AS VEDAÇÕES DA PROPAGANDA POLÍTICA ELEITORAL

O objeto da presente pesquisa é analisar as vedações da propaganda política eleitoral, sob a ótica da legislação em vigor.

A mediação nos dissídios trabalhistas individuais e coletivos

O presente artigo traz uma análise do instituto da mediação e sua aplicação no âmbito do direito do trabalho. Será apresentado o conceito de mediação, seu regramento no ordenamento jurídico e o impacto positivo na solução dos conflitos trabalhistas.

Assédio moral no serviço público

O presente artigo discorre sobre assédio moral no serviço público, no qual predominam práticas abusivas com o intuito de desvalorizar o servidor, sendo de suma importância o combate ao assédio, já que desestabiliza o ambiente de trabalho.

As premissas principiológicas do Novo Código de Processo Civil

Artigo tecendo comentários às premissas principiológicas do NCPC.

Bolsonaro e Marina não têm direito a participar de debates de rádio e TV

Os candidatos de partidos políticos que possuam menos de cinco parlamentares no Congresso Nacional não possuem assegurado o direito de participação nos debates eleitorais de rádio e televisão, o que é o caso dos candidatos Jair Bolsonaro e Marina Silva.

A inconstitucionalidade de uma constituinte exclusiva para a reforma política

A ideia da convocação de uma assembleia constituinte para realização de uma reforma política vem ganhando voz.

A nova Lei nº 13.431/2017 (Lei do Depoimento sem Dano ou do Depoimento Especial) com suas nuances, polêmicas e disparates

Com a nova Lei nº 13.431/2017, admite-se acareação da criança/adolescente na condição de vítima ou testemunha de violência?

Especialistas debatem as novidades tributárias do ICMS

Palestra dos líderes da área do escritório Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados, levantará questionamentos e soluções sobre o tema como, por exemplo, o lançamento do programa “Nos Conformes” da Fazenda do Estado de São Paulo

CRIMES SOCIETÁRIOS, DENÚNCIAS GENÉRICAS

Muito se tem discutido, recentemente, acerca de crimes societários, ou mais comumente conhecidos como "crimes de colarinho branco", que por sua vez possui como conceito básico a transgressão que o indivíduo pratica de maneira isolada [...]

O advogado e a responsabilidade civil

Estudo sobre a figura do profissional do direito e da advocacia no Brasil, no qual foi analisado toda a evolução histórica, conceitos, bem como demonstrado os direitos e deveres dos advogados que podem resultar em responsabilidade civil.

Habeas corpus nas punições disciplinares militares

As punições disciplinares militares podem e devem ser apreciadas pelo Poder Judiciário, quando houver franca ilegalidade na aplicação.

Dilação de prazo

Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.

Alvará Judicial

O alvará judicial consiste em uma ordem, judicial a, concedendo o pedido formulado por quem o requer, para que levante certa quantia ou possa praticar determinado ato, quando provar ser merecedor do direito ali previsto.

Arquivamento de IP

CPP Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

Relações entre o Direito Internacional Público e o Direito Interno Estatal

Busca com este trabalho trazer um debate jurídico social a cerca de uma antiga questão: “podemos ou não resolver questões de direito internacional utilizando-se das normas internas de direito?”

[Modelo] Alimentos e visitas: proposta de pai à filha

Pai propõe ação para oferecer alimentos e regular visitas à filha menor. Qual o limite do dever alimentar e do direito à convivência familiar?

Resposta escrita à acusação

resposta escrita à acusação art 157, CP

Cumprimento de sentença na área cível

Modelo de cumprimento de sentença que envolve direito de família e que fixa pensão alimentícia.

Modelo de peça LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA

LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, com fundamento nos art.5º, inciso LXVI da Constituição Federal c/c art.310, inciso III do Código de Processual Penal

Audiência Preliminar

É certo que a Lei 9.099/95 buscou resgatar à seara criminal possível solução ao dano suportado pela vítima, em certas infrações penais (art. 61), de uma maneira muito mais célere do que a estabelecida para os procedimentos convencionais (comum ordinário e