Salário-maternidade às mulheres indígenas: o caso Guarani

Reflete-se acerca do uso retórico do “consequenciachismo” nas ações coletivas previdenciárias de concessão do salário-maternidade às indígenas menores de dezesseis anos, principalmente num contexto de assimetria informacional do juízo com a realidade tal como posta.

Em defesa dos direitos das mulheres negras

As mulheres negras precisam ocupar espaços sociais e políticos em equidade e justiça social, para que não sejam apenas espaços de resistência contra a discriminação e o racismo por si só. Mas espaços de cidadania, acesso e oportunidades de desenvolvimento.

Quebra do sigilo de dados como combate à evasão fiscal e a Lei Complementar 105/01

Trata-se da competência tributária em razão do dever de pagar tributos, abordando os ilícitos fiscais como a elisão e a evasão fiscal. Aponta para a LC 105/01 no tocante à proteção de dados fiscais e por fim, o entendimento jurisprudencial sobre o tema.

Desembargador humilha guarda, mas é flagrado e pode ser julgado

Episódio envolvendo desembargador nas praias de Santos expõe prepotência e falta de ética. A investigação é necessária para proteger a lei e passar o Tribunal a limpo.

COVID-19 e Prorrogação do Seguro-Desemprego

O artigo analisa as propostas normativas atuais de prorrogação do prazo de pagamento do seguro-desemprego, como forma de enfrentar o estado de calamidade pública causado pela COVID-19.

Processo penal, prova emprestada e o efetivo contraditório

No âmbito do direito criminal tem-se admitido o uso da prova emprestada desde que respeitado o efetivo contraditório. Mas, afinal, o que é o contraditório efetivo? Como tem entendido a Jurisprudência e a doutrina sobre o tema?

Processo Administrativo Fiscal

O estudo do processo administrativo fiscal (PAF) federal brasileiro exige a compreensão do modelo em vigor, previsto no Decreto nº 70.235, de 1972. A análise da legislação de regência revela a estrutura de julgamento de que dispõe o contribuinte.

Fake News: O que é?

Disseminar "fake news" é crime e além de responder criminalmente, você poderá ser condenado a pagar indenização às vítimas.

Tutela de evidência poderia dispensar periculum in mora?

A doutrina processualista deveria ter melhores olhos para a antecipação de tutela que dispensa o perigo quando calcada na altíssima probabilidade do direito e na reversibilidade do provimento.

A importância do novo FUNDEB para a educação básica

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer uma análise da importância do novo FUNDEB para a educação básica.

recuperação ou falência

o texto trata da crise empresarial em tempos de pandemia e necessidade de reforma da Lei 11.101/05, no tocante ao processo falimentar.

A TV e o futebol nos tribunais

MP 984/2020 é inconstitucional e afronta o ato jurídico perfeito, afetando contratos sob a Lei Pelé. TV Globo buscará impedir transmissões.

Destinação dos honorários de sucumbência ao advogado é inconstitucional

O CPC destina as verbas sucumbenciais honorárias aos advogados, mesmo mantendo o princípio do sucumbimento. Diante dessa incoerência, surge a questão: de quem são as verbas sucumbenciais? Responde-se de acordo com a Constituição.

Erro médico e hospitalar – a quem devo recorrer?

Sabe como proceder em caso de um erro médico? Veja este artigo e tire suas dúvidas. Somos especialistas em erro médico e hospitalar em Brasília - DF.

Pais conseguem na Justiça fornecimento de fraldas para filho com hidrocefalia

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre manteve obrigação de entes públicos fornecerem fraldas descartáveis para criança com hidrocefalia. A decisão foi publicada na edição n° 6.628 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 51).

A psicografia como meio de prova

A redação trazida pelo novo CPC acolheu o princípio do livre convencimento do juiz e os modernos sistemas probatórios, em geral, dispõem que outros meios de provas além daqueles tipificados são passíveis de utilização no processo,

Legitimidade do Direito em Luhmann

De acordo com a teoria sistêmica luhmanniana, a legitimação da atuação do direito é conferida pelo próprio sistema, de modo que a sua legitimidade advém da legalidade.

Direito à moradia X alienação fiduciária em garantia

O trabalho objetiva demonstrar que a consolidação da propriedade imóvel através da execução extrajudicial, sem a participação do Poder Judiciário, é a melhor alternativa para que cada vez mais milhões de brasileiros tenham acesso à sonhada casa própria.

Colaboração premiada: reflexões práticas

Examina-se a decisão judicial sobre o pedido de colaboração, a vinculação do juízo aos termos do acordo, a necessidade de assegurar a imparcialidade do julgador, a participação da defesa no regime da colaboração, os critérios para valoração da prova e as consequências do descumprimento do acordo.

Desconstituição de Auto de Infração Administrativa Ambiental

Há hipóteses, que se constituem de força maior, e que a responsabilidade pela multa administrativa ambiental deve ser afastada.