A imunização de responsabilidade do Presidente da República

Como entender uma norma jurídica editada em uma Constituição-cidadã, com elementos que lembram a Constituição de 1937, de índole fascista?

Responsabilidade civil subjetiva

O presente artigo pretende analisar a responsabilidade civil subjetiva, aquela em que haverá o dever de indenizar dependendo da comprovação do elemento subjetivo culpa na conduta do agente. Para atingir esse objetivo, analisou-se seus principais elementos

Aposentadoria Proporcional

Artigo direcionado a todos os tipos de leitores, com intuito de explicar de forma simples e didático a modalidade de aposentadoria proporcional.

A Lei do Bafômetro em 2018

Provavelmente nada assuste tanto os motoristas brasileiros quanto a lei do bafômetro, que fiscaliza a combinação entre álcool e direção. Isso porque ser multado por dirigir embriagado em uma blitz da Lei Seca pode resultar na perda do direito de dirigir.

Direito de propriedade X função social: antiga controvérsia

Reflexões sobre as limitações impostas ao exercício do direito à propriedade privada, bem como as formas de intervenção estatal presentes no ordenamento jurídico.

UM BREVE ENSAIO ACERCA DAS PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DO PROCESSO ARBITRAL NO BRASIL E EM PORTUGAL

Notas sobre os principais pontos da arbitragem no Brasil e em Portugal

O direito social à moradia à luz do processo de realocação da população de Ponta Grossa

O estudo de caso envolve o acesso ao direito fundamental e social à moradia digna em Ponta Grossa, sob o aspecto social e jurídico, enquanto amostra do que ocorre em outros locais, no tocante às percepções.

Tráfico de Drogas Minorado

Em recentes julgados, o STF firmou entendimento que afasta a natureza hedionda do crime de tráfico de drogas quando trata-se de condenado primário, de bons antecedentes, com atividade lícita e não integrante de grupos criminoso.

A interpretação dos contratos à luz do Direito Português

Uma breve abordagem da interpretação de contratos segundo o Código Civil Português

A mídia enquanto elemento confirmador da teoria da reação social (labelling approach) e do movimento de lei e ordem

Analisa-se a teoria da criminologia chamada labbelling approach (etiquetamento social), adentrando à cifra oculta da criminalidade e ao movimento de lei e ordem, de modo a ligá-las ao importante papel da mídia na consolidação de seus conceitos.

Da função social da empresa e o princípio da solidariedade social

As empresas precisam cumprir com suas funções sociais, seja porque são constituídas através de contratos sociais, seja porque são propriedades que devem atentar para sua função social, consoante princípios constitucionais.

Breve enfoque do Positivismo Jurídico Kelseniano segundo a "Teoria Pura do Direito"

Análise do positivismo jurídico, passando pela Escola da Exegese, Escola dos Pandectistas e Positivismo Kelseniano. Enfoque na obra “Teoria Pura do Direito”, com descrição da visão Kelseniana sobre normas, constituição e preenchimento de lacunas legais.

Da contribuição de melhoria: aspectos legais e seus reflexos

Muitas são as dúvidas a respeito da eficácia e da justa aplicação da contribuição de melhoria, inclusive da sua base de cálculo: é um instrumento que visa a melhorar a vida da comunidade e, ao mesmo tempo, valorizar o imóvel.

Resenha sobre a teoria tridimensional do direito

Esta é uma resenha da obra de filosofia do direito de Miguel Reale, do seu título X, que trata da teoria tridimensional do direito. Segue o resumo ora em comento.

A (não) recepção do direito alternativo pela legislação brasileira vigente

Breve enfoque acerca dos sustentáculos teóricos do Direito Alternativo e suas vertentes, com análise de sua recepção ou não pelo ordenamento jurídico pátrio

Moradia: uma construção social e jurídica

A moradia, vinculada ou não à propriedade, é direito social que deve ir além do simples refúgio. Deve constituir-se de local digno de habitação, sendo dever do Estado assegurar sua ocorrência, dentro do que a reserva do possível permitir.

Prazo decadencial do PAD nos casos de acumulação de cargos públicos

Abordamos a controvérsia acerca da possibilidade de o servidor acumular cargos públicos, mesmo que ilicitamente, aplicando-se a tese de decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/99.

Intervenção militar x golpe militar: há diferenças?

A Constituição Federal de 1988 não admite nenhuma hipótese de "intervenção militar". Qualquer interpretação constitucional desse naipe é atentado contra a democracia e à República e, como tal, deve ser interpelado e banido do convívio político.

Improbidade Administrativa

Conceito de Improbidade Administrativa

Comentários à responsabilidade civil do Estado na legislação vigente

TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, que isento completamente a Universidade Anhanguera-UNIDERP, a Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes, e os professores indicados para compor o ato de defesa...