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Nota sobre o Provimento nº 63/2017 do CNJ (paternidade socioafetiva)
Agora qualquer pessoa alegando laços de afinidade e afetividade com determinada criança e adolescente poderá comparecer ao cartório mais próximo e, de uma hora para outra, assumir a qualidade de pai ou mãe.
Tratado Suíço-Brasileiro de Não Bitributação
A Convenção para eliminar a dupla tributação assinada no dia 03 de maio de 2018 pelo Brasil e Suíça traz em seu bojo questões relevantes no tocante à situação de residentes permanentes e facilitação de transferência de informações de conho tributário.....
Resenha Crítica do texto: Da Internacionalização à Internalização: Lei de Migração e a Busca de uma Concepção “Contra – Hegemônica” de Direitos Humanos.
Resenha Crítica do texto: Da Internacionalização à Internalização: Lei de Migração e a Busca de uma Concepção “Contra – Hegemônica” de Direitos Humanos.
Comprar carteira de motorista é considerado crime?
O motorista que utilizar uma CNH comprada, ou seja, falsa, e for flagrado pelas autoridades, enfrentará inúmeras complicações.
Mandado de Injunção: Comentários à Lei nº 13.300/2016
O artigo analisa a regulamentação conferida ao mandado de injunção pela Lei nº 13.300/2016.
IMIGRANTES
IMIGRANTES
Por um estatuto de proteção à pessoa transplantada
Ao tempo em que se enaltece o esforço do Estado em buscar a inclusão social das pessoas com deficiência, não podemos deixar de alertar sobre o surgimento de uma nova minoria, fruto da evolução tecnológica.
Velhas novidades do CPC/2015: retornos ao passado com a Lei 13.256/16
A maior parte das mudanças da Lei 13.256/16 diz respeito ao STF e ao STJ, especificamente para restringir o acesso a esses tribunais, seja pela via recursal, seja por meio da reclamação.
Ministro Toffoli propõe súmulas para ampliar decisão sobre foro privilegiado a outros cargos
E tratando sobre o foro por prerrogativa de função.
"É CHEGADA A HORA DE EXERCER UM POUCO DE CORAGEM": ANÁLISE CRÍTICA ACERCA DA LEI 13.257/16 À LUZ DO HABEAS CORPUS 143641 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
O presente texto analisa sucintamente o deferimento do habeas corpus 143641 do STF à luz de princípios constitucionais e garantias fundamentais dos direitos da infância.
A (in)afiançabilidade pelo delegado de polícia no crime de descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha
O legislador criou uma hipótese de especial inafiançabilidade relativa, na contramão do ordenamento processual e constitucional vigente, inserindo na legislação uma infração de menor potencial ofensivo na qual o delegado é impedido de arbitrar a fiança (Lei 13.641/18).
O juiz leigo dos juizados especiais é "leigo"?
O presente artigo aborda a questão da inadequação semântica da expressão "juiz leigo", utilizada no artigo 7º da Lei nº 9.099/1995.
Minha experiência no Exame da OAB
Minha experiência no Exame da OAB
Fake news e falsos perfis: os desafios de uma campanha eleitoral nas redes sociais
Demonstração da realidade acerca do conteúdo político e eleitoral postado nas redes sociais, verificando-se a veracidade deste e a possibilidade de disseminação durante campanha eleitoral, assim como a legislação aplicada.
Efeito cascata: STJ acaba de aplicar a decisão do STF sobre a prerrogativa de foro
O Ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nos autos da Ação penal nº. 937, aplicou o princípio da simetria para determinar a remessa à Justiça da Paraíba...
Programas de integridade na Lei 12.846/2013: compliance para prevenção da corrupção
Investir apenas na abordagem repressiva, mediante produção intensa de leis e incremento de penas, conquanto necessário, é insuficiente. É preciso atentar para a abordagem preventiva, de promoção da integridade, transformando o modelo de negócios atual baseado na corrupção (regras do jogo).
Dano moral em razão da perda do tempo útil: análise de decisões judiciais
Os tribunais estão admitindo a reparação por dano moral pela perda do tempo útil, quando consumidores necessitam sair de sua rotina para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas de fornecedores que agem com desídia e desrespeito.
