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Servidor do INSS tem direito a progressão funcional a cada 12 meses de efetivo exercício
A decisão está em conformidade com a orientação firmada pela TNU.
A conquista da segurança no mundo online com a Lei de Proteção de Dados
A Lei 13.709 sancionada em 14 de agosto de 2018 - com previsão para entrar em vigor em fevereiro de 2020 - regulamentará a proteção de dados pessoais nos meios físicos e digitais, trazendo impactos aos cidadãos e empresas de...
O suicídio de Cancellier, reitor da UFSC: até quando o Brasil vai suportar a tragédia do Estado policial?
A investigação empreendia pela polícia federal, em Santa Catarina, em busca de malfeitos realizados com dinheiro público, culminou no suicídio do reitor da UFSC. O relatório, porém, nada averiguou de irregular na vida funcional do reitor. E aí, Brasil?
A banalização da reserva do possível e a necessidade de efetivação dos direitos sociais
Examinam-se os principais aspectos relacionados ao princípio da reserva do possível, desde sua origem, na Alemanha, até a sua aplicação – banal ou necessária – no atual contexto brasileiro.
Da (in)adequação do protesto cambial de certidões de dívida ativa
Reflexões sobre a conformidade do protesto de certidões de dívida ativa, tendo por parâmetros a Constituição, o ordenamento infraconstitucional e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Um novo olhar sobre as organizações da sociedade civil: fortalecendo ações de solidariedade
A Lei nº 13.019/14 trouxe nova realidade normativa às OSC e condecorou o importante papel por elas desempenhado. Diante disso, a comunidade jurídica é convidada ao seu aprofundamento hermenêutico.
A mitigação da aplicação do CDC no transporte aéreo internacional de passageiros
Decisão do STJ permite que o CDC seja mitigado nos casos de transporte aéreo internacional, fazendo prevalecer as Convenções Internacionais das quais o Brasil é signatário. Entenda os argumentos usados e veja algumas consequências da decisão.
AS COISAS JURIDICAMENTE PERCEBIDAS
No desenvolvimento dos contratos entre pessoas físicas e jurídicas, a descrição jurídica das coisas, tal qual a orientação do Código Civil Brasileiro, desde 1916, elucida o tipo de material e de direito que pode ser objeto de pacto entre os envolvidos.
Candidato no cadastro reserva tem direito subjetivo a nomeação - Concurso Público.
Candidato no cadastro reserva tem direito subjetivo a nomeação - Concurso Público.
Ambiente Seguro - Prevenção Eficiente = Produção Excelente
Aumento das informações apresentadas pelo governo podem prejudicar o andamento produtivo das empresas, mas uma boa gestão de SST pode ajudar na prevenção desse problema!
O Estado Democrático de Direito e a luta pelos direitos das mulheres
Numa abordagem sócio-filosófica, os paradigmas jurídicos-estatais de Habermas são utilizados como modelo explicativo sobre a evolução dos direitos das mulheres, fruto das lutas feministas das últimas décadas.
As vísceras de uma corrupção
O vice-presidente da Guiné Equatorial foi alvo de denúncias de corrupção e lavagem internacional de dinheiro. Por que o regime insiste em blindar gastos públicos e subfinanciar saúde e educação?
Panorama acerca da tutela provisória de urgência antecipada antecedente e o fenômeno da sua estabilização
Esta obra abordará os aspectos gerais das tutelas provisórias de urgência e analisará detidamente o fenômeno da estabilização da tutela de urgência antecipada antecedente, tema que gera entendimentos bastante divergentes, em razão de sua prematuridade.
Direito achado na rua: concepção e prática
Trata-se de uma resenha crítica acerca do projeto de pesquisa: O direito achado na rua: concepção e prática, que foi criado na Universidade de Brasília-UnB, pelo professor José Geraldo de Sousa Jr., com base na teoria de Roberto Lyra Filho.
A inconstitucionalidade da instituição de banco de horas por acordo individual
Trata-se de um artigo que traz uma discussão acerca da possibilidade, conferida pela Reforma Trabalhista, de instituir "Banco de horas" mediante acordo individual, em contraposição à determinação do art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal.
O olhar cru na advocacia
O que é ter um olhar cru para o seu negócio? É olhar para o seu empreendimento sem filtros, sem egos e a longo prazo, com planejamento. É torcer para o sucesso, mas estar preparado para o fracasso. É ter planos B, C e D prontos para uso, em caso do A falhar.
DOS EFEITOS DO INADIMPLEMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO DA LOCAÇÃO
O Inadimplemento do locatário em razão das cobranças dos alugueis no curso da locação, devidas judicialmente e a reparação das perdas e danos com fundamento no ( Art.389 do Código Civil ), devem conter além da condenação dos alugueis atrasados, os honorár
ICMS na Conta de Luz - Como calcular o valor da sua restituição
Saiba localizar nas contas de luz as parcelas que poderão ser restituídas e a efetuar o cálculo do valor da sua restituição.
