A Lei da Multipropriedade Imobiliária

O instituto da Multipropriedade, agora reconhecido como direito real, permite que haja vários proprietários de um mesmo imóvel, como um apartamento na praia ou um sítio por exemplo.

Negócios processuais: o que o juiz não pode mais fazer

Como o CPC/2015 mudou os negócios processuais e os poderes do juiz? A autonomia das partes ganhou força, mas ainda encontra limites constitucionais.

Neoconservadores

Avanços civilizatórios não têm bandeira, mas há quem os veja como peças de proselitismo ideológico. Laicidade do Estado, presunção de inocência, direito de defesa a todos, respeito às diferenças de gênero, raça e credo e liberdade de imprensa são conquistas...

As dificuldades atuais do contraditório

Advogados discutem a importância do conceito do contraditório

Parecer sobre a desestatização da Cedae

A operação político-financeira perpetrada pela União, com o condicionamento do empréstimo de R$ 3,5 bilhões de reais à concretização do processo de desestatização da CEDAE, vai de encontro ao pacto federativo, e viola a harmonia e a autonomia que devem existir entre as comunidades políticas que compõem o Estado.

Natureza do direito real de laje

Alguns autores rejeitam a natureza de direito real sobre coisa própria do direito de laje justamente por conta da não inclusão do solo em seu objeto.

Retificação Administrativa de Área

breve noção sobre como proceder com a retificação administrativa de área no Registro de Imóveis, focado na legislação estadual de SC.

O trabalho intermitente e os seus benefícios

Apesar de ainda gerar muita desconfiança no mercado o trabalho intermitente é uma boa opção tanto para quem emprega quanto para o trabalhador.

Limites legais do planejamento tributário

Complexidade do sistema tributário brasileiro, principais diferenças entre elisão, elusão e evasão fiscal e os conceitos básicos interpretados conforme a doutrina majoritária.

Interferência indevida do MPT em nomeação do Ministério do Trabalho

O artigo analisa a ilegalidade de Notificação Recomendatória do Chefe do MPT para que o Ministro do Trabalho exonerasse do cargo em comissão de Assessora da Secretaria de Inspeção do Trabalho pessoa que não ocupa cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho.

Fake news nas eleições 2018

O presente artigo trata da era pós-verdade, na qual as pessoas tornam como verdade aquilo que lhes convém e, por consequência, gera propagação das fakenews nas redes sociais e o risco que isso representa para a sociedade.

ADPF 442 STF: quando o ativismo judicial chega ao cume da perversão militante

A ADPF 442, apresentada pelo PSol, afronta o Pacto de São José da Costa Rica. Se o STF decidir favoravelmente, o Legislativo deve reafirmar a criminalização do aborto.

Um direito e um dever: limites da liberdade de expressão e sua importância para uma sociedade democrática

A história registrou que na iminência de posse de um governo autoritário um dos primeiros direitos ceifados da população é o da liberdade de expressão. Por conta disso, a sociedade e instituições devem ser vigilantes, pois muitos são os malefícios dos tempos de censura e silenciamento.

Uso nocivo da propriedade no condomínio: exclusão do condômino antissocial

Os direitos de vizinhança nos condomínios em edifícios se fazem ainda mais presentes na atualidade e o direito à saúde, à segurança e ao sossego são diretamente afetados quando os vizinhos fazem mau uso da propriedade condominial, trazendo, com isso, mal a toda a coletividade.

Entendendo a extensão de seus direitos nas compras através de aplicativos

Síntese de entrevista mais link da mesma a respeito da discussão sobre o que o consumidor pode fazer quando compra produtos que lhe são entregues com problemas nos aplicativos da internet, situações práticas, inclusive de cabimento de indenizações morais.

INCONSTITUCIONALIDADE NA TAXA DE INCÊNDIO PARA SALVAMENTO E RESGATE EM VIA PÚBLICA NO RIO GRANDE DO NORTE

O ARTIGO DISCUTE SOBRE A POLÊMICA TAXA DE INCÊNDIO APLICADA COM RELAÇÃO A VEÍCULOS.

FUZIL – Licença para cumprir a lei

Analisa a questão jurídica acerca da realização do TIRO DE COMPROMETIMENTO, contra aqueles que forem flagrados portando fuzis em áreas que sejam alvo de atuação das Forças de Segurança

Paternidade socioafetiva x paternidade biológica

É possível o reconhecimento jurídico de paternidade socioafetiva e biológica em relação a um mesmo sujeito, de acordo como Princípio da Afetividade e Princípio do Melhor interesse da criança.

PODE O PECÚLIO A SER PAGO AOS BENEFICIÁRIOS SER DESCONTADO DO SALDO DEVEDOR DO MÚTUO CONTRAÍDO PELO PARTICIPANTE?

O ARTIGO DISCUTE SOBRE A POSSIBILIDADE DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DESCONTAR DO SALDO DEVEDOR DEVIDO PELO PARTICIPANTE EM MÚTUO PACTUADO O PECÚLIO A SER PAGO A SEUS BENEFICIÁRIOS, DENTRO DO QUE ENTENDEU O STJ.

Remédios Democráticos Constitucionais

Há vários tipos, inclusive os ilegais ou ilegítimos.