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Lei da Pandemia (Lei nº 14.010 - RJET): questões de Direito Civil e Processual Civil
A proposição, talhada por uma legião de civilistas (que participaram direta ou indiretamente da gestação), esforça-se por abastecer todas as áreas do Direito Civil, desde a Parte Geral (ex.: prescrição e decadência) até a de Sucessões (ex.: prazos de inventários), passando pela de Família (ex.: prisão civil domiciliar), pela das pessoas jurídicas (ex.: assembleias virtuais), pela das Coisas (ex.: condomínio edilício e usucapião) e pela dos contratos.
O Ministro da Educação e o princípio da isonomia: ele sabe do que está falando?
Abraham Weintraub, Ministro da Educação, com seu discurso meritocrático, parece se referir a uma realidade em que todos os brasileiros teriam acesso às mesmas oportunidades. A qual igualdade o Ministro se refere?
Atuação do advogado na área político-eleitoral: Muito mais do que advogar!
Atuar para um partido político ou numa campanha eleitoral exige mais do que um advogado!
A suspensão da nomeação para o Iphan e a inobservância da legalidade
A nomeação para a presidência do Iphan foi suspendida pela justiça federal, por estar possivelmente violando a legalidade.
Os Quitutes do Judiciário
Notícias do tjSP.
CAPÍTULO II - PENA E HORIZONTE DE PROJEÇÃO DO DIREITO PENAL
A presente resenha tem como objetivo fazer uma análise crítica e mostrar os posicionamentos encontrados acerca do direito penal ,de Raúl Zaffaroni e Nilo Batista, na obra Direito Penal Brasileiro I, na qual será abordado no capítulo II.
Aplicabilidade do princípio do melhor interesse a criança dentro do sistema carcerário
O presente artigo teve como objetivo geral estudar e conhecer as oportunidades, para que o direito do menor e da mãe seja resguardado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Consumidor: Arrependimento após compra
O direito do consumidor ao arrependimento está previsto no art. 49, do código de defesa do consumidor e garante a devolução da compra e estorno de valores
As consequências jurídicas da lavra ilegal sob a ótica das novas normas regulamentares
A lavra realizada sem autorização da União ou realizada em desacordo com a obtida caracteriza lavra ilegal e sujeita o infrator a sanções de caráter administrativo, cível e ambiental, cumulativamente.
O CÓDIGO PENAL E O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO QUANTO AOS PSICOPATAS
Esta pesquisa busca trazer à luz definições que diferenciam os psicopatas das pessoas das quais o código penal trata, e buscar compreender formas de tratamentos, para que os psicopatas sejam reconhecidos como tal na nossa legislação.
Acordos de colaboração são irrevogáveis e não podem ser rescindidos
É possível rescindir um acordo de delação premiada? Não. Se efetivamente reconhecida e identificada a patologia rescisória, devem ser esgotadas todas as possibilidades de corrigir, sanar e converter o mesmo acordo, eventualmente, em outro, respeitando o princípio da conservação do negócio!
O parlamento que se entrega ao neoliberalismo, pode fechar!
Reflexões sobre o sistema republicano e o modelo econômico vigente.
Covid-19 e a Crise no Cumprimento dos Contratos
O artigo aborda institutos jurídicos aptos a atuar na crise do cumprimento dos contratos em função da pandemia de Covid-19, explicando como funciona cada um deles, para ao final fazer recomendações práticas ao empresário brasileiro frente a pandemia.
PRINCIPAIS ASPECTOS DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
A Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) inseriu no Código de Processo Penal o instituto do acordo de não persecução penal, cujos principais aspectos são analisados neste trabalho.
[SENTENÇA] Ente público não é condenado por furto de veículo de estagiário em estacionamento
Trata-se de modelo de sentença que indeferiu pleito de estagiário que utilizava gratuitamente estacionamento municipal e requereu a condenação do município em indenização em razão do furto de seu veículo.
POLÍTICA PÚBLICA AMBIENTAL E SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
No presente trabalho, abordaremos às políticas públicas e o sistema nacional do meio ambiente. Analisando o princípio do desenvolvimento sustentável e a devida aplicação das políticas ambientais. Observando, o meio ambiente como bem jurídico fundamental.
