Coronavírus, Governo Federal zera alíquota do Imposto de Importação para produtos médico-hospitalares

As medidas tributárias devem ser tomadas não só para produtos médico-hospitalares, pois todas as empresas no mercado nacional e internacional estão sofrendo com o vírus instalado.

Defesa administrativa em auto de infração ambiental

Violar princípio constitucional pode causar a anulação da multa da multa ambiental, que pode ser alegada no processo administrativo ou ação judicial. Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer.

A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS DO SERVIDOR E O DIREITO ADQUIRIDO:REFLEXÕES COM RELAÇÃO AOS EFEITOS DA CRISE DA COVID-19

O ARTIGO DISCUTE SOBRE A QUESTÃO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO E OS EFEITOS DA CRISE DA COVID-19.

A responsabilidade civil no CDC pelo fato e pelo vício do produto ou serviço: características, diferenças e conseqüências

Uma análise detalhada da responsabilidade civil civil objetiva no Código de Defesa do Consumidor e a exceção quanto aos profissionais liberais.

A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS DO SERVIDOR E O DIREITO ADQUIRIDO

O ARTIGO DISCUTE SOBRE A IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR E SUA NATUREZA DE DIREITO ADQUIRIDO.

Coronavírus e o princípio da supremacia do interesse público

Importância da aplicação do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado nas determinações emanadas das autoridades públicas no que se refere à contenção do novo coronavírus.

Implicações imediatas do COVID-19 aos empregadores e empregados.

Em meio ao exponencial crescimento dos casos envolvendo COVID-19 nas últimas semanas, a oficialização da existência de uma pandemia pela Organização Mundial da Saúde – OMS, certamente traz implicações imediatas para os empregadores.

O CORONAVÍRUS E A TEORIA DA IMPREVISÃO APLICÁVEL NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

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A HERMENÊUTICA DIATÓPICA E POLITICA PROGRESSISTA EMANCIPATÓRIA

Inicialmente registrar que se faz objetivo de este trabalho verificar a possibilidade do diálogo de uma “Política Progressista e Emancipatória” sob a ótica da hermenêutica diatópica no contexto da literatura do Professor Boaventura de Souza Santos.

A IMPORTÂNCIA DO TRABALHO NA SOCIOLOGIA CONTEMPORÂNEA E A PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO

O mundo do trabalho vem sofrendo profundas transformações nas últimas décadas impulsionadas pelo fenômeno da globalização. Exacerba-se como jamais visto, a exploração do trabalho pelo capital materializada nas diversas formas de precarização das relações.

O CORONAVÍRUS E SEUS EFEITOS NOS CONTRATOS EMPRESARIAIS

Este artigo aborda efeitos jurídicos da pandemia do coronavírus e as medidas podem ser tomadas pelos empresários diante de possíveis impactos desta pandemia nos contratos empresarias.

Forças Armadas na garantia da lei e da ordem (GLO): fundamentos jurídicos

Cada vez com maior frequência, as Forças Armadas vêm sendo instadas a atuar em diversos cenários do contexto nacional. Discutir os fundamentos jurídicos imprescindíveis à atuação das FA em situações de GLO é questão relevante, sobretudo, para a Administração Militar.

Blindagem patrimonial: empresário, aprenda a proteger seus bens de forma legítima

A blindagem patrimonial é prática de natureza jurídica que protege o patrimônio pessoal de empresários, sócios ou investidores, a fim de evitar problemas que possam acometer a empresa, tais como dívidas, indenizações e recuperações judiciais, por exemplo.

A DIMINUIÇÃO DE SALÁRIOS DIANTE DOS EFEITOS DA CRISE DO CORONAVÍRUS

O ARTIGO DISCUTE SOBRE RECENTE PROPOSTA DE DIMINUIÇÃO DOS SALÁRIOS DIANTE DOS EFEITOS ECONÔMICOS GERADOS PELO CORONAVÍRUS.

CORONAVÍRUS (COVID-19) – Receita Federal altera a IN SRF 680/2006 possibilitando a entrega antecipada de determinadas mercadorias importadas

Poderá o importador, mediante requerimento, obter a entrega imediata das mercadorias que pretende nacionalizar, desde que listadas no Anexo da Instrução Normativa

A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NA FASE INQUISTORIAL

Abordagem do incidente de insanidade mental em fase de Inquérito Policial, acompanha modelo de representação do incidente.

A Medida da Legitimidade na Legalidade

O presente artigo tem por objetivo apresentar algumas considerações acerca da medida da legitimidade na legalidade, tendo como base a compreensão de alguns pensadores que abordam os sentidos jurídico-filosóficos da legitimidade e da legalidade.

O Incidente de Falsidade previsto no artigo 145 e seguintes do Código de Processo Penal pode ser arguido a qualquer tempo?

Existe prazo para arguir a falsidade documental no processo penal?

Responsabilidade do Poder Público na Implantação de Loteamentos e Desmembramentos Urbanos

Diante da divergência jurisprudencial no C. STJ, busca-se a análise doutrinária e sistemática do ordenamento jurídico nacional sobre o tema, opinando quanto a possibilidade ou dever da municipalidade na conclusão de obras de infraestrutura em loteamentos.

TEORIA DA IMPREVISÃO – CORONAVIRUS

A pandemia do coronavirus pode ser considerada como fato imprevisível em matéria de contratos e dar ensejo a teoria da imprevisão para resolver o contrato (art. 478 CC) ou apenas operar a sua revisão (art. 421, par. único, 421-A, e, 479, ambos do CC.