ABUSO DE AUTORIDADE

O artigo tem por finalidade delinear contornos a respeito da aplicação da nova Lei de Abuso de Autoridade, mediante análise do caráter próprio do crime, sua natureza necessariamente dolosa e não incidência dos tipos penais a divergências interpretativas.

Núcleo de voluntariado: a experiência do TJ de Minas Gerais

A construção do modelo de gestão pelo voluntariado deve ser realizada em conjunto pelos voluntários e pelos destinatários dos serviços, através da ação social catalisada pela organização do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em colaboração com os demais parceiros da rede de voluntariados.

FAMÍLIA MULTIESPÉCIE NO DIREITO DE FAMÍLIA

Conceito de família. Espécies de família. Família multiespécie: conceito e amparo jurídico.

O Tratado de Marraqueche e sua incorporação em tempo de limitação circunstancial ao poder de emenda

Tratados internacionais podem ser incorporados à Constituição mesmo durante estados de exceção, alterando o bloco de constitucionalidade.

PRÁTICA PENAL - 06 DE 08. Modelo de Peça PENAL: SENTENÇA. Elaborada por FABIANO VASCONCELLOS para a Academia Universitária de Direito.

A sentença penal, diferentemente da civil (exceto do inadimplemento da obrigação de pagar alimentos), lida com a liberdade de ir e vir do indivíduo, seus impactos são diretamente vistos na liberdade do réu.

[Modelo] Reconhecimento e dissolução de união estável, divisão de bens e fixação de alimentos

Ação judicial em que a requerente pede o reconhecimento e dissolução de uma união estável, com divisão de bens e fixação de pensão alimentícia. Requer alimentos provisórios para os filhos, citando a urgência financeira. Destaca a presunção de esforço comum na aquisição dos bens.

ABUSO DE DIREITO: Empresa é condenada a pagar indenização de R$ 11 mil Por demitir empregada que se ausente por doença do filho

os magistrados mantiveram o entendimento de que a dispensa constituiu abuso de direito por parte do empregador.

PRÁTICA PENAL - 05 DE 08. Modelo de Peça PENAL: MEMORIAIS. Elaborada por FABIANO VASCONCELLOS para a Academia Universitária de Direito.

Em regra, ao final da audiência de instrução, as partes devem oferecer, oralmente, suas alegações finais (art. 403 do CPP). Profere-se a sentença, e o réu é condenado/ absolvido. O juiz permite que as partes ofereçam as alegações finais por escrito (5dd).

PORTE DE ARMAS: DIREITO HUMANO E FUNDAMENTAL

Neste trabalho demonstraremos que os direitos ao porte de armas e à legítima defesa são direitos humanos de primeira geração, possuem assento constitucional, consubstanciadas no direito à segurança pessoal previsto no Pacto de São José da Costa Rica.

[Modelo] Fraude em medidor de energia: inexistência de débito e indenização por danos morais

Uma consumidora, alegando não ter sido notificada sobre uma vistoria e perícia em um medidor de energia, contesta uma cobrança por suposta fraude no dispositivo. Pede a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais, argumentando que não foi realizada nenhuma perícia que justificasse a cobrança e que a concessionária agiu unilateralmente, sem comprovação adequada de irregularidade.

Sujeição ativa com relação ao ICMS nas operações de importação, segundo decisão do STF.

Nas operações de importação, o ICMS-importação deve ser recolhido ao Estado no qual estiver jurisdicionado o real importador (trading company ou empresa destinatária das mercadorias), contribuinte do imposto, segundo decisão do STF.

[Modelo] Contestação em revisão de alimentos

Contestação em ação revisional de alimentos, na qual se alega ausência de mudanças significativas na necessidade do beneficiário ou na capacidade financeira do alimentante. Pede-se a manutenção da pensão nos valores atuais, rejeitando o pedido de revisão.

PRÁTICA PENAL - 04 DE 08. Modelo de Peça PENAL: RESPOSTA À ACUSAÇÃO. Elaborada por FABIANO VASCONCELLOS para a Academia Universitária de Direito.

Deve-se atentar ao disposto no art. 397 do CPP, que dá ensejo à absolvição sumária do acusado, acolhida a respectiva alegação. Devem ser agitadas causas excludentes de ilicitude, culpabilidade ou punibilidade, bem como a atipicidade da conduta, se couber.

PRÁTICA PENAL - 03 DE 08. Modelo de Peça PENAL: QUEIXA CRIME. Elaborada por FABIANO VASCONCELLOS para a Academia Universitária de Direito.

Atua contra o autor do crime; o seu cliente é a vítima. Exige a correta tipificação do delito e diversos pedidos devem ser feitos (citação do querelado; audiência de conciliação; intimação do rol de testemunhas; e em alguns casos, indenização etc.)

As hordas de Bolsonaro

O articulista junta a sua voz à do articulista Reinaldo Azevedo, questionando o armamento indiscriminado da população que o próprio presidente Jair Bolsonaro confessou (defendendo) na reunião ministerial incriminatória do último dia 22 de abril. As restrições à posse de armas de fogo de repetição por parte de civis foram afrouxadas pelo presidente Bolsonaro por meio do decreto nº 9.847, de 25/06/2019; e em 23/04/2020, nova determinação presidencial tornou a quantidade de armamento e munição que tais particulares podem deter simplesmente aberrante.

PRÁTICA PENAL - 02 DE 08. Modelo de Peça PENAL: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Elaborada por FABIANO VASCONCELLOS para a Academia Universitária de Direito.

A tese de defesa está restrita à ausência de requisitos da prisão preventiva (CPP, art. 312). Deve-se, apenas, demonstrar que não há risco à ordem pública, à ordem econômica ou à aplicação da lei penal.

PRÁTICA PENAL - 01 DE 08. Modelo de Peça PENAL: RELAXAMENTO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. Elaborada por FABIANO VASCONCELLOS para a Academia Universitária de Direito.

Uma única tese a ser sustentada na peça: a prisão em flagrante é ilegal. Não se fala em mais nada além da ilegalidade da prisão, não presentes as hipóteses narradas no art. 302, CPP.

Antecipação de férias individuais durante a pandemia

Medidas trabalhistas durante o estado de calamidade pública

PRÁTICA CIVIL - PEÇA 08 DE 08. Modelo de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Elaborada por Fabiano Vasconcellos para a Academia Universitária de Direito.

Constitui o instituto excepcional no direito, em que se pretende tornar ineficazes os atos realizados pela sociedade (e imputáveis aos sócios), quando eles forem praticados em descumprimento à função social da empresa,desrespeitadas as cláusulas pactuadas

APONTAMENTOS GERAIS SOBRE O INSTITUTO DA INSOLVÊNCIA CIVIL

Breves esclarecimentos sob a pertinência de devedor recorrer ao instituto da insolvência civil como meio de organizar ou dirimir as perdas decorrentes de inadimplementos e execuções simultâneas.