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A CONDUÇÃO DO PRESO NO “CAMBURÃO” DE VIATURAS DA POLÍCIA: necessidade ou ilegalidade?
Respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana no transporte de presos em viaturas policiais: análise das normas e dos procedimentos que envolvem o tema, bem as dificuldades enfrentadas pelos agentes de segurança pública no desempenho do seu mister.
Limite de isenção para remessas postais internacionais
Reflexões sobre a discutível legitimidade da regulamentação do limite de isenção, em US$ 50,00, para remessas postais internacionais, por parte do Ministério da Fazenda, através da Portaria MF 156/99.
Responsabilidade penal do contador
O presente artigo visa analisar aspectos de direito penal econômico pertinentes à atividade contábil, com vistas a fazer uma contribuição para o debate acerca do gerenciamento de riscos penais no referido setor.
Servidor Público Condenado Por Crime Funcional - Mas Sem a Perda do Cargo
Se a perda do cargo não estiver motivadamente expressa na sentença, além de eventual responsabilidade civil, responderá também a devido processo disciplinar do qual poderá resultar sanção administrativa distinta da penalidade de demissão.
DA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS PELO DANO AMBIENTAL
O presente artigo buscou discutir a possibilidade de responsabilizar penalmente uma sociedade empresária por danos causados ao meio-ambiente em razão do exercício de atividades econômicas.
DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO AO MANEJO PESQUEIRO: um estudo de caso na Reserva de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá-Amazonas.
A proteção da dignidade da pessoa humana está incluso a do meio ambiente ecologicamente equilibrado, assegurado constitucionalmente. Com isso é importante observar as peculiaridades locais e compreender a dinâmica da interação do ser humano e a natureza.
Dano extrapatrimonial: responsabilidade civil e dever de reparação
Elucidar aspectos importantes sobre o dano moral, bem como caracterizar suas espécies e definir qual sua relação com a responsabilidade civil, seja subjetiva ou objetiva, trazendo a análise das súmulas e julgados mais relevantes a respeito do tema.
A função social do Delegado de Polícia
O presente artigo trata da função social desempenhada pelo Delegado de Polícia no exercício de seu mister
Como ajudar uma mulher vítima de violência doméstica - IV
Uma série de dicas práticas para ajudar mulheres em situação de violência doméstica.
Como ajudar uma mulher vítima de violência doméstica - III
Uma série de dicas práticas para ajudar mulheres em situação de violência doméstica.
Como ajudar uma mulher vítima de violência doméstica - II
Uma série de dicas práticas para ajudar mulheres em situação de violência doméstica.
Cobranças insistentes
Receber inúmeras ligações de cobrança mesmo informando não ser o telefone da pessoa procurada, bem como solicitado a cessação das ligações e nada ser feito, é motivo suficiente para gerar uma indenização.
Como ajudar uma mulher vítima de violência doméstica
Dicas práticas de como ajudar uma mulher em situação de violência doméstica.
Coisas Inúteis
1. (“Zero à esquerda”?!) No universo das realidades, infinito é o número de coisas que afimam a vida e lhe abrandam os rigores e demasias, pelo que se consideram úteis ou benéficas; outras, aos revés, trazem em si mesmas uma...
Privacy by Design: privacidade incorporada aos projetos
Privacy by Design, mais do que uma abordagem à engenharia de sistemas, é uma exigência legal nas principais jurisdições do mundo, inclusive no Brasil, com a Lei Geral de Proteção de Dados.
Antecedentes Criminais
I. Apresentação Não se passa, de um salto, da vida honesta para o crime, sentenciou o profundo Malatesta([1]). É que, de regra, antes de incorrer na sanção do Direito Penal, o réu já fizera algum tirocínio nas esferas da delinquência....
O Advogado e a Arte de Persuadir
1. O Advogado e a Arte de Persuadir É do ofício do advogado persuadir. Nenhuma vitória alcançará, primeiro que tenha sujeitado pela força da razão o ânimo contrário. Para vencer, importa-lhe antes convencer. E como são infinitas as formas de...
Da Citação do Réu
1. Da Citação do Réu I – Conforme regra inviolável de Direito Natural, ninguém pode ser condenado sem que primeiro se ouça de sua justiça([1]). De tal eminência é este preceito, que insignes autores costumam remontar sua origem aos primórdios...
