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Ampliação das prerrogativas do advogado no inquérito policial com a Lei 13.245/16
Examinam-se as mudanças trazidas pela Lei 13.245/2016, a qual alterou o art. 7º, incisos XIV e XXI do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, no tocante aos direitos do advogado na fase preliminar de investigação.
O consumidor tem direito de se arrepender da compra quando feita fora do estabelecimento da loja?
O direito de arrependimento realmente é aplicável a toda e qualquer caso?
O estado de coisas inconstitucional e o sistema carcerário à luz da ADPF 347
Buscou-se um maior entendimento sobre a ADPF 347, na qual instituiu medidas para tentar superar o quadro grave de superlotação nos presídios brasileiros.
Cruzando o rubicão do direito
Ao proferir recente discurso de paraninfo em Direito, conclamei os formandos a encarar com naturalidade os novos desafios que virão, porquanto comigo já cruzaram o Rubicão do curso jurídico. Neste artigo exponho o tema abordado naquela efeméride.
Você Sabe o que são Crimes Ambientais?
O meio ambiente é uma peça fundamental à existência humana. Por isso é assegurado e protegido para uso de todos, punindo os crimes ambientais.
Contrato público e o dever de fiscalização como meio de mitigar prejuízos para Administração Pública
A fiscalização dos contratos é, além de imposição legal, um meio de mitigar prejuízos para a administração pública, considerando a finitude dos recursos públicos. Assim sendo, deve seguir um planejamento orçamentário, de modo a demonstrar a moralidade e legalidade na gestão.
O candomblé e o sacrifício de animais à luz do STF
O plenário do STF deu início ao julgamento de recurso que discute a constitucionalidade de lei estadual que autoriza o sacrifício de animais em cultos de religiões de matriz africana.
A pena de inabilitação da função pública para o Presidente que sofre o impeachment não é automática
O artigo discute caso concreto com relação a autonomia da pena de inabilitação com relação a condenação no impeachment.
Cuidados do condomínio com os direitos trabalhistas
O síndico deve observar atentamente as leis trabalhistas relativas à contratação de funcionários diretamente ou de forma terceirizada, pois qualquer infração poderá gerar encargos, multas ou processos.
O trabalho artístico infantil e as consequências escondidas na glamourização
O presente artigo aborda o trabalho artístico infantil, destacando as possíveis consequências na vida de crianças e adolescentes que precocemente são induzidas no meio artístico.
Licitações Públicas e os novos valores.
Licitação é o mecanismo de contratação de serviços, compra de material e venda de bens que a Administração Pública deve se utilizar, a fim de garantir igualdade de condições de todos os interessados em fornecer.
Na hora de alugar troque o depósito por outro tipo de garantia
Muitos inquilinos sofrem na hora de receber a devolução garantida por lei de seu depósito e não precisa ser assim.
Entenda a Súmula 276 do TST
A irrenunciabilidade do aviso prévio e sua exceção.
Os Requisitos para o Ingresso na Política
Escolhemos pessoas para representar indiretamente a vontade do povo, de lutar pelos interesses sociais e trabalhar visando os objetivos fundamentais. Então partindo do principio de que conhecimento é necessário para o exercício dessas funções, será que os
Inscrição nos Órgãos de Proteção ao Crédito por Dívida Alimentícia
Trata-se de uma análise a respeito da possibilidade jurídica da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, como mais uma forma de forçar o cumprimento da prestação de alimentos.
A suspensão do poder familiar por condenação irrecorrível
A suspensão do poder familiar por condenação irrecorrível
Fidelidade é um dever legal?
Fidelidade é um dever legal? Quais as consequências legais para a infidelidade?
Post-traumatic stress disorder
This work reviews the concept of PTSD, according to the DSM-IV, the etiology and neurophysiology of this disorder, the specific signs and symptoms for its diagnostic and the current therapeutic approach to this disease.
Universal coverage and health care exchange
A study of the health care delivery systems in the States of Massachusetts, Vermont and California.
