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EUA se preparam para aprovar lei sobre proteção de dados pessoais semelhante à europeia?
O projeto de lei americano amplia os poderes da Federal Trade Comission (FTC), espécie de agência de defesa de interesses de consumidores, possibilitando a esse órgão servir como regulador de assuntos ligados à privacidade.
Alterações contratuais envolvendo espólio
O presente artigo possui como objetivo demonstrar como o responsável deverá proceder quando precisar fazer alterações em instrumentos societários após o falecimento de um dos sócios.
Direito à nomeação de aprovados em concurso público no cadastro de reserva
Caso concreto. Médicos que passaram em concurso para o Estado de Pernambuco entraram com reclamação no STF. Eles conseguiram liminar, suspendendo acórdão do TJ-PE que lhes havia negado direito à nomeação por figurarem em cadastro de reserva.
HISTÓRICO DA IMPLANTAÇÃO DE LEIS REFERENTES A PREVENÇÃO DA SAÚDE DO TRABALHADOR.
Os primeiros estudos a respeito da relação entre o trabalho e a saúde do trabalhador são atribuídos a Bernadino Ramazzini, que no ano de 1633 formulou alguns dos princípios básicos do conceito de medicina do trabalho.
Aplicação da teoria da cegueira deliberada no crime de tráfico de drogas
Para a teoria da Cegueira Deliberada entende-se conveniente responsabilizar aquele que finge não enxergar a procedência ilícita de seus atos, como se não soubesse estar cometendo um crime para escusar-se da persecução penal.
Philip Morris Brasil não terá de recolher IPI sobre mercadoria roubada
Como advogado, compreendo que embora a empresa não tenha efetuado a operação, ainda assim, haveria a obrigatoriedade de arcar com os custos do imposto, pois o produto saiu do estabelecimento industrial.
Regra do CPC que fixa percentual mínimo de 10% para honorários em execução é impositiva
A regra contida no artigo 827 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), relativa aos honorários advocatícios na execução por quantia certa, é impositiva no tocante ao percentual mínimo de 10% sobre o valor do débito exequendo arbitrado.
E se o Prefeito descumprir a lei?
O Prefeito pode deixar de cumprir a lei municipal? Quais as consequências no âmbito criminal, administrativo e civil?
Direito das Famílias: União Poliafetiva
O conceito de família tem evoluído durante todo o período histórico, trazendo maior representatividade para o nosso contexto atual, sendo este um grande desafio tanto para o legislativo quanto para o judiciário.
Direito das Coisas: Análise da "Posse" a partir das considerações do professor Fábio Ulhoa.
O presente artigo visa trazer um breve resumo a respeito da posse a partir das considerações feitas pelo professor Fábio Ulhoa em seu livro, o qual considera a posse como o exercício de fato, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.
A judicialização como forma de garantir o direito à saúde
É incontestável que o Judiciário não deve ignorar o fato de que indivíduos correm sérios riscos de vida, por não possuírem acesso a novas tecnologias farmacêuticas ou condições financeiras, mas é preciso que os interesses individuais sejam contextualizados dentro das políticas públicas, a fim de garantir um tratamento mais igualitário.
A lei Maria da Penha, seu contexto social, jurídico e (in)eficácia das medidas protetivas de urgência
O empoderamento da mulher na sociedade não foi suficiente para acabar com esse tipo de violência, pois muitos homens ainda a consideram como um objeto de submissão, tratando-a com total desrespeito, em uma atitude meramente machista.
“A importância do Advogado na defesa do servidor público em caso de processo administrativo disciplinar”.
A falta de defesa técnica no processo administrativo disciplinar compromete direitos constitucionais garantidos aos servidores públicos, haja vista se tratar de violação à Constituição Federal e ao Estado Democrático de Direito.
Desenquadramento da Prefeitura de São Paulo do regime de ISS fixo das sociedades simples de contabilidade
O artigo versa sobre os aspectos jurídicos relativos ao desenquadramento dos escritórios de contabilidade do regime especial de tributação fixa do ISS, com efeito retroativo, que vem sendo praticado pela Prefeitura Municipal de São Paulo.
A imigração venezuelana em Roraima e o risco da explosão demográfica
Quais atitudes eficazes o governo brasileiro pode tomar para solucionar tal situação?
O contrato social e a prestação de garantia (fiança ou aval) assumida por sócio-administrador sem a ciência dos demais sócios
Neste artigo é abordada a possibilidade de se questionar juridicamente a prestação de aval ou fiança, quando a garantia foi assumida por um sócio-administrador que não respeitou as formalidades exigidas em contrato social.
O povo indígena e sua proteção legal
O presente trabalho busca apresentar uma visão da proteção ao mundo indígena no âmbito jurídico através de um gênero “artigo científico”. Serão apresentadas diversas fontes de proteção ao índio que constam registradas nas mais diversas Leis...
Sigepe – O que é e como acessar
Aprenda o que é e como acessar o SIGEPE (o portal do servidor federal SIAPE) para acessar o seu contracheque
Como consultar o veículo pela placa? Saiba tudo aqui!
Você conhece as situações em que é necessário consultar a placa do veículo? Sabe como fazer? Acompanhe a leitura deste artigo e confira!
