A humanização na execução da pena

Analise no tocando ao conhecimento dos Direitos Humanos, assim como o meio pelo qual ele foi criado, os tratados internacionais e o principio da dignidade humana fonte constitucional brasileira.

Coisa julgada no CPC/2015

A imutabilidade das decisões, como regra, foi abordada de forma peculiar pela nova processualística civil.

Um pouco de Tobias Barreto

Tobias Barreto(1839 – 1889), principal representante da chamada Escola de Recife, contribuiu consideravelmente para o entrosamento entre filosofia e Direito, contestando as linhas gerais do pensamento jurídico dominante.

Conciliação nas ações previdenciárias: análise crítica

Buscamos compreender a eficácia das conciliações como meio de solução de controvérsias previdenciárias, com base no CPC/2015 e a Resolução n°125/2010 CNJ.

Recurso da suspensão de dirigir

Quando existe um período temporal superior aos doze meses previsto na legislação em questão, e ainda não existe em nenhuma das infrações constantes da notificação, que por si só prevê, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Xenofobia e intolerância na atual conjuntura político-social

O artigo fará uma análise político-social-criminal da discriminação sofrida pelos imigrantes e possíveis alternativas de combate às medidas de intolerância.

Falta de registro da venda do veículo gera responsabilidade solidária pelo IPVA

A Justiça de São Paulo decidiu que o IPVA pode ser exigido do antigo proprietário do veículo, mesmo que alegue ter vendido o automóvel. Essa decisão se fundamenta na Lei Estadual nº 13.296/2008, que estabelece um regime de solidariedade. Assim, se o adquirente não providenciar o registro da nova propriedade, o antigo proprietário pode ser responsabilizado pelo pagamento do imposto. A decisão se apoia no artigo 134 do Código Nacional de Trânsito, que obriga o proprietário antigo a comunicar a venda do veículo em até trinta dias, sob pena de ser responsabilizado solidariamente pelas penalidades impostas. Além de esclarecer a responsabilidade tributária, a decisão destaca a importância do cumprimento das obrigações legais relacionadas à transferência de propriedade de veículos automotores. A decisão também reconhece a competência do estado-membro para fixar o regime de propriedade de veículos para fins de incidência do IPVA.

História do sudoku

Jogo sudoku com 6 níveis de dificuldade diferentes (do muito fácil, passando pelo difícil, até ao diabólico). O site permite-lhe imprimir o Sudoku, assim como o solucionador do Sudoku.

Crédito tributário e a responsabilidade dos sucessores: não há como fugir!

Principais aspectos relacionados à responsabilidade dos sucessores pelo crédito tributário vinculado ao fato gerador, à luz da Lei de Execução Fiscal.

O defensor criminal nunca falta com a verdade

O defensor no processo criminal não tem contato com a verdade. Ninguém tem contato com a verdade. Impossível faltar com verdade.

Noções de Direito Internacional Público e seus institutos

O exposto artigo busca demonstrar as particularades desse instituto do direito, atraves de doutrinas e jurisprudencias, com o propósito de elucidar suas noções basilares, assim como seu significativo dever nas relações públicas internacionais.

Eleições 2018: impulsionamento de posts e sites de buscas

Abordamos a nova forma de propaganda eleitoral por meio do impulsionamento virtual, uma novidade que promete movimentar as eleições de 2018.

Comentários à proposição de lei por iniciativa popular no Brasil

A mera existência de instituições democráticas criadas de cima para baixo não é suficiente para garantir a estabilidade política, e, menos ainda, a justiça social.

Saiba mais sobre a proposta de CNH para carros automáticos.

Você sabia que existe um Projeto de Lei que tramita na Câmara sobre a possibilidade de haver CNH específica para carros de câmbio automático?

Uma análise sobre a infiltração de agentes à luz da Lei 12.850/13

A infiltração policial, apesar de toda a polêmica que a envolve, é uma técnica investigativa importantíssima no combate ao crime organizado.

Tipos de aposentadoria no Brasil

Demonstra os tipos de aposentadoria do sistema brasileiro, especificando suas características e demonstrando os requisitos de cada uma.

Impactos ambientais causados pelas sucroalcooleiras: os municípios e competência para legislar sobre a matéria

O presente artigo traz à baila o seguinte tema os impactos ambientais causados pelas sucroalcooleiras, com enfoque principal saber se o município tem competência para regulamentar a atividade das sucroalcooleiras sobre a ótica ambiental?”

Resolução nº 3/2016 STJ: delegação inconstitucional de competência para reclamações de Juizados Cíveis

A Lei nº 9.099/95 não prevê instrumento uniformizador de jurisprudência de turmas recursais para os juizados especiais cíveis. Essa lacuna tem gerado soluções temporárias e inconstitucionais ao longo do tempo, gerando grave insegurança jurídica.

O HISTORICISMO ALEMÃO

O ARTIGO APRESENTA ANOTAÇÕES SOBRE A CORRENTE HISTORICISTA ALEMÃ.

STF e a recente decisão que restringiu o foro privilegiado

Foi uma dura derrota para o setor político do clube dos donos corruptos do poder, que sempre contaram com a impunidade gerada pelo mecanismo do foro privilegiado, sobretudo em relação aos inquéritos e processos que tramitam na Corte Suprema.