Direito do bancário que trabalha em jornada de oito horas diárias - desconfiguração do cargo de confiança - sétima e oitava horas extra

Funcionário bancário que exerce função de oito horas diárias, tais como gerentes de relacionamentos e assistentes de gerentes, possuem direito de receber à sétima e oitava horas extras, ao desconfigurarmos o suposto cargo de confiança do empregado.

Empregados de lojas de roupas e acessórios que vendem cartões de crédito devem ser enquadrados na categoria dos financiários

Funcionários que trabalham no setor denominado "crediário" de lojas de varejo como Marisa, Leader, C&A Modas, dentre outros, e vendem cartões de crédito, devem ser enquadrados na categoria dos financiários, similar a dos bancários.

Crime de Receptação

Nos dias de hoje, as práticas criminosas tomaram tamanha dimensão, que é possível dizer que se tornou algo comum. Caso, por exemplo, da receptação.

ASPECTOS JURÍDICOS DA PROCURAÇÃO

O Mandato é muito mais abrangente no Sistema Jurídico Brasileiro, do que os estudiosos costumam abordar, sendo expressão das possibilidades diversificadas de representação, válida para pessoas físicas e jurídicas, dentro e fora da prática judicial do país

Transformando dificuldades em oportunidades: recolhimento de tributos por empresas de pequeno e médio porte

O artigo tem como objetivo apresentar oportunidades de ganho em vantagem competitiva às empresas de pequeno e médio porte no momento de recolhimento de tributos.

Homicídio

Homicídio: delito tipificado no artigo 121 do Código Penal, apresentando como principal característica o fim da vida do sujeito passivo, provocada pelo sujeito ativo

O crime compensa no Brasil?

Sob a ótica jurídico-penal, podemo concluir de forma positiva que o crime realmente compensa no Brasil? Sem a pretensão de esgotar o tema, de forma objetiva, levantamos a questão, destacando alguns exemplos pontuais do nosso ordenamento.

A volta do mito eleitoral

O falso poder do voto nulo.

Audiência de Instrução e Julgamento Criminal

A audiência de instrução e julgamento criminal é o principal ato de um processo, seja de procedimento ordinário, sumário ou sumaríssimo, uma vez que, é nela, que serão ouvidas as testemunhas, a vítima, os peritos e, o acusado.

Prisão preventiva de ofício na Lei Maria da Penha

Analisa-se a constitucionalidade de parte do art. 20 da Lei 11.340/06, especificamente no que condiz à prisão preventiva decretada de ofício pelo magistrado durante a fase inquisitorial.

A Antiga Profissão de Advogado Criminalista

A fama de um advogado criminalista - ou do Advogado de Defesa Criminal, é, inocentemente ou não, conhecida por algumas camadas da sociedade, como o aquele “defensor de bandidos” como aquele que age contra a justiça, como uma espécie de “anti-justiça”.

Na mira da Receita Federal! Mais de 700 mil empresas podem ser excluídas do Simples Nacional por conta de débitos tributários

A Receita Federal notificou mais de 700 mil empresas por conta da existência de débitos previdenciários que, se não regularizados, podem fazer com que haja a exclusão das devedoras do Simples Nacional

Servo político

Naturalizando-se o sentimento de inferioridade, somados o analfabetismo funcional e a indiferença diante do que não lhes diz respeito diretamente – a República –, os servos passam a ignorar o que lhes custa caro entender.

O Aborto numa abordagem de direito civil

Em momento em que o STF se prepara para analisar a questão do aborto sob um viés criminal, busca-se levantar alguns aspectos de direito civil que parecem estar sendo esquecidos mas que são relevantes para a resolução do impasse

Direitos e deveres de um advogado criminalista

O que o advogado criminal deve considerar como direito e como dever, conforme a legislação.

Mutação constitucional e suas vinculações ao ativismo judicial e o problema do decisionismo

O presente Artigo visa à compreensão do que significa Poder Constituinte Difuso, através da Mutação Constitucional e suas vinculações ao ativismo judicial.

Da verdade sabida em Direito Administrativo

Ao longo dos últimos vinte e poucos anos, com a mudança do cenário sociopolítico brasileiro, por conta da retomada da democracia no país em 1985, a Administração Pública vem se reformulando, buscando rever e atualizar conceitos.

Custeio e estrutura da previdência social

Explana-se a forma de financiamento da seguridade social e as leis instituidoras das contribuições previdenciárias.

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR NOS CASOS DE ACIDENTES DE TRABALHO

No Ordenamento Jurídico Brasileiro existem duas modalidades de responsabilidade civil, a Objetiva e a Subjetiva. O presente artigo visa esclarecer qual modalidade de responsabilidade civil é aplicada ao empregador nas relações de trabalho.

A Legalidade de Dispensa EIA/RIMA na LC nº. 38/1995 para Usinas Termelétricas, nos moldes do artigo 24.

Trata-se do conflito da Legislação Ambiental Estadual que disciplina sobre a dispensa de EIA/RIMA, nos requerimentos para o licenciamento ambiental para geração de energia através de órgão competente, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente – SEMA/MT.