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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
No trabalho em tela, buscaremos discorrer sobre a importância da aplicabilidade do princípio da dignidade da pessoa humana, no Código de Defesa do Consumidor, de modo a proteger a saúde e a vida daqueles que o dispositivo resguarda.
Resposta da EDPB às ONGs sobre os decretos húngaros e declaração sobre o artigo 23.º do GDPR
« Durante a 30ª reunião plenária, o EDPB adotou uma declaração sobre os direitos dos titulares de dados em conexão para o estado de emergência nos Estados-Membros. O Conselho respondeu a uma carta da União das Liberdades Civis para a Europa.
A cassação de decisões que concediam anistias políticas
1. O FATOA ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, anulou anistias políticas concedidas a 295 ex-cabos da Força Aérea Brasileira (FAB) após concluir que o desligamento deles das Forças Armadas não se deu por motivos...
O QUE É VICIO E DEFEITO DE PRODUTO
Segundo o nosso Código de Defesa do Consumidor e as doutrinas, entendem que não devemos confundir vicio oculto com defeito de produto. Na verdade o defeito ou a causa da falha do produto se divide em duas modalidades: Vícios Aparentes, Vícios de Fácil
Da (não) vedação de Recurso Adesivo nos Juizados Especiais e o Princípio da Celeridade Processual
A jurisprudência majoritária não tem admitido Recurso Adesivo nos Juizados Especiais, contudo o presente estudo tem por propósito desnudar os argumentos que vêm sustentando essa resistência, quais sejam: falta de previsão legal e celeridade processual.
A doação de sangue por homossexuais: o descumprimento da ANVISA
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal permitiu a doação de sangue por parte de homossexuais, porém, a ANVISA se nega a cumprir a decisão.
Omissão constitucional acerca da competência para julgar crime cometido por Ministro de Estado contra todos os membros do STF
Artigo que busca discorrer acerca da omissão da Carta Magna em atribuir competência jurisdicional para julgar crime comum cometido por Ministro de Estado em detrimento da totalidade de membros do STF
A IMPORTÂNCIA DO COMÉRCIO GLOBAL PARA A ECONOMIA MUNDIAL
O artigo aborda a importância do comércio global como atividade de impulsionamento do desenvolvimento econômico de cada país no mercado internacional e na economia global, bem como uma avaliação sobre o mercado americano e seus desafios.
Não entrega de produto comprado pela internet gera indenização
Em sentença proferida pela juíza titular da 10ª Vara Cível da Capital, Suei Garcia, foi concedido o direito a indenização por danos morais à consumidora que adquiriu produto de um sítio de comércio eletrônico de artigos desportivos e nunca o recebeu.
MP 979 e a violação da autonomia universitária
O Presidente Bolsonaro editou uma Medida Provisória que permite o Ministro da Educação, Abraham Weintraub, escolher reitores de instituições de ensino público, porém é necessária a análise da MP.
Conflitos: soluções extrajudiciais e virtuais
O vírus do COVID vem impactando política e a economicamente o cenário mundial, ainda trouxe os mais diferentes desafios para as relações familiares e pessoais devido às determinações de isolamento social. Exemplo disso foi o registro de crescimento de 82% da...
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
O Decreto que regulamenta o processo administrativo fiscal é o Decreto nº 70.235 de 1972.
Do direito de arrependimento na aquisição de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em loteamento urbano
Críticas ao direito de arrependimento na aquisição de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e loteamento urbano previsto na Lei Federal nº 13.786/2018 .
A CORRELAÇÃO ENTRE A CLASSE SOCIAL E A REPRESSÃO PENAL: A FALÊNCIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A EFETIVA APLICAÇÃO DA RESSOCIALIZAÇÃO
O tema da monografia surgiu com a inquietude de constatar que as pessoas apenadas no Brasil na sua grande maioria, são pessoas de baixa renda, são as pessoas excluídas das oportunidades. As noticias da corrupção assola o país, todos os dias os noticiários
ANALOGIA do Direito Penal
Assunto referente a analogia no Direito Penal
A advocacia trabalhista em meio à COVID-19
As adequações na Justiça do Trabalho para o enfrentamento da crise do novo coronavírus.
A covid-19 e a alíquota zero para imposto de produtos importados por via postal
Principais aspectos relacionados à alíquota zero sobre o imposto de importação na aquisição de medicamentos através das Remessas Postais Internacionais (RPI) pelo Regime de Tributação Simplificada (RTS).
Introdução do Direito Penal: Parte Geral
Estudo sobre a história do direito penal e sua evolução
