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Background check na contratação: ética e proteção de dados
A LGPD impõe limites à verificação de antecedentes em contratações, exigindo transparência e consentimento. Como equilibrar segurança na seleção com a proteção de dados pessoais dos candidatos?
Honorários na execução fiscal: Tema 587 e cumulatividade
Os honorários de sucumbência em Execução Fiscal e Embargos à Execução podem ser cumulativos? O STJ admite a fixação em ambas as ações, mas exige respeito ao limite legal de 20% e critérios específicos.
Quais são as vantagens e porquê devo abrir o Inventário dentro do prazo legal?
O impacto do falecimento de um parente afeta diretamente quem fica e tudo é muito compreensível, todavia, é importante sabermos que a legislação fixa prazo para a abertura do Inventário, podendo inclusive prever MULTA para inventários que sejam iniciados a...
Sigilo da fonte: Uma garantia de todos nós.
A Constituição Federal de 1988, em seu rol de garantias e direitos fundamentais, expressamente garantiu o direito ao sigilo das fontes aos jornalistas, tal estipulação tem o escopo de resguardar tanto a liberdade de imprensa quanto o direito fundamental à...
Cédulas de Crédito Bancário (CCBs): Segurança jurídica e diferenciação entre vias
RESUMO: As Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) são instrumentos financeiros amplamente utilizados no sistema bancário para formalizar operações de crédito. No entanto, a correta diferenciação entre as vias físicas e a evolução para CCBs digitais são aspectos fundamentais para garantir...
Resolução CMN nº 5.131 e o compartilhamento de recursos e riscos nas Cooperativas de Crédito: Avanços e Impactos
RESUMO: A regulamentação do compartilhamento de recursos e riscos entre cooperativas de crédito, estabelecida pela Resolução CMN nº 5.131/2024, representa um avanço significativo para o cooperativismo financeiro no Brasil. A medida possibilita maior integração entre as cooperativas de um mesmo...
Políticas de remuneração para Fintechs e cooperativas de crédito a partir de 2026: Impactos e desafios da Nova Regulação
RESUMO: O setor financeiro brasileiro passará por uma transformação regulatória significativa a partir de 2026, com a implementação de novas normas para as políticas de remuneração de administradores em fintechs e cooperativas de crédito. As Resoluções CMN nº 5.177/2024 e...
IPI: como fica após a reforma tributária
O IPI é um imposto federal sobre produtos industrializados, com alíquotas variáveis conforme a essencialidade do bem. Como a reforma tributária impacta a arrecadação e os incentivos da Zona Franca de Manaus?
A preservação do cooperativismo na Reforma Tributária: Um marco para o setor
RESUMO: A sanção da Lei Complementar nº 214, que regulamenta a Reforma Tributária no Brasil, representa um avanço significativo para o setor cooperativista, assegurando um tratamento tributário adequado ao ato cooperativo. O reconhecimento das especificidades das cooperativas evita a bitributação...
CDC e garantia legal: responsabilidade do fornecedor
Introdução A proteção do consumidor é um dos pilares fundamentais do direito contemporâneo, visando garantir o equilíbrio nas relações de consumo. Nesse contexto, a garantia legal e a responsabilidade do fornecedor desempenham papel essencial na defesa dos direitos do consumidor...
Governo Trump: uma ameaça internacional
Trump retorna ao poder e retoma políticas externas agressivas. Como o isolacionismo afeta alianças, comércio e direitos humanos globais?
Breve estudo sobre mandado de segurança coletivo
Inicialmente, o mandado de segurança coletivo é um instrumento jurídico que visa proteger direitos de um grupo, classe ou categoria de pessoas que possuam interesses em comum. Ele é uma ferramenta importante para garantir a defesa de direitos coletivos e...
Teoria Analítica do Crime: Tipicidade, Ilicitude e Culpabilidade
A teoria analítica do crime estrutura-se a partir de três elementos fundamentais: tipicidade, ilicitude e culpabilidade. Cada um desses elementos deve estar presente para que uma conduta seja considerada criminosa e passível de sanção penal. A seguir, serão explorados esses...
MP 1262/24: uma análise do contexto de tributação das multinacionais
Medida provisória impõe tributação mínima de 15% sobre lucro de multinacionais e alinha o Brasil às regras globais contra a erosão da base tributária. A falta de transição pode prejudicar empresas?
Questões de ordem pública de ofício em recursos
Qual relevância deve ser dada às questões de ordem pública na nova sistemática processual? Qual o limite do efeito devolutivo considerando matérias de ordem pública? Pode o juiz exercer cognição de ofício sem abrir o ponto para debate ou esclarecimentos?
Políticas antimigração e o custo da deportação
Como as expulsões forçadas violam direitos humanos e agravam crises migratórias? O artigo propõe políticas inclusivas e cooperação internacional para mitigar impactos.
STF sinaliza a inconstitucionalidade do Comitê Gestor do IBS
A reforma tributária compromete a autonomia financeira de estados e municípios. Como o Comitê Gestor do IBS poderá exercer funções típicas de poder estatal sem base constitucional?
Reforma tributária limita ação do fisco de responsabilizar empresas do mesmo grupo econômico
A Lei da Reforma Tributária diz que uma empresa participante de grupo econômico só será responsável solidária pelo IBS e CBS se também cometer ilícitos.
Adicional noturno para empregado domiciliado no exterior
Questão bem interessante nesses tempos de nomadismo digital é a que se refere ao adicional noturno para os empregados que prestam serviços para empresas no Brasil, mas que residem em outros países, realizando as suas tarefas de forma totalmente online,...
