir a verossimilhança dos fatos alegados por meio das regras de experiência e de presunções. E como qualquer outro pedido, o mesmo deve ser observado nos requerimentos de justiça gratuita.
LEI Nº 13.709/2018
A Lei nº 13.709/2018, denominada de Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), protege a privacidade e os dados pessoais, a fim de que não sejam violados.
CRÍMENES AMBIENTALES – UN BREVE ANÁLISIS COMPARADO ENTRE LA LEGISLACIÓN BRASILEÑA y ESPAÑOLA.
Trata de un breve análisis de lo que se discute del punto de vista de crímenes medioambientales en los países de Brasil y España.
A substituição tributária progressiva do ICMS o cálculo da MVA nas operações de venda direta no Estado do Paraná
Enfrenta a questão da responsabilidade tributária e da substituição ex officio nas operações de venda direta no Estado do Paraná
A Justiça Federal e o Sistema S
Escritórios de advocacia ligados a políticos são alvos de busca e apreensão na Operação Jabuti da Lava-Jato por uso indevido de verbas do Sistema S. A competência da Justiça estadual para julgar tais delitos é confirmada pela jurisprudência do Supremo.
Os 30 anos do CDC e seu processo de elaboração
O Código de Defesa do Consumidor resultou do trabalho de juristas, de movimentos sociais integrados ao Conselho Nacional de Defesa do Consumidor e da Comissão Mista do Congresso Nacional.
Criminalização total do aborto e fixação de alimentos ao filho oriundo de estupro
Reflexões sobre a Proposta de Emenda à Constituição n. 181/2015, que propõe a criminalização do aborto em todas as situações, inclusive naquelas atualmente permitidas por lei.
Head de Compliance e DPO: Pode ser um só?
Head de Compliance e DPO: Pode ser um só?
Os sete pontos mais polêmicos da proposta de Reforma Administrativa.
Trata-se de estudo buscando analisar os principais e mais polêmicos pontos da proposta de Reforma Administrativa recentemente apresentada pelo Governo Federal.
Parecer jurídico: sentença de condenação em roubo agravado pelo concurso de agentes
Trata-se de parecer jurídico em virtude de consulta do réu que responde em liberdade após ter sido condenado pelo crime de roubo em concurso de agentes.
Exigência de Certidão Negativas de Débitos Federais (CND) na Recuperação Judicial
Ocorreu hoje a publicação no Diário da Justiça Eletrônico do deferimento de liminar pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 43.169, para cassar decisão do STJ que havia dispensado a apresentação de CND com base no princípio da proporcionalidade.
O ativismo judicial policialesco: a inconstitucionalidade da Polícia Judicial.
Uma breve análise a respeito da constitucionalidade da criação da Polícia Judicial pelo CNJ.
