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As propriedades têm ou são uma função social?
Há dissenso na doutrina sobre a função social das propriedades: seria uma limitação intrínseca, integrante da própria essência do direito, ou seria uma limitação extrínseca, não relacionada ao direito em si, mas à forma de seu exercício?
Justiça estende o BPC para a família de aposentado do INSS (renda nula)
“é importante registrar que a renda proveniente da aposentadoria do marido, idoso, não poderá ser considerada para fins de cálculo da renda per capita, devendo o mesmo ser excluído da composição familiar, o que resulta em renda nula”
Cobrança indevida do ICMS das Contas de Energia.
Todos os consumidores que pagaram essa tarifa podem entrar com uma ação judicial, e assim receberem de volta os valores pagos indevidamente de ICMS na conta de luz dos últimos 5 anos.
As medidas transnacionais anticorrupção: o Brasil faz parte dessa história?
Traça-se um comparativo entre as medidas previstas em convenções transnacionais anticorrupção e a respectiva adequação do ordenamento jurídico brasileiro.
Governador de MT aceita a proposta do Presidente Bolsonaro desde que MT receba FEX atrasado e às perdas da Lei Kandir.
A Lei Kandir isenta do ICMS as exportações de commodities. Já o FEX é uma compensação paga aos estados produtores em razão desta isenção.
Responsabilidade do Estado pelos danos morais causados em decorrência de acidente sofrido durante atividades militares
O ensaio trata da responsabilidade do Estado pelos danos morais causados em decorrência de acidente sofrido durante atividades militares.
Responsabilização civil do Estado nas hipóteses de danos causados por agentes amparados por excludente de ilicitude
Esse artigo trata da responsabilização civil do Estado nas hipóteses de danos causados por agentes amparados por excludente de ilicitude.
PEQUENAS ANOTAÇÕES SOBRE A OBRA DE GRAMSCI: DO PENSAMENTO CONTRA O FASCISMO AO LIBERALISMO SOCIAL
O ARTIGO APRESENTA ANOTAÇÕES SOBRE O PENSAMENTO DE GRAMSCI DO ANTIFASCISMO E FAZ UMA PEQUENA ABORDAGEM DO LIBERALISMO SOCIAL, COMO SOLUÇÃO ENTRE O COMUNISMO E O FASCISMO E AINDA O LIBERALISMO.
GRATUIDADE NAS AÇÕES DE ALIMENTOS ENVOLVENDO MENORES
O ARTIGO DISCUTE SOBRE O TEMA DA GRATUIDADE EM RAZÃO DE RECENTE DECISÃO DO STJ NA MATÉRIA.
Justiça obriga plano a cobrir gasto total com acupuntura
Justiça do Paraná deu ganho de causa para cliente que teve cobertura de gastos negada por plano de saúde.
Breves considerações sobre o Provimento CNP nº 88/2019.
Norma instituída pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ institui aos "Cartórios Extrajudiciais", o dever legal de “reportar” à Unidade de Inteligência Financeira - UIF toda e qualquer operação entendida como “suspeita”.
Portaria Secex abre consulta pública para regime drawback
através dessa Portaria, há a possibilidade de consultas, sugestões de órgãos, entidades e outros interessados que deverão enviar planilha editável com identificação de minuta, redação proposta, justificativa legal/técnica e dados do proponente.
MODELO- REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PEDIDO DE APOSENTADORIA - INSS
Requerimento ao INSS, para aposentadoria por idade URBANA; Com direito adquirido antes da Emenda Constitucional 103/2019.
Um futuro incerto para a educação infantil e fundamental
O ARTIGO DISCUTE SOBRE A IMPORTÂNCIA DO FUNDEB PARA A EDUCAÇÃO NO BRASIL.
Pode o Juiz determinar a redução do número de páginas de uma petição inicial ?
Breve análise do abuso de poder e de autoridade em determinações que podem limitar o regular exercício da advocacia
Quem estamos encarcerando?
Investir em medidas de prevenção é essencial para promover um sistema mais justo e igualitário.
Um caso em que a ADPF não é cabível
Reflexões sobre a ADPF formulada pelo PSOL para discutir a conduta do governador do Rio de Janeiro.
O CONDICIONAMENTO DA DEVOLUÇÃO DE CONTÊINERES AO PAGAMENTO DA DEMURRAGE
O artigo analisa as ilegalidades inerentes ao condicionamento prévio do pagamento de demurrage para devolução do contêiner vazio, o impacto sobre os operadores do comércio exterior e propõe uma solução escalonada para resguardar o operador.
Licitações públicas
Este artigo, por meio do tema “Licitações Públicas” pretende dar um direcionamento quanto à Lei nº 8.666/1993, ou seja, lei das licitações públicas, onde trabalhos diferentes pontos: conceito, objetivo, obrigatoriedade, princípios, fases, modalidades, tipos,
SEGURANÇA PÚBLICA
A produtividade das polícias militares tem sido questionada e severamente cobrada pela sociedade e a imprensa nas últimas décadas, no entanto, a vontade de produzir tem influenciado sobremaneira na legitimidade das ações policiais.
