Com o exame médico obrigatório fere os Direitos Humanos do servidor público

O texto trata sobre a ilegalidade da Instrução normativa n. 009/2017-SEGPLAN que torna obrigatório, sob pena de suspensão, o exame médico periódico de servidores do Estado de Goias.

[Modelo] Embargos de declaração

Embargos de declaração opostos em razão de omissão na sentença proferida pelo juiz, que não cumpriu a obrigação de fundamentar todas as decisões.

Direito à sustentabilidade das cidades, sob o enfoque do princípio da dignidade da pessoa humana

O presente trabalho busca uma abordagem sobre o direito das cidades em relação à sustentabilidade como, também, sua proporcionalidade em relação ao principio da dignidade da pessoa humana.

Aluguel por percentual em shopping: como ficam as vendas online?

O que acontece quando o aluguel de loja é estipulado por percentual do faturamento e o lojista esconde as vendas pela internet?

A ausência de preço vil na retomada de imóvel dado em alienação fiduciária

O presente trabalho é dedicado a uma breve análise do procedimento extrajudicial de retomada de imóvel dado em alienação fiduciária, na hipótese em que, consolidada a propriedade em favor do credor, os leilões são negativos.

Petição inicial de ação de investigação de paternidade

Modelo simples e conciso de ação de investigação de paternidade.

O conceito de família à luz da Constituição de 1988 e a necessidade de regulamentação das relações concubinárias

Esse artigo trata das relações concubinárias, sua falta de regulamentação e o conceito atual de família de acordo com a Carta Magna.

IR sobre as aplicações em fundos de investimento

O que causa grande perplexidade e merece toda a atenção é o fato de que a MP 806/2017 busca atingir ganhos auferidos no passado e até então “represados” dentro dos fundos.

Responsabilidade do grupo econômico na reforma trabalhista

A simples presença de sócios comuns de duas ou mais empresas basta para atrair a responsabilidade trabalhista presumida do grupo econômico?

Falsificação de medicamentos: pena desproporcional?

Análise dos efeitos jurídicos envolvendo a aplicação da pena do delito previsto no artigo 273 do Código Penal.

ICMS em transporte terrestre de passageiros: inconstitucionalidade

Se a sentença proferida pelo STF na ADI 2.669, que julgou improcedente o pedido formulado pela Confederação Nacional do Transporte, estivesse pautada no pórtico da razoabilidade, certamente não se violaria, de modo direto, os princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da livre concorrência.

Alteração da contagem de prazos processuais na reforma trabalhista e a instrução normativa n° 39 do TST

Esse artigo discorre de forma objetiva sobre as regras aplicáveis aos prazos processuais na Justiça do Trabalho, abordando as mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista de 2017 (lei 13.467/17) quanto à temática.

NO CRIME DE VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS FORA DA VALIDADE É IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA

O ARTIGO DISCUTE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO IX, DA LEI 8.137/90, NAS RELAÇÕES DO DIREITO DO CONSUMIDOR, E A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.

Invenção, inovação e propriedade industrial

Para tornar a expectativa de desenvolvimento nacional em fato consumado, a Lei de Inovação, a Lei do Bem e as fontes de financiamentos públicos deverão ser disseminadas pelos setores produtivos e nas universidades.

Aprenda a melhor forma de gerir o licenciamento e a condicionante ambiental

A velocidade em que as mudanças tecnológicas ocorrem e a alta competitividade do mercado fazem com que as empresas estejam cada vez mais preparadas em relação ao seu desempenho ambiental.

O estado de coisas inconstitucional e seus reflexos na Administração Pública

O presente trabalho tem o objetivo de abordar os principais reflexos que o julgamento da ADPF 347 criou na jurisprudência nacional, demonstrar a mudanças propiciadas pelo seu julgamento, as características e resultados proporcionados por essa teoria.

A judicialização de políticas públicas no estado do bem-estar social (Welfare State).

O presente trabalho tem por objetivo abordar a judicialização de políticas públicas no Brasil, sua abrangência e bases que tornam possível a atuação do Poder Judiciário na esfera de atribuições de outros órgãos.

Órgãos da execução penal: estrutura e funcionamento

A presente pesquisa procura fazer um extenso estudo em relação aos órgãos da execução penal.

A origem e efetividade da execução penal no Brasil

O presente trabalho busca fazer uma análise acerca da Lei de Execução Penal, esboçando a sua formação, efetividade e importância no território brasileiro.

Origem da pena no mundo

Qual foi sua origem, qual era ao certo sua intenção, como foi sua evolução, por que punir?