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Registro dos veículos de imprensa e ADPF 130: dispositivos nascidos na ditadura foram recepcionados pela Constituição?
A determinação contida na Lei de Registros Públicos, no que tange à matrícula dos veículos de imprensa no RCPJ, ainda está em vigor após decisão da ADPF 130?
Incentivo e invasão a hospitais na pandemia: os possíveis crimes cometidos
O Presidente Jair Bolsonaro incentivou seus apoiadores a entrarem em hospitais para filmar leitos de Covid-19, porém, isso pode estar infringindo as leis penais brasileiras.
LEI ANTICRIME E O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
O presente estudo versa sobre a lei 13.964/19 e o acordo de não persecução penal no ordenamento jurídico brasileiro.
BOLSONARO IMPEDIU A AUTONOMIA DOS SÍNDICOS NOS CONDOMÍNIOS?
Busca-se neste artigo esclarecer que a autonomia dos síndicos continua preservada pelo quanto estabelecido no Código Civil, apesar da publicação da Lei n. 14.101/2020 - Lei da Pandemia.
Alvará judicial: levantamento de PIS/PASEP e FGTS de falecido
Requerimento de alvará judicial para levantamento de saldo proveniente de contas vinculadas de PIS/PASEP existentes em favor de falecido.
Panorama legislativo da LGPD
Este artigo descreve o panorama legislativo da LGPD, desde a sua sanção até hoje, data da sanção da Lei N° 14.010/2020, abordando as questões que envolvem o futuro do tratamento de dados no Brasil
ABUSO DE AUTORIDADE E VIOLAÇÃO DA RAZOABILIDADE DOS PRAZOS
Comentários ao crime do artigo 31 da nova Lei de Abuso de Autoridade.
UMA REFLEXÃO SOBRE AS ENTIDADES DE TERCEIRO SETOR NO BRASIL, EM ÉPOCA DE PANDEMIA DO CORONAVÍRUS..
O presente texto tem o objetivo de abordar as características principais das entidades de terceiro setor no Brasil, e suscitar uma reflexão acerca da parceria entre estas instituições e o Poder Público, em época de Pandemia do Coronavírus.
AS ALTERAÇÕES NA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO E IMPACTOS DO ARTIGO 28 NOS PROCEDIMENTOS CORRECIONAIS
Este artigo visa avaliar as alterações na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro –LINDB, promovidas pela Lei nº 13.655/2018, e examinar os seus impactos nos procedimentos correcionais de servidores públicos federais, em especial do artigo 28.
Contrato de Namoro
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Tiro x faca: o que diz a regra de Tueller
Estudo acerca do excesso na legítima defesa em ocorrências em que o agressor porta arma branca cortante. Mescla aspectos jurídicos e doutrina policial, buscando auxiliar os operadores do direito a entender fatores que influenciam neste tipo de ocorrência.
Tráfico privilegiado: Você sabe o que é?
Tráfico privilegiado não é mais considerado crime hediondo, podendo ser revertida a pena de restrição de liberdade em pena restritiva de direitos.
Crime financeiro vs. Estelionato
DIREITO PENAL. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. LEI N. 7.492/86. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. BANCO DO BRASIL. FRAUDE.
Crime financeiro vs. Estelionato
DIREITO PENAL. ESTELIONATO. COMPETÊNCIA ESTADUAL. LEI N. 7.492/86. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. CDC - CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR.
COVID-19, RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO E DANOS A PARTICULARES
Breve comentário, inspirado em aula da ADD20 da Universidade de Salamanca, em que se propõe a eventual imputação de responsabilidade à Administração Pública por danos aos particulares na gestão da crise pandêmica Covid-19.
Sanção presidencial do PL 1179/2020, que trata de situações pertinentes aos condomínios edilícios, principalmente, regulamentando a realização de assembleia virtual de condôminos, além de restringir poderes dos síndicos em relação aos condomínios.
O Presidente Jair Messias Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei n.º 1179/2020 - Lei 14.010/2020 - com vetos em artigos que interferem na vida de condomínios residenciais de todo o país, em meio à pandemia.
A Lei 13.979/2020 e o conflito de direitos fundamentais: como Stuart Mill, Rawls e Nozick decidiriam?
Reflexões sobre caso concreto em que se contrapuseram, de um lado, os direitos coletivos à vida e à saúde e, de outro, os direitos individuais de locomoção e de autodeterminação.
Da prescrição e da decadência no Direito Civil
Análise sobre as principais diferenças entre os institutos da prescrição e da decadência no Direito Civil.
ILÍCITOS PENAIS COMETIDOS PARA OBTENÇÃO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL
O ARTIGO DISCUTE SOBRE OS CRIMES COMETIDOS PARA A OBTENÇÃO ILÍCITA DO AUXÍLIO EMERGENCIAL.
