Sentença - Concessão de passe livre para pessoa com deficiência

PROCESSO: 08557857720248140301CLASSE: AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZERAUTOR: T N TREPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO PARÁRÉU: MUNICIPIO DE BELÉMRÉU: Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém – SEMOB, hoje SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E MOBILIDADE URBANA DE BELÉM – SEGBELREPRESENTANTES:...

Aposentadoria do Professor em 2026: conheça as regras, requisitos e formas de cálculo do benefício

A aposentadoria dos professores possui regras diferenciadas em relação às demais aposentadorias do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A justificativa para esse tratamento especial está no reconhecimento do desgaste físico e emocional inerente à atividade de magistério exercida na...

Ampla defesa e contraditório - pressupostos efetivos ou disposições meramente formais.

A liberdade e os bens são garantias asseguradas a todos os brasileiros residentes no território nacional, natos ou naturalizados, e também aos estrangeiros, que tenham residência no país, ou mesmo que estejam de passagem pelo território.A Constituição Federal de 1988...

Judicialização de Conflitos de Consumo e Incentivos Reputacionais: Uma Leitura Institucional do Problema

ResumoO presente artigo examina a aparente maior eficiência de plataformas digitais de reclamação, como o Reclame Aqui, quando comparadas à judicialização individual de conflitos de consumo de baixa e média complexidade. Parte-se da hipótese de que o problema não reside...

STJ reconhece possibilidade de aposentadoria especial para motoristas e cobradores por penosidade após 1995

Tema 1307 abre nova perspectiva para motoristas de ônibus, cobradores e caminhoneirosA Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo 1307, fixou importante tese favorável aos trabalhadores do setor de transporte, reconhecendo a possibilidade de...

A pgm deve ter estrutura e corregedoria própria

A PGM DEVE TER ESTRUTURA E CORREGEDORIA PRÓPRIAEm 19 de agosto de 2024, na ADPF nº 1.037-AP, o Supremo Tribunal Federal, em mais uma brilhante decisão a favor da Advocia Pública Municipal, assentou que as Procuradorias Municipais se submetem ao...

Nova regra permite renúncia ao Bolsa Família para viabilizar concessão do BPC

Governo cria procedimento para famílias abrirem mão do Bolsa Família quando o benefício impedir a concessão do BPCUma mudança importante publicada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) pode beneficiar milhares de famílias que enfrentam dificuldades para obter o...

STF declara inconstitucional idade mínima para aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial aos trabalhadores que exercem atividades expostas a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. A decisão foi proferida no...

Lei nº 15.415/2026 impõe prazo de 30 dias ao INSS para conceder salário-maternidade e cria concessão automática em caso de atraso

Nova legislação altera a Lei de Benefícios da Previdência Social e fortalece a proteção à maternidade diante da demora administrativa do INSSFoi publicada no Diário Oficial da União de 26 de maio de 2026 a Lei nº 15.415/2026, que promove...

Acordos de Leniência, Capacidade Estatal e Enforcement Anticorrupção em Perspectiva Transnacional

ResumoO presente artigo analisa os acordos de leniência celebrados pela Controladoria-Geral da União e pela Advocacia-Geral da União a partir de 2022, sob a vigência do Decreto nº 11.129/2022. O estudo adota perspectiva empírico-documental, institucional e econômico-jurídica. Sustenta-se que tais...

Pcc e Cv reconhecidos como organizações terroristas pelo direito internacional: a blindagem não funcionou

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia Aposentado, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal, Medicina Legal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial em graduação,...

As organizações internacionais e seus reflexos na legislação nacional

Widad Jamil Hasan Shatara1Dehon Padilha Figueiredo2RESUMOO presente trabalho realiza um estudo sobre os reflexos das Organizações Internacionais na legislação nacional. Esta abordagem se justifica pela relevância do tema que decorre sobre os impactos significativos que as Organizações Internacionais tem no...

O fetiche das operações policias e o espetáculo das redes.

O fetiche das operações policias e o espetáculo das redes.INTRODUÇÃO:Há quem diga que existe um “prazer” em ver cenas trágicas, tanto é assim que há uma estranha procura por fotos de corpos sem vida, sejam vítimas de acidentes, sejam vitimas...

Tratamento de câncer de pâncreas: judicialização no Estado do Rio de Janeiro no período de 2020-2022

Derly Judaissy Díaz Rodríguez Jeffrey Andrés Díaz Rodríguez María Paula Pineda Díaz Pesquisa realizada no contexto do grupo de pesquisa de Judicialização da Saúde do Instituto de Medicina Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Publicada no XI...

STF Invalida Idade Mínima para Aposentadoria Especial: Entenda a Decisão

A aposentadoria especial jamais constituiu privilégio, mas sim medida de proteção social destinada a resguardar o trabalhador. Seu objetivo é retirá-lo precocemente de ambientes laborais que comprometam sua saúde, prevenindo o agravamento de doenças ocupacionais, a ocorrência de acidentes e...

Responsabilidade civil do fornecedor pela usurpação do tempo vital ou existencial do consumidor

Ao tratar da responsabilidade civil do fornecedor pela perda de tempo vital ou existencial do consumidor, é imprescindível mencionar a teoria do desvio produtivo do consumidor, concebida pelo jurista Marcos Dessaune. Segundo essa teoria, em resumo, o desvio produtivo do...

O prédio esquecido e a memória redescoberta: patrimônio cultural, abandono urbano e função social da propriedade

Resumo: O presente artigo examina a proteção jurídica do patrimônio cultural urbano a partir do caso de um edifício abandonado no Centro de São Paulo, posteriormente identificado como obra de Ramos de Azevedo e antiga sede da Policlínica e da...

O Processo Administrativo Disciplinar e a sua importância na promoção de uma boa Administração Pública

O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E A SUA IMPORTÂNCIA NA PROMOÇÃO DE UMA BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESUMO O Estado brasileiro tem como objetivo efetivar garantias fundamentais, bem como, direitos sociais, por esse motivo, o governo busca fornecer serviços essenciais para a...

Lei 15.410/26 cria nova movalidade de tortura

Autores:Francisco Sannini, Mestre em Direito, Professor Concursado da Academia de Polícia do Estado de SP, Coordenador dos Cursos de Pós Graduação em Segurança Pública, Penal e Processo Penal do Damásio Educacional, Delegado de Polícia.Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia...

Pensão por Feminicídio: o que a nova Portaria do INSS não resolveu

A Portaria PRES/INSS nº 1.961/2026, publicada em 29/05/2026, finalmente detalhou o procedimento administrativo para concessão da pensão especial aos filhos e dependentes menores de 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio. A norma regulamenta, no âmbito do INSS, o benefício...