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Legislação dos Entes Federativos
Breve reflexão sobre a organização das leis publicadas pelos diferentes entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
Inovações na Lei Maria da Penha.
O presente texto jurídico tem por finalidade precípua analisar a novíssima Lei nº 13.984 de 2020, que alterou o artigo 22 da Lei Maria da Penha para acrescentar duas novas medidas protetivas dos direitos das mulheres...
Crime ambiental contra o ordenamento urbano - Art. 63 lei 9.605/98
Crime do artigo 63 da lei de crimes ambientais se aplica, se o local, de especial valor ecológico, protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, situar-se em área urbana.
Coronavírus e demissões: como requerer a indenização do art. 468 da CLT?
Principais aspectos relacionados à possibilidade de pagamento de indenização por demissão prevista no art. 468 da CLT.
A INCLUSÃO DOS SERVIÇOS DE CAPATAZIA NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
O ARTIGO DISCUTE SOBRE A QUESTÃO DA INCLUSÃO DOS SERVIÇOS DE CAPATAZIA NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
Coronavírus: desobediência a quarentena. Lesão corporal
Uma delas, contaminada, espirra no rosto da outra, visando à transmissão do vírus; resultando em infecção, haverá lesão corporal simples (não ocorrendo o contágio, pode-se até sustentar a tentativa de lesão, que, embora difícil de ser comprovada...
Abuso de autoridade. O uso indiscriminado de algemas.
É permitido o emprego de algemas apenas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, causado pelo preso ou por terceiros, justificada a sua excepcionalidade por escrito.
A política corrompe a honestidade
Fica aqui uma sugestão para que vereadores apresentem projeto de lei. Instituindo uma comissão com membros da sociedade civil para fiscalizar licitações e andamento de obras no Município.
Os direitos e as prerrogativas essenciais à mulher advogada
As Prerrogativas da Mulher Advogada, uma questão de respeito ao Princípio da Dignidade Humana
ANÁLISE DE CONJUNTURA DO PROJETO DE REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL
A Redução da Maioridade Penal é um tema amplamente discutido no mundo. No Brasil, ele tem se popularizado analogamente ao aumento da insegurança. É fundamental discorrer sobre essa medida, mais ainda, entender a conjuntura em que está imerso esse tema.
A Lei do Bem e a produção científica na área da saúde
A Lei nº 11.196/05, conhecida como Lei do Bem, traz no bojo de seus artigos mecanismos que possibilitam o financiamento de pesquisas por intermédio da amortização de impostos.
Aspectos gerais das tutelas provisórias na Lei 13.105/15 e a teoria da gangorra no Processo Civil
Em relação à legislação anterior, a Lei 13.105/15 revolucionou o campo da cognição sumária no processo civil. Trata-se do livro V (artigos 294 a 311 do Código de Processo Civil vigente), destinado ao tratamento das tutelas provisórias.
Prescrição da pretensão punitiva nos Crimes Ambientais
A prescrição da pretensão punitiva nos crimes ambientais.O que acontece quando um crime é prescrito? Quando começa a contar o prazo para prescrição?
Lei dos Crimes Hediondos
Aspectos mais relevantes sobre a Lei dos Crimes Hediondos, trazendo de forma simplificada e objetiva.
Covid-19, BPC, dignidade da pessoa humana e responsabilidade fiscal
O artigo traz discussão sobre o benefício de prestação continuada diante da Constituição e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º - Trabalho – Conceito de Jornada de Trabalho: horário de trabalho, tempo de trabalho, prontidão e sobre-aviso.
Art. 5º - Trabalho – Conceito de Jornada de Trabalho: horário de trabalho, tempo de trabalho, prontidão e sobre-aviso.
Direito dos Animais
Entenda melhor sobre esse ramo muito comum, mas pouco conhecido na sociedade.
Aprovada lei que regulamenta auxílio emergencial de R$ 600,00 em virtude do novo corona vírus, saiba mais!
Entenda quem fará jus e como requerer o mais novo benefício criado pelo governo para enfrentar os efeitos do corona vírus.
Candidatos ao Programa Mais Médicos só precisam apresentar documentos exigidos em edital no ato da posse
É ilegal a exigência de apresentação dos documentos comprobatórios de titulação e habilitação já no momento da inscrição no concurso.
MPF dividido sobre ADPF contra Bolsonaro sobre combate ao coronavírus
Representação assinada por subprocuradores-gerais requereu ao PGR que mova uma ADPF contra atos do Presidente da República contrários às políticas de prevenção e combate ao coronavírus.
