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A evolução histórico-jurídica do acesso à moradia no Brasil independente
O Brasil no que toca o acesso à moradia vinha tratando o tema de forma precária desde a Lei de Terras em 1850, ficando a preocupação com os direitos sociais sempre colocada em segundo plano. Porém, sendo retomada de forma expressa apenas com a CF de 1988.
Juizados especiais criminais: intimações via Whatsapp
Examina-se a possibilidade de inovação nos atos intimatórios, em especial com o uso do aplicativo WhatsApp, no contexto da discussão sobre alternativas para uma Justiça mais eficaz.
Direito dos casais lésbicos de recorrerem à reprodução assistida
Com o advento da resolução do CFM, os casais lésbicos podem recorrer às técnicas de reprodução assistida para gerar seus filhos, de forma que ambas tenham participação no processo.
Sine cera: o espírito do combate à corrupção
O berço da palavra “sinceridade” não emergiu ao acaso; foi forjada pelo povo Romano em meio a uma história que se liga à corrupção.
O sensacionalismo da mídia e a Justiça brasileira
O excesso de informações sensacionalistas podem transformar aqueles que muito sabem em seres ignorantes e propensos a julgamentos que não cabem a estes fazer, mas sim à justiça.
Imagem de Nossa Senhora num terreiro de umbanda. Há crime de vilipêndio?
Em tempos de alardeios, perseguições extremistas e tribunais de exceções, de foro íntimo, é necessário falar sobre liberdade de expressão e liberdade de consciência e de crença.
A gravidez tubária e os direitos trabalhistas da empregada
Seria plausível a empregada em estado de gravidez ectópica ser dispensada e posta à própria sorte?
O ônus da citação na notificação e na ação rescisória nos compromissos de compra e venda de imóveis
Atualmente, na cidade de São Paulo o processo para conseguir notificar o adquirente, ou seja, dar ciência de que ele tem que pagar, tem demorado em média 2 (dois) anos. Qual seria a solução?
O Direito e o regulamento dos campeonatos de Fórmula 1
Direito, esporte e tecnologia possuem, entre si, importantes pontos de contato no cenário evolutivo deste início de século 21. Existe uma significativa ligação entre esporte e tecnologia, com desdobramentos financeiros e tributários, ligados a "esquemas".
Novas formas de contrato de trabalho após a Reforma Trabalhista
A Lei 13.647/2017 que alterou a CLT criou e regularizou novos modelos de contrato de trabalho, os quais trataremos a seguir.
ANTT suspende os efeitos da tabela de fretes
ANTT rediscute com entidades representativas do setor de cargas nova formulação da tabela de preços mínimos de frete.
A competência da Justiça Militar diante da Lei 13.491/17
O artigo discute as recentes modificações feitas pela lei 13.491/17, apontando as suas inconstitucionalidades.
A Reforma da Previdência que Já Aconteceu!
Tolos ou mal informados são os que acham que a tão temida reforma da Previdência ainda não aconteceu. Está em pleno vigor e milhares de pais e mães de família vêm perdendo direitos e garantias constitucionais.
Da possibilidade de exclusão extrajudicial do sócio majoritário na sociedade limitada
O Brasil figura entre um dos países mais empreendedores do mundo. Recentemente, segundo um estudo elaborado pela startup Expert Market e publicado na Fast Company, fora estabelecido que o Brasil figura em 5º lugar entre os países com empreendedores.
Startups e os novos desafios da advocacia empresarial.
Não é difícil ouvir falar sobre Startup hoje no Brasil. Mesmo assim, muitas pessoas não fazem ideia do que seja. E você?
A inconstitucionalidade material de sanções previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa
Fora dos holofotes da Lava Jato, as ações de improbidade administrativa, de natureza civil, têm se constituído em eficaz instrumento de moralização da res publica.
Requisitos de qualificação técnica e competitividade em licitações
A exigência da capacidade técnica deve ser feita com cautela, de modo a não comprometer desnecessariamente a competitividade do certame, conforme destacou recentemente o TCU em seu Boletim de Jurisprudência
5 dicas para não errar ao assinar um contrato
Cinco dicas essenciais para você não errar ao assinar um contrato
Da lei penal interna diante do direito internacional público
A norma penal incriminadora pode resultar diretamente de tratado internacional?
