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Do Excesso ou Desvio de Execução
Meus Amigos, boa tarde! Quem fala por determinação de outrem, não por impulso próprio, há de ter em seu favor a justa escusa ou dirimente de que, sendo o dever um dogma, não fizera mais que respeitosamente curvar-lhe a fronte;...
Impactos do Coronavírus nos Contratos Imobiliários
Você sabe quais impactos que o novo coronavírus pode causar nos contratos? Nesse artigo você entende como a pandemia afeta os contratos e o que pode ser feito em cada situação.
Acordo de leniência: conflito de competências TCU x CGU e a teoria dos jogos
A teoria dos jogos apresenta modelos de conflitos e cooperação que conduzem um agente ao sucesso ou insucesso, tendo como estratégia considerar a decisão do outro participante. TCU e CGU poderiam se fortalecer ao adotar posturas condizentes com a teoria, notadamente no processamento de acordos de leniência.
Violenta Emoção e Atitude Suspeita, Brasil e Argentina Rumo à Uma Atuação Policial Ofensiva e Antidemocrática
As recentes mudanças legislativas e ascensão do entendimento de que os Direitos Humanos não são positivos para a sociedade. Criou uma população que se manifesta em favor da criação de normais penais mais rígidas e endurecimento da atuação policial.
A garantia legal, contratual e estendida no CDC: prescrição e decadência
Neste artigo procuramos abordar os três tipos de garantia sobre produtos e serviços previstas no CDC quais sejam: a garantia legal, a contratual e a estendida, procurando destacar as peculiaridades de cada uma delas.
Comitê Central de Governança assume papel de ANPD com novo decreto, dizem advogados
A governança no compartilhamento de dados no âmbito da Administração Pública Federal e a instituição do Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados têm causado divergências entre advogados especialistas no tema.
EM TEMPOS DE PANDEMIA (COVID-19), EM ESPECIAL, A APLICAÇÃO DA NORMA PENAL SE FAZ MAIS DO QUE IMPORTANTE – ART. 268: INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA
O presente trabalho, busca, a partir da metodologia de revisão bibliográfica, cuida buscar da análise do tipo penal (art. 268), suas causas qualificadoras e, combinadas com a lei nº 13.979/2020
5 direitos trabalhistas para conhecer
Todo trabalhador deve conhecer os principais direitos trabalhistas. Ainda hoje, trabalhadores tâm seus direitos lesados por falta de conhecimento.
O estelionato contra os cofres públicos e o princípio da insignificância
O STJ determinou o prosseguimento de ação penal contra médico por estelionato, rejeitando o princípio da insignificância devido ao prejuízo aos cofres públicos.
Registros da empresa: entenda a importância de protegê-los
São necessários anos de trabalho e recursos financeiros significativos para consolidar a marca de uma empresa no mercado. O mesmo vale para o desenvolvimento de novas tecnologias aplicadas a produtos e processos de produção. Embora muitos empresários ainda tratem os custos com registros da empresa como despesas opcionais, a prática nos ensina que se trata de um investimento indispensável. Saiba quais registros toda empresa deve manter!
O que você deve prestar atenção na rescisão de contrato de trabalho
Entender como funciona a rescisão do contrato de trabalho é essencial para verificar se a empresa quitou todas a verbas devidas. A rescisão de contrato de trabalho é um dos momentos que mais gera dúvidas entre os trabalhadores. Nessa etapa, é fundamental saber quais são os seus direitos para verificar se a empresa cumpriu todas as obrigações previstas na legislação.
Doença ocupacional: descubra quais são os seus direitos!
A doença ocupacional é um problema que pode afetar qualquer trabalhador, incapacitando-o para o trabalho ou reduzindo a sua capacidade para exercer as atividades a que está acostumado. Preparamos este conteúdo completo sobre doença ocupacional: quais são seus tipos, como ela é caracterizada e quais são os seus direitos. Não perca!
Descubra qual é a importância dos contratos empresariais!
A área do Direito Empresarial envolve as diferentes relações jurídicas da empresa. Uma ferramenta essencial para o bom funcionamento de uma organização é o instrumento contratual. Os contratos empresariais são documentos importantes para o bom funcionamento da empresa. Veja o post que preparamos sobre o assunto!
Como funcionam as horas extras de motoristas?
Como se sabe, o transporte rodoviário de cargas é absolutamente essencial para a economia brasileira. Afinal, a grande maioria dos deslocamentos de matérias-primas, insumos, produtos agropecuários e industrializados é realizada em estradas. Assim como outros trabalhadores, os motoristas também têm direito ao recebimento de horas extras. Contudo, estão sujeitos a regras especiais que devem ser de conhecimento tanto dos patrões quanto dos empregados. Confira!
USUCAPIÃO É UM IMPORTANTE MEIO PARA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS
Uma brevê explicação sobre o usucapião e sua regularização judicial, bem como a aplicação da jurisprudência no caso concreto de uma usucapião de forma mista!
Fazenda Nacional facilita pagamentos de dívidas
Fazenda Nacional facilita pagamentos de dívidas em decorrência da pandemia
Lei 13.718 e a configuração do crime de importunação sexual: da possibilidade de desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o art. 215-A
A Lei de 13.718 introduziu diversas modificações em nosso ordenamento jurídico,tipificando o crime de importunação sexual. Nesta seara, analisaremos a configuração da novel lei e a possibilidade de desclassificação do delito do art. 217-A para o 215-A.
A retificação do óbito em tempos de Covid-19
O presente artigo trata de uma possível solução para as retificações dos assentos de óbito de pessoas que foram erroneamente declaradas portadoras de Covid-19.
ADO e MI: as esperanças contra a síndrome da inefetividade das normas constitucionais
Reflexões sobre os remédios jurídicos existentes para combater a omissão do Poder Legislativo em regulamentar as normas constitucionais de eficácia limitada.
