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Ator Milton Gonçalves processa Paulo Betti por racismo após mensagem na web
Segundo o artista, o crime teria ocorrido em conversas de um grupo de Whatsapp, em relação às eleições para presidência do Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculo de Diversões do Estado do Rio de Janeiro (SATED).
RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM ROUBO OCORRIDO EM ESTACIONAMENTO
O ARTIGO COMENTA RECENTE DECISÃO DO STJ SOBRE A MATÉRIA.
Limites da liberdade de expressão e discurso de ódio no âmbito digital
Toda e qualquer manifestação de ódio deve ser controlada e responsabilizada, a fim de evitar que o infrator acredite estar protegido pelo direito de expressão sem limites, quando pratique uma agressão aos princípios fundamentais da pessoa humana.
A aplicabilidade das causas interruptivas da prescrição nos casos de usucapião familiar
O presente artigo tem a finalidade de compreender o recente instituto da usucapião por abandono do lar previsto no Art. 1.240-A do Código Civil de 2002, acrescentado pela Lei 12.424/2011, e a aplicabilidade de suas causas interruptivas de prescrição.
A medida provisória e o processo legislativo
Expõe-se, de maneira simples, como se dá o processo legislativo decorrente da edição de medida provisória, de acordo com os principais julgados sobre o tema.
Transtorno não é sinônimo de perigoso
A anomalia ambígua dicotômica que é a periculosidade incita no ordenamento jurídico não comporta exceção para ineficácia plena.
A Hermenêutica na Argumentação Jurídica
O Argumento de autoridade tem seu fundamento de validade pautado no prestígio e na credibilidade do autor da proposição. As técnicas de ruptura e de refreamento, por sua vez, rompem essa interação obrigatória entre o ato e a pessoa que fala.
Direitos humanos, inclusão e autismo: desafio na adequação educacional
O arcabouço normativo educacional brasileiro consagra a inclusão da pessoa com deficiência aos aparatos formais da educação básica. Nesse trabalho, discute-se a inclusão do autista na realidade escolar, diante das variáveis que essa atenção demanda.
Proibição das contribuições de pessoas jurídicas às campanhas eleitorais
Critica-se a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 4.650/DF, em que se declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que autorizavam as contribuições de pessoas jurídicas às campanhas eleitorais.
Pensão por morte: alterações da Lei nº 13.135/2015
Inicialmente, o beneficio pensão por morte foi alterado pela MP 664/2014, a qual posteriormente foi convertida na Lei 13.135/2015, que afetou diretamente os beneficiários deste estatuto, previsto no artigo 74 e seguintes da Lei 8.213/1991.
Lei inclui dispensa de anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento
Sancionada dia 04.06, lei que inclui previsão de dispensa da anuência dos confrontantes para registro de desmembramentos, parcelamentos, remembramentos ou transferências de imóveis rurais, bastando a declaração do proprietário de que respeitou os limites e confrontações. A medida aguarda promulgação e...
Quando a embriaguez do segurado é causa excludente de indenização securitária
A discussão sobre a aplicação das regras de indenização securitária pode causar dúvidas, especialmente entre os segurados. Uma das questões emblemáticas se dá quando o consumidor eventualmente está sob o efeito de álcool e, logo, como o estado de embriaguez...
Relativização do direito de penhora de bens de devedores portadores de enfermidades e de bens imóveis de empresas médicas
É uma realidade a judicialização cada vez maior das relações humanas, dentre essas àquelas decorrentes de dívidas civis, não quitadas, sejam de natureza extrajudiciais ou oriundas de condenações judiciais. Nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil -...
Novas Regras de Portabilidade
As alterações propostas proporcionam a transição de beneficiários entre as operadoras, com regras mais claras e objetivas, o que por consequência aumentará a concorrência no setor e a melhora da proteção do direito do beneficiário em manter seu plano de...
O Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros – RADAR
A habilitação do RADAR possuía validade de 18 (dezoito) meses, contudo, através da alteração promovida pela IN/RFB 1.893/2019, de 14/05/2019 e com vigência após 30 dias de sua publicação, a validade da habilitação, tanto para as pessoas físicas como para
MEDIDA PROVISÓRIA NÃO PODE DISPOR SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL
O ARTIGO DISCUTE SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DE RECENTE MEDIDA PROVISÓRIA ENVOLVENDO TEMA DE PROCESSO PENAL.
A Bahia e os pagamentos dos precatórios através de acordos.
O NACP insiste em pagar os precatórios da Bahia por acordos diretos com os credores, proceder que fere o artigo 100 da CF, que exige que esses débitos sejam pagos em ordem cronológica da apresentação ao Tribunal Exequente. E as autoridades nada fazem!
Três revisões de cálculo que podem aumentar o valor da aposentadoria
Todo o pedido de revisão deve ser feito diretamente ao INSS de forma escrita e com a apresentação de todos os documentos comprobatórios do erro e, se possível. com a demonstração de valores através de cálculos.
