Obrigações legais de quem deseja montar um restaurante

Ter dinheiro não é apenas suficiente, é necessário seguir vários procedimentos legais para tirar do papel a ideia de investir em seu próprio negócio.

agentes políticos e a aplicação da lei de improbidade administrativa nº 8.429/92 em decorrência de fraude licitatória

O presente estudo pautou-se na análise da Lei Nº 8.429/92 e na doutrina pertinente, para elucidar situações de possível aplicação da legislação outrora mencionada a agentes políticos no exercício da função.

Censo 2020: sou obrigado a responder o IBGE?

Em 2020, o IBGE realizará o censo demográfico. Todos os lares brasileiros serão visitados e um questionário será aplicado. Mas, afinal, todos são obrigados a responder essa pesquisa?

A missão do compliance officer

Um compliance officer tem o dever de tudo fazer para impedir a prática daquelas condutas associadas à corrupção, à subvenção da prática de atos ilícitos, às fraudes nos procedimentos licitatórios, e outras correlatas. Entenda como isso se dá.

Mantida decisão do TJ-MS que determinou nomeação de aprovados em concursos públicos do estado.

Ainda que seja permitido ao administrador público um juízo de conveniência e oportunidade, para que proceda com a nomeação e posse de candidatos aprovados em concurso público, com o devido planejamento e organização necessários à gestão, a esse é vedado,

[Modelo] Alegações finais do assistente de acusação

Modelo de alegações finais apresentado pelo advogado no âmbito da Lei Maria da Penha, pelo crime do art. 129 do Código Penal.

Modelo de apelação criminal: crime impossível

Modelo de apelação criminal por crime de ameaça (art. 147 do Código Penal), no âmbito da Lei Maria da Penha, alegando se tratar de crime impossível.

Remédios constitucionais RESUMO

Meios disponíveis aos cidadãos para garantir seus direitos e sanar ilegalidades ou abusos de poder.

Conheça as principais tarifas bancárias do seu banco

Pagar tarifas é bastante desagradável, não é mesmo? Apesar disso, é cada vez mais difícil fugir destas cobranças indesejadas. Saiba o que são tarifas bancárias, como evitá-las, quais as principais tarifas e os serviços que não podem ser cobrados.

Princípios da Arbitragem

Princípios são os alicerces de todo o ordenamento jurídico, assim como já preconizava Miguel Reale, é a pedra fundante do alicerce de qualquer edificação.

Recurso de Multa - DER - Defesa Prévia - 1° Instância.

Defesa prévia por suposto cometimento de infração de trânsito relacionada à pneu.

É possível realizar a aplicação combinada da Lei no 11.343/2006 e da Lei no 6.368/1976?

Análise dos acórdãos do STF em dois Recursos Extraordinários, RE 596.152 e RE 600.817

Vai processar alguém desempregado? A emenda pode sair pior que o soneto!

Entrar com alguma ação civil ou queixa-crime contra alguém desempregado, a emenda pode sair pior que o soneto!

Os requisitos procedimentais e substantivos do Estado Democrático de Direito

Análise procedimental substantiva do Estado Democrático de Direito à luz de Menelick de Carvalho Netto, Marcelo Cattoni e Ronald Dworkin.

O papel do Estado no paradigma do Estado Social

A ruptura com o Estado Liberal geraram diversas modificações sociais e políticas. Esse artigo busca analisar em relação ao papel do Estado no paradigma Social com base na análise das reflexões sociológicas alguns autores brasileiros.

O negro na sociedade brasileira na perspectiva de José Bonifácio, Joaquim Nabuco e Rui Barbosa

Reflexões sobre a visão dos autores José Bonifácio, Joaquim Nabuco e Rui Barbosa em relação ao papel do negro na sociedade, sob o enfoque das possíveis contradições existentes nos seus próprios pensamentos.

Transfobia e direito

A análise de Yuri Actis neste artigo busca tecer a transfobia, elucidar a desmistificação das transgeneralidades diante das novas perspectivas de ideologia de gênero e identidade de gênero, visando de toda forma problematizar a prática criminosa e a lei.

Prazos processuais e feriado de carnaval

O artigo analisa o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a comprovação da segunda-feira de Carnaval como feriado e sua consequente exclusão da contagem de prazo recursal.

Direito Internacional Privado ou Direito Imigratório e Conflito de Normas? (Reeditado)

Trata de delimitação científica do 'Direito Imigratório' e do 'Conflito de Normas', sugerindo que o objeto de estudo do último ('Direito Internacional Privado'), seja absorvido pela cadeira de 'Hermenêutica e Lei de Introdução ao Direito Brasileiro'.

As consequências da Alienação Parental

O presente estudo mostra as consequências da alienação parental frente às crianças e adolescentes, ponderando, também a importância dos cuidados com os alienadores, uma vez que a Lei de Alienação Parental protege apenas o alienado.