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Juros de mora incidentes sobre as contribuições previdenciárias na seara trabalhista
Os juros de mora são estímulos decisivos para que o devedor priorize o adimplemento. Na Justiça do Trabalho, a definição do fato gerador das contribuições previdenciárias é determinante para estabelecer o termo inicial da incidência dos frutos civis.
Portaria nº 12142020 da CGU: considerações sobre as novas medidas para reabilitação na Administração Pública Federal
A Portaria nº 1214/2020 prevê que a pessoa física ou jurídica declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal poderá requerer a sua reabilitação, observados os requisitos e o procedimento por ela fixados.
Max Weber: 100 anos da morte. Como o monopólio da violência ocorre hoje?
Weber afirmava que o estado monopoliza a força através da legalidade, o que se encaixa perfeitamente nos dias de hoje.
Introdução ao Direito Administrativo
Direito Administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública.
A etnografia na formação de um constitucionalismo dos povos Aymaras
Buscamos compreender os processos de criação do Estado Constitucional, a partir de trajetórias dos Aymaras, tendo por fundamento teórico o pluralismo jurídico, a identidade e a interculturalidade.
Simples Nacional e tributos concentrados: desconhecimento gera prejuízo
Abordam-se os principais aspectos relacionados ao Simples Nacional, que permite a exclusão de determinados tributos cobrados de forma concentrada nas operações anteriores.
A CLONAGEM DE CARTÕES VISANDO FRAUDE DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL E A TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VALORES DE CONTA-CORRENTE
O ARTIGO DISCUTE SOBRE O CRIME DE CLONAGEM DE CARTÕES ENVOLVENDO O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL.
Rescisões de contratos de trabalho em meio à crise do coronavírus
Reflexões sobre as modalidades de extinção de contrato de trabalho, à luz da atual conjuntura do mercado durante a pandemia e o consequente desemprego que dela vem decorrendo.
STF proíbe trabalho em atividades nocivas após aposentadoria especial
STF decide que trabalhador não poderá permanecer laborando em atividades nocivas caso tenha obtido aposentadoria especial.
A Ata Notarial para Usucapião Extrajudicial
Principais pontos da Ata Notarial para Usucapião Extrajudicial
A união faz a força: o que o Mercosul tem a aprender com a União Europeia?
Os recentes impasses enfrentados pelo Mercosul impedem o avanço da união estabelecida pelo bloco. Enquanto a União Europeia se adianta na produção de vacina para seus cidadãos.
MEDIDAS DE COMBATE AO CORONAVÍRUS: UMA ANÁLISE DE COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO
Este artigo visa analisar a constitucionalidade das medidas de combate de coronavírus sob os aspectos material e formal. São levantadas questões relativas à proporcionalidade, à legalidade, ao respeito às competências federativas.
A implementação do ciclo completo de polícia e sua eficácia na segurança pública
O artigo se trata de uma possível solução para os problemas da segurança pública no Brasil com a implementação do Ciclo Completo de Policia. Foi usado como paradigma a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência e seus bons resultados à mudança.
Restringir cidadão de transitar na pandemia com base no art. 268 do CP é inconstitucional.
O direito de locomoção em tempo de paz como direito individual fundamental só pode ser restringindo em estado de sítio, conforme art. 139, inciso I da CFR/88.
Multiparentalidade No Registro Civil
O presente artigo apresentará uma discussão teórica sobre a multiparentalidade no registro civil, aludindo em relação ao novo molde de paternidade admissível no direito brasileiro, bem como os efeitos jurídicos advindos do efetivo reconhecimento.
Recuperação judicial em tempos de pandemia: impactos sofridos e o papel do Judiciário na mitigação de efeitos
Ao recomendar medidas práticas, o Poder Judiciário está desempenhando um papel significativo com o intuito de minimizar, tanto quanto o possível, os danos patrimoniais decorrentes da crise econômica gerada pelo novo coronavírus.
MP 936/2020: impactos previdenciários às gestantes e aos adotantes com a suspensão temporária do contrato de trabalho ou a redução de salário
A MP 936/20 pode prejudicar gestantes e adotantes com a suspensão ou redução de seus contratos de trabalho, afetando seu direito ao Salário Maternidade.
Condição jurídica do estrangeiro: tipos de asilo
Devemos distinguir asilo territorial, asilo diplomático e, por fim, refúgio. No Direito Internacional Público, sabe-se que um Estado não é obrigado a aceitar, em seu território, o ingresso de estrangeiros, quer a título provisório, quer a título permanente. Sendo assim,...
Violência policial contra negros no Brasil e EUA
Diante dos casos de violência policial que ocasionaram a morte do norte-americano George Floyd e a do brasileiro João Pedro, é necessário refletir sobre o contexto histórico para se entender o que (ainda!) hoje se passa.
