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Saída temporária de presos: Projeto de Lei da Câmara 146/2017
Analisam-se as modificações do instituto da saída temporária propostas pelo Projeto de Lei da Câmara 146/2017, hoje previsto no artigo 122 da Lei 7.210/1984, com a diferenciação entre permissão para saída, saída temporária e indulto natalino.
As principais características da tutela de urgência e de evidência no novo CPC
RESUMO: A tutela de urgência se divide em tutela cautelar e antecipada, podendo ambas serem concedidas em caráter antecedente ou incidental. A medida urgente é deferida antes do aperfeiçoamento do processo principal, o Código de Processo Civil cria regimes extintivos...
Greve dos cobradores de ônibus na grande Vitória (ES)
A questão da greve dos cobradores de ônibus deve suscitar uma discussão nacional a respeito do Art. 7º, XXVII, da Constituição Federal de 1988, que preconiza "a proteção do trabalhador em face da automação, na forma da lei". Passados 31...
Carlos Maximiliano e a irretroatividade das leis
Quando Procurador-Geral da República, Carlos Maximiliano deparou-se com lide que versava sobre a retroatividade da “Lei da Usura” (Dec. 22.626, de 7/04/33), inovando em seu parecer ao suscitar o necessário respaldo da Constituição para que as leis tenham legitimidade.
Teto remuneratório e acumulação de verbas públicas
Trata-se da adequação entre a regra do teto remuneratório e os casos de acumulação de verbas públicas, a partir da reorientação dada ao tema pelo STF, que passou a entender pela aplicação do teto a cada cargo isoladamente.
Constitucionalidade do art. 41 da Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha em seu artigo 41 vedou a aplicação da Lei 9.099/95 nas situações previstas na lei para endurecer sua aplicação aos agressores de mulher em situação doméstica e familiar, sendo declarado constitucional pelo STF e STJ.
Ativismo judicial ou judicialização da política?
Análise com base na Filosofia do Direito sobre a decisão do STF sobre o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 654432.
UMA PRISÃO PROVISÓRIA DESNECESSÁRIA
O ARTIGO DISCUTE RECENTE PRISÃO PROVISÓRIA E A JURISPRUDÊNCIA APLICADA PARA O CASO.
Novidades da Lei nº 13.846/2019: Auxílio-Reclusão
O artigo analisa as alterações realizadas pela Lei nº 13.846/2019 sobre o benefício previdenciário de auxílio-reclusão.
O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA
O presente artigo tem por intuito abordar os fatores que ensejaram a inclusão do Princípio da Eficiência no rol de princípios explícitos norteadores da atuação da Administração Pública, com a Emenda Constitucional 19 no ano de 1998.
A ameaça de intervenção internacional
Analisa os fundamentos legais que, eventualmente, poderia legitimar uma intervenção internacional no país.
A IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA QUE PREVEJA ARBITRAGEM. OBEDECENDO-SE ÀS REGRAS DO CDC
O ARTIGO DISCUTE SOBRE A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA E A PREVISÃO DE ARBITRAGEM DIANTE DO STF SEGUNDO POSIÇÕES DO STJ.
Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS
O art. 3º, § 2º, inc. I, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente.....
Habemus Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Aguardamos a implantação efetiva desta tão importante Autoridade Nacional, com os necessários recursos materiais e humanos, para evoluirmos na luta permanente contra o abuso e a irresponsabilidade no tratamento dos dados, tão importantes a toda sociedade.
Mediação e Conciliação
A quebra de paradigma é urgente, sendo a adoção dos métodos consensuais de solução de conflitos a alternativa mais célere, justa e de fácil aplicabilidade diante das necessidades cogentes.
A (in)constitucionalidade da extinção da indenização de 40% sobre o FGTS
Antes da regulamentação do art. 7º, I da Constituição, é viável suprimir a indenização de 40% sobre o FGTS para trabalhadores que sofrem despedida arbitrária ou sem justa causa?
Conciliações por Whatsapp
As fronteiras territoriais não são mais um empecilho. A globalização, como um processo de aprofundamento e integração é uma realidade inafastável. E esse avanço tecnológico vem chegando ao Poder Judiciário para facilitar o diálogo e o acesso à Justiça.
