Imposto de importação: regra matriz

Este imposto é um dos pilares do desenvolvimento do sistema multilateral de comércio, visto que tem o condão de controlar o valor aduaneiro das mercadorias, gerando harmonia entre os países e evitando possíveis práticas de manipulação de preços.

AS PERDAS NOS PLANOS ECONÔMICOS E O ACORDO SOBRE AS INDENIZAÇÕES

O ARTIGO DISCUTE SOBRE AS PERDAS CAUSADAS PELOS PLANOS ECONÔMICOS AOS POUPADORES E A NEGOCIAÇÃO RECENTE.

Aplicação da Lei nº 12.846 (Lei Anticorrupção) às empresas estatais

O diploma normativo trouxe inúmeras inovações ao ordenamento jurídico brasileiro, condensando, numa só lei, as principais medidas direcionadas à responsabilização das pessoas jurídicas no país.

Violência Contra Mulher

O pressente artigo traz como objetivo central a proposta de uma discussão acerca do tema violência contra a mulher,com o enfoque no feminicídio. Espera -se trazer uma abordagem primaria do tema com a apresentação em estudos disponível em cursos.

[Modelo] Contrarrazões: recurso em sentido estrito

Trata-se de modelo de contrarrazões de recurso em sentido estrito. O recorrente argumenta que a denúncia é inepta, pedindo a rejeição do recurso do Ministério Público.

Lei Maria da Penha: vaidades impedem que delegado de polícia conceda medidas protetivas de urgência

Negar que o delegado de polícia possa conceder medidas protetivas é assunto de interesse social e jurídico. Poderia o delegado de polícia conceder diretamente medidas protetivas da Lei Maria da Penha?

Intervenção penal mínima

A concepção de intervenção mínima não pretende a extinção do modelo penal de controle social, mas registra as suas inúmeras deficiências e problemáticas, apontando para a necessidade de significativa limitação a ponto de ser rotulado como ultima ratio.

Pontos de destaque da reforma trabalhista

Elencamos as principais modificações contidas no texto da reforma, apresentando um ponto de partida para eventuais providências ou aprofundamento.

Os desafios da educação no Brasil: uma questão de justiça social

Reflexões sobre o Relatório “Um Ajuste Justo: Análise da eficiência e equidade do gasto público no Brasil” de 2017, do Banco Mundial, que suscita a oportunidade para melhorias sobre o ensino.

Decisão judicial x consciência do magistrado: o Juiz entre a cruz e a espada

É possível que o Juiz decida isento de suas convicções pessoais? Como garantir essa neutralidade e como evitar que a atuação jurisdicional se resuma a um conjunto de decisões solipsistas?

Estupro e Consentimento: Quando o não quer dizer não?

Análise sobre o consentimento no caso de estupro

A AÇÃO MONITÓRIA COMO INSTRUMENTO DE AÇÃO CONDENATÓRIA NOS CASOS DE TÍTULOS PRESCRITOS

Análise sobre os títulos de créditos prescritos

ANÁLISE CRÍTICA ACERCA DA VINCULAÇÃO DA TEORIA DOS PRECEDENTES NO PROCESSO CIVIL NO TOCANTE AO JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS

Análise sobre a Teoria dos Precedentes no Novo Código de Processo Civil.

Vantagens e desvantagens da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e suas inovações

O presente trabalho pretende relatar a forma como a EIRELI realmente se apresenta dentro do território nacional, uma vez que demonstra ser uma novidade bastante positiva no cenário empresarial nacional.

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Discussão de caso sobre a execução por quantia certa fundada em Título Extrajudicial

Limitações e impedimentos éticos da participação de advogado em atividades mercantis

Uma discussão sobre as limitação e impedimentos éticos da participação do advogado.

Gestão da Qualidade nas Organizações

Abordagem referente a Gestão da Qualidade nas Organizações.

O genocídio em Mianmar

O artigo discute a questão dos direitos humanos em Mianmar no âmbito do direito internacional público.

CARÊNCIA PLANO DE SAÚDE

Texto que esclarece sobre carência nos contratos de plano de saúde nas hipóteses de urgência/emergência

O que há de errado com o foro por prerrogativa de função?

Discute se o foro por prerrogativa de função é privilégio.