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Desafios da alienação parental com o Código de Processo Civil de 2015
Inclusão da Lei para coibir condutas que podem caracterizar o ato alienal entre entes familiares, campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade, impedir o pai e mãe não-guardião(ã) de conviver com o menor.
Perdi nas 3 instâncias. Posso entrar com uma ação?
O processo para se defender de uma multa é de natureza administrativa e permite que a matéria seja reanalisada em até três instâncias. O que acontece, porém, se elas se esgotam? É possível entrar com uma ação judicial?
Interesses legítimos: Por que o tratamento de dados pessoais sem o consentimento do usuário pode ser benéfico a todos?
No próximo dia 25 de maio, entrará em vigor a Regulamentação de Proteção de Dados da União Europeia, a qual traz os "interesses legítimos" como hipótese autorizadora do tratamento de dados pessoais, tema que levanta polêmicas.
A inconveniência dos termos de ajustamento de condutas eleitorais
Os TACs (termos de ajustamento de condutas) estão cada vez mais presentes nas eleições, inibindo a liberdade de se fazer propaganda eleitoral livre, direito garantido na Lei das Eleições.
Do Direito dos Dependentes de Titular já Falecido de Plano de Saúde à Manutenção no Mesmo
Os dependentes de titular de plano de saúde já falecido têm assegurado direito de serem mantidos no mesmo por tempo indeterminado, desde que assumam o pagamento das mensalidades, conforme estabelece o art. 30, § 3º, da Lei nº 9.656/98 c/c a Súmula nº 13 d
PROPAGANDA ENGANOSA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
O presente estudo realizado faz uma análise da propaganda abusiva e enganosa nas relações de consumo na atual perspectiva do mercado de consumo, a forma de controle utilizada pelo ordenamento jurídico nacional para o tema.
A aplicação das medidas descarcerizantes no âmbito da Justiça Militar estadual
O presente artigo científico dissertará sobre a abrangência da lei 9.099/95 no âmbito militar, em especial o instituto da transação penal, que tem por finalidade oferecer maior celeridade e economia processual militar.
Resumo sobre o princípio da legalidade
O princípio da legalidade é inerente ao Estado de Direito, sendo um de seus pressupostos. Quais suas características?
A condução coercitiva face à processualidade penal constitucional
Apresenta-se uma visão constitucionalizada sobre o instituto da condução coercitiva. Parte-se de uma abordagem histórica e da análise do modo como a referida medida constritiva da liberdade foi prevista no CPP.
Lei de direito de resposta: considerações
O direito de resposta, preceito fundamental encartado na Constituição, é essencial instrumento de defesa da vítima, pessoa física ou jurídica, cujo nome foi associado a conteúdo capaz o suficiente de violar seus direitos de personalidade.
Guerra fiscal dos municípios pelo ISSQN na ADPF 189
Analisa-se a ADPF 189, proposta pelo Governador do DF, tendo como objeto o art. 42 da LC 118/2002, de Barueri/SP, que instituiu benefícios fiscais em relação ao ISSQN, vistos como incitadores de guerra fiscal predatória entre municípios.
Garantias nas contratações públicas: como utilizar títulos da dívida pública?
Títulos da dívida pública podem ser utilizados como uma das opções para garantia de contratos administrativos. No entanto, são pouco usados por falta de compreensão da norma e do funcionamento.
Origens do MERCOSUL
O MERCOSUL é o grande expoente brasileiro no cenário internacional, nas relações econômicas e até mesmo políticas, possibilitando uma maior estrutura de negociação.
Ética judicial e corrupção
Os juízes representam, para a sociedade, modelos de cidadãos que devem encarnar o referencial maior da justiça pela qual anseiam todos os homens. Por isso deles se espera e se exige um comportamento segundo os mais nobres padrões éticos...
Nova Possibilidade de Revisão de Aposentadoria.
Entendimento firmado pela TNU tem reflexo sobre os benefícios concedidos após 2003 para segurados que exercem atividades concomitantes, afastando a regra do art. 32 da Lei 8.213/91 influenciando diretamente na base de cálculo do benefício previdenciário.
Darwinismo Penal: Antropologia Penal e as escolas penalísticas evolutivas do sistema punitivo.
O presente trabalho é uma pequena parte da produção de um livro, traz toda a antropologia do âmbito penal, suas particularidades em cada época além de nos proporcionar todos os temas presentes no direito penal.
Quarta Turma acolhe pedido de adoção póstuma que apresentou prova inequívoca de vínculo familiar
Segundo entendimento do tribunal a jurisprudência evoluiu para reconhecer a possibilidade jurídica do pedido de adoção póstuma, quando ficar demonstrado, que o falecido pretendia realizar o procedimento em vida.
As Influências do Período Per Formulas no Processo Civil Moderno
Panorama geral do desenrolar histórico do processo romano e suas fortes influências sobre o direito processual civil moderno.
