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Desburocratizando os regimes de tributação
Ressalta-se a importância da aplicação correta do regime tributário nas empresas.
A exceção de incompetência no Juízo criminal, fique atento!
exceção de incompetência é matéria preliminar que requer muita atenção dos operadores do direito.
Concurso da CAIXA/2014 e a decisão do STF sobre terceirização de atividade-fim
Tese aprovada: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".
Sistemas processuais penais inquisitório, acusatório e misto
A análise apurada dos Sistemas Processuais Penais deve ser realizada com latente precisão, vez que só a compreensão dos seus conceitos, poderá demonstrar a natureza inquisitorial do atual Sistema Processual brasileiro.
Imposto de renda: um estudo de caso sobre a aplicabilidade do imposto em diferentes modalidades tributárias.
Explana-se a forma de apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas nos diferentes regimes de tributação utilizados no Brasil.
Desemprego e o Financiamento de Veículos e Imóveis em atraso
São alarmantes as informações disponíveis em relação ao desemprego e consumidores com financiamento de veículos e imóveis em atraso no Brasil.
Análise de lançamento de Imposto Sindical: Caso Sindimoveis/RS
Analisa a cobrança de imposto sindical com lançamentos eivados de vício material.
Fraudes Bancárias: Responsabilidade dos Bancos
Todos os dias acontecem fraudes bancárias e milhares de consumidores de serviços e produtos bancários estão se tornando vítimas destes golpes. Assim, os bancos respondem objetivamente (mesmo sem culpa) pelos danos gerados aos consumidores.
Há um direito a ser deixado em paz? Como fazer a desindexação de informações pessoais no Brasil.
Na era da internet, nada pode ser realmente apagado, o dado criado tem vida própria, independente do fato e das pessoas que o originaram. E com as ferramentas de busca, como o google, basta digitar um nome para ter todo tipo de informação sobre a vida de
Eu tenho o direito ao esquecimento?
Um tema muito controverso que tem sido discutido no Brasil é o chamado direito ao Esquecimento. “Eu posso apagar dados ou informações da internet?” O que seria isso?
Sistema, norma e justiça nas teorias de Hans Kelsen e Niklas Luhmann
Os tópicos sistema e normas são basilares no entendimento do sistema jurídico enquanto entidade autônoma. Há o entrelaçamento entre o sistema e as normas como vias de concretização da Justiça entendida pelo direito.
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará e proteção do interesse público
Este artigo tem como objetivo principal destacar a relevância do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará como órgão de controle externo da administração pública, e suas atribuições.
DIREITOS NATURAIS DE TODOS OS BRASILEIROS
Os impostos e outras formas tributárias, além das instituições públicas brasileiras, devem ser usadas para o desenvolvimento e o bem comum de todas os cidadãos, sempre existindo para a redução da miséria, das desigualdades sociais e do abandono humano.
Tratados internacionais
Os tratados são considerados uma das fontes do direito internacional positivo e podem ser conceituados como todo acordo formal, firmado entre pessoas jurídicas de direito internacional público, tendo por finalidade a produção de efeitos jurídicos.
Empregado público possui direito à estabilidade do Art. 41 da Constituição?
Estabilidade do servidor público celetista / empregado público. Súmula 390 do TST.
Autonomia da vontade nos contratos de trabalho e a reforma trabalhista
Ampliação na autonomia da vontade nos contratos de trabalho trazida pela Reforma Trabalhista.
Sou candidato. Como me prevenir de fake news nessas eleições?
As sanções para divulgação de fake news incluem retirada do conteúdo; multa para os responsáveis e beneficiados; cassação de registro, diploma ou mandato por uso indevido dos meios de comunicação; detenção de até quatro anos, no caso de contratação de grupo para distribuição.
O decreto de Garantia de Lei e Ordem em Roraima e a afronta ao princípio da subsidiariedade
O Presidente Temer publicou, em 29.08.2018, Decreto de GLO autorizando o emprego das Forças Armadas nas fronteiras e rodovias de Roraima, para garantir a segurança de brasileiros e imigrantes venezuelanos na região. É realmente necessário?
