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Desistência no Mandado de Segurança e desnecessidade de oitiva do réu: uma revisão de conceitos.
Este artigo enfrenta o tema da desistências no Mandado de Segurança e a necessidade de oitiva do réu. Ele foi inicialmente escrito em julho de 2007, mas devido ao advento da Nova Lei do MS e à citação dele no LI Concurso do MPMG, publico-o novamente.
Análise do Projeto de Lei do Senado n° 757/2015
O artigo pretende analisar o projeto de lei do Senado 757 que busca alterar: a Lei 13.146, de julho de 2015, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
Nacionalidade Brasileira e suas Garantias Constitucionais
O direito a nacionalidade é uma garantia fundamental prevista na Constituição Federal de 1988, ao longo deste artigo estaremos abordando os principais pontos em conformidade com o direito .Constitucional Brasileiro
Ensino jurídico: universidade acessível e sociedade
Cuida-se de analisar a questão das peculiaridades do curso jurídico no cenário nacional dentro das várias disciplinas e carreiras, com ênfase na preocupação com a acessibilidade da universidade à sociedade.
Negativa de gestante de retornar ao emprego não caracteriza renúncia à estabilidade
Conforme entendimento do TST, a negativa da gestante não tem o condão de afastar a estabilidade, pois é direito irrenunciável, posto que se trata de garantia constitucional direcionada ao nascituro
TÉCNICAS DE ESTUDO PARA AUMENTO DE DESEMPENHO ACADÊMICO EM PROVAS REGIMENTAIS E ANÁLISE SOBRE O BAIXO, MÉDIO E ALTO RENDIMENTO EM PROVAS ACADÊMICAS.
O presente artigo científico busca demonstrar com base em estudos científicos a relação de desempenho de alunos com alto, médio e baixo desempenho nas provas acadêmicas, e o que gera esse fator.
A legitimidade da OAB no controle concentrado de constitucionalidade de âmbito estadual
A partir do regime jurídico que é atribuído à OAB, analisa-se sua legitimidade para deflagrar controle concentrado de constitucionalidade no âmbito dos Estados-Membros.
ADPF: cabimento nos tribunais de justiça
Busca-se identificar a possibilidade do processo e julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, espécie de controle de constitucionalidade concentrado e abstrato de competência do STF, pelos Tribunais de Justiça dos Estados-Membros.
Salário maternidade para a mãe não gestante de casal homoafetivo
Presente a mãe gestante no cuidado do filho, estaremos diante da impossibilidade da concessão do benefício à mãe não gestante, sob pena de assegurar-lhe tratamento diferenciado e privilegiado em relação aos pais adotivos ou ao pai.
Como pedir restituição de ICMS na conta de luz?
Quer pedir a restituição de ICMS cobrado irregularmente na sua conta de luz? Hoje vamos mostrar a você o que é preciso
Peça Processual Penal
A referida peça, tem previsão nos artigos 125-133 do CPP. Visa proteger o patrimônio do acusado de eventual delapidação antes do trânsito em julgado da sentença criminal e preservar o quantum mínimo indenizatório à vítima do delito.
Prerrogativa de foro por exercício da função
1. INTRODUÇÃO O tema abordado tem relevância sublime no atual contexto político, social, econômico e jurídico vivido pela sociedade brasileira. Não raro, a população tem acompanhado nos principais noticiários, telejornais, mídia escrita, falada, bem como nas redes sociais, inúmeras denúncias...
STF tem que decidir os julgamentos de acordo com a Constituição Federal e não de acordo com a opinião publica.
Temos que passar por inúmeros obstáculos para dar valor na vida. Todos os obstáculos superados é uma prova que Deus está sempre conosco.
A política e a ética do poder
A política é o quente reino da violência. Ninguém faz o jogo da política para participar.
Você abriria mão do seu direito? Para além do julgamento do HC de Lula
A corrupção e a impunidade contaminam a sociedade e o país de forma perversa. Os desviantes merecem ser punidos. E essa punição deve ser concretizada com respeito aos direitos e garantias fundamentais e às regras do jogo, não se utilizando de jeitinho brasileiro.
Estatuto da pessoa com deficiência e suas implicações no sistema de incapacidades
Procurou-se investigar se a modificação no sistema de incapacidade previsto no Código Civil brasileiro ocasionou benefício à vida da pessoa com transtorno mental.
Combate à malária na região Norte: desafios na perspectiva do Estado do Acre
No dia 25 de abril é comemorado o combate mundial à malária, problema que atinge diversas famílias em todo território brasileiro, em especial na região da Amazônia Legal.
O abuso de direito sob o viés civil e constitucional
Estudo da teoria do abuso de direito sob o viés civil e constitucional, passando por uma breve análise de sua evolução histórica, natureza jurídica e elementos caracterizadores de forma que se possa compreender o alcance normativo do termo.
Competência territorial na produção antecipada de provas
O presente artigo busca elucidar pontos acerca da competência para a propositura de ação de produção antecipada da prova, defendendo a assunção de natureza absoluta da competência territorial em determinadas situações.
