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ITCMD. Bens no exterior. Justiça tributária constitucional. Ausência de direito líquido e certo com a controvérsia no STF em repercussão geral
A Lei Estadual 10.705/2000 ao estabelecer a incidência do ITCMD sobre herança de pessoa residente ou bens situados no exterior é constitucional. Exercício da competência legislativa plena do Estado-Membro (artigo 24, § 3º, da CF) . Justiça Tributária
Usucapião em Área de Preservação Permanente - APP
É possível fazer usucapião em APP? Como fazer usucapião. Saiba AQUI
DECISÃO: Servidor público federal pode licenciar-se do cargo que ocupa para fazer curso de formação sem prejuízo do seu salário.
O funcionário público federal, ainda que em estágio probatório, possui o direito de afastar-se do exercício do cargo, com a opção pela remuneração respectiva, para participar de curso de formação profissional pra cargo da Polícia Civil Estadual
BPC e dignidade humana: neoliberalismo x bem estar social
O ARTIGO DISCUTE SOBRE RECENTE MUDANÇA NO BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.
O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: UM CONTRASTE COM UM MODELO NEOLIBERAL
O ARTIGO DISCUTE SOBRE TEMA QUE ENVOLVE O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA IDOSOS E PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.
Mega estelionato corporativo nas relações de consumo de massa
Saiba como as grandes corporações aplicam pequenos golpes nas relações de consumo de massa.
O Dia Mundial do Consumidor e seu (mero?) aborrecimento com o Judiciário
Neste artigo critica-se o argumento do "mero aborrecimento", diuturnamente utilizado por magistrados, para se negar ou reduzir valores compensatórios em ações envolvendo dano moral ao consumidor.
O ADVOGADO SÓ É RECONHECIDO EM ANO DE ELEIÇÃO OAB.
Muitos advogados para sobreviver estão fazendo bicos vendendo pasteis –coxinha (salgados) . Enquanto isso nas grandes subseções e na seccional não há crise porque é movida a festas. Confraternizações, reuniões regadas a comes e bebes.
VIOLÊNCIA DE GÊNERO NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA
Diante dos altos índices de violência de gênero entre as mulheres no Brasil, que demonstram uma situação extremamente alarmante, foi elaborada a presente pesquisa sobre a efetividade da Lei Maria da Penha.
A apreensão do adolescente em razão do tráfico de entorpecentes
Nesta pesquisa, abordaremos a evolução histórica dos direitos da criança e do adolescente no território nacional, as penas e as medidas sócio-educativas, o tráfico de entorpecentes: seus efeitos, punições, procedimentos e equiparações.
O ENSINO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NAS ESCOLAS
O presente trabalho decorre de pesquisas teóricas, em fase inicial, tendo como base o projeto de Lei do Senador Federal Romário de Souza Faria, que pretende inserir o estudo da Constituição Federal nos ensinos fundamental e médio das escolas de todo país.
O “PROCEDIMENTO IRREGULAR DE NATUREZA GRAVE” NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO E AS GARANTIAS DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
O presente trabalho tem por objetivo discutir a aplicabilidade do tipo administrativo “procedimento irregular de natureza grave”, previsto na Lei Orgânica da Polícia Civil de São Paulo, o qual leva à pena de demissão.
O papel da Defensoria Pública no acesso à justiça
O presente trabalho tem por objetivo discutir o papel da Defensoria Pública no acesso à Justiça, como função essencial à Justiça, e a ausência da garantia à classe, conferida aos Magistrados e membros do Ministério Público, a vitaliciedade.
ALERTA EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO E PROTESTO – IPTU.
A fazenda pública tem que fazer a opção via protesto por ser o caminho mais eficaz e rápido, caso o devedor não pague via protesto ai entra o judiciário. (EXECUÇÃO FISCAL). O que não pode e onerar o devedor em duas despesas:
FIFA 20 (Electronic Arts) e o licenciamento dos jogadores dos times brasileiros: uma análise sobre o direito de imagem dos atletas no Brasil.
Com o lançamento da Libertadores no Fifa 20, uma grande dúvida pairava sobre os fãs dos games de futebol: por que os atletas brasileiros possuem nomes e imagens genéricas?
A norma penal em branco heterogênea e o princípio da legalidade.
O presente artigo científico é resultado de pesquisas para a realização do Trabalho de Conclusão de Curso e tem como objetivo contribuir para as discussões sobre o tema da (in) constitucionalidade das normas penais em branco heterogêneas.
Conversão de multas de trânsito em advertências
Multas de motoristas não reincidentes devem ser convertidas em advertências, nos casos de infrações leves ou médias.
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE OUTRO REGIME PODE SER USADO PARA APOSENTADORIA NO INSS
O servidor público aposentado no RPPS e que sofrer pena de cassação de sua aposentadoria pode utilizar o respectivo período contributivo para requerer aposentadoria no RGPS, devidamente comprovado por meio de certidão de tempo de...
A ALEMANHA E O FLERTE TOTALITÁRIO
O ARTIGO DISCUTE A OFENSIVA NA ALEMANHA DA EXTREMA DIREITA E A REAÇÃO DEMOCRÁTICA.
O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA
O ARTIGO DISCUTE O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E SUA CONTINUIDADE.
