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O princípio republicano e a quebra de sigilo telefônico
O ministro Celso de Mello, do STF, encaminhou ao procurador-geral da República, Augusto Aras, um pedido apresentado por parlamentares de oposição de apreensão do celular do Presidente Jair Bolsonaro.
Houve violação de sigilo?
Deputado Marcelo Freixo pede investigação sobre vazamento de informações da operação da Polícia Federal no Rio de Janeiro.
MP 971 e a Banalização da “Relevância e Urgência”
Durante a crise do Covid-19 é importante a análise quanto as medidas provisórias relacionadas a outros temas, e se esses demais são urgentes relevantes tal como essa crise sanitária ou se o uso da MP tem sido banalizado pelo Poder Executivo.
Cumprimento de ordens ILEGAIS
Analisa o tema referente ao cumprimento de ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico,no contexto d pandemia do COVID-19
O AUMENTO DO NÚMERO DE MEMBROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O CONSTITUCIONALISMO ABUSIVO EPISÓDICO
O presente artigo aborda a possibilidade de aumento do número de membros do Supremo Tribunal Federal, e se isso poderia se enquadrar como constitucionalismo abusivo episódico.
A Fazenda Pública e a (im) possibilidade de requerer falência dos seus credores
Controvérsia existente na doutrina e na jurisprudência, acerca da possibilidade de a Fazenda Pública requerer a falência de seus devedores, tema que voltou a ganhar importância em virtude de recente alteração legislativa.
Dever legal de sigilo
O presente artigo tem por escopo apresentar o amplo leque de proteção da informação no Direito Privado e no Direito Público, bem assim distinguir, neste último ramo, entre violação de reserva e discrição para violação de sigilo em sentido estrito.
Fim da prisão disciplinar para os militares estaduais: mas a partir de quando?
Área do direito: Direito Administrativo (Direito Administrativo Disciplinar Militar). Resumo: Busca-se, por meio deste artigo, analisar alguns aspectos da Lei n.º 13.967/2019, especialmente aqueles relacionados à extinção da pena de prisão disciplinar nas instituições militares estaduais. Essa referida legislação alterou...
A nova justiça!
Apesar das determinações de isolamento social devido à pandemia mundial do COVID19 a boa notícia é que a Justiça não para, inclusive, porque o Judiciário adotou métodos de trabalho remoto, de realização de julgamentos pelas vias virtuais e, mais recentemente,...
Pandemia e improvisações
Palavras-chaves: Pandemia. Rodízio. Feriados. Médicos. Isolamento social. Na falta de um órgão central, para coordenar as ações de combate à pandemia, governadores e prefeitos estão agindo como senhores feudais, ditando regras e proibições, sem qualquer estudo prévio e sem amparo...
Os pormenores sobre os crimes de ação penal privada e o inquérito policial no Brasil
Ao ler os manuais tradicionais relacionados ao Processo Penal brasileiro verificamos o pouco apreço pela correlação dos institutos de processo penal com o inquérito policial ou a investigação propriamente dita. Neste aspecto, mal se vê eventual abordagemda temática relacionada aos...
O Brasil que não queremos: o triste retrato dos bastidores revelados da reunião ministerial de 22 de abril
O que se viu naquele indigitado dia foi um total desrespeito às instituições democráticas, às funções exercidas por outros Poderes ou órgãos da Administração Pública e, o mais importante: ao povo brasileiro.
Acordo de não persecução penal na audiência de custódia: opção questionável
A precoce realização do ANPP na audiência de custódia, prática que já vem sendo adotada pelo Ministério Público, deixa de observar direitos fundamentais e pode ensejar nulidades.
Recuperação Judicial e sua competência
“Para as finalidades da lei, o primordial é que a sociedade empresária economicamente viável seja mantida em atividade”
Pronunciamentos do julgador
Sumário: Introdução. Sentenças. Decisão interlocutória. Despachos. Acórdão. Competências por grau jurisdicional. INTRODUÇÃO No ordenamento jurídico são 4 (quatro) os tipos de pronunciamentos jurisdicionais, sendo que a norma jurídica separa em dois artigos, sendo que no Art. 203. do Código de...
Mediação para resolução de conflitos judiciais e das relações interpessoais
A mediação surge como uma estratégia crucial para aliviar o judiciário e restaurar relações interpessoais, atuando como uma solução eficaz e humanizada para a resolução de conflitos.
Liberdade de expressão e a limitação imposta pelo discurso de ódio garantido pelo princípio da dignidade humana
A perspectiva dos Direitos Humanos, sobre a discussão em torno do impasse que existe entre Liberdade de Expressão e o Discurso de Ódio, analisando o o caso especifico HC 82.424-2.
