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Da nulidade de ato administrativo que resulte em admissão de pessoal na Constituição do Estado do Piauí
A Constituição do Estado do Piauí de 1989, no seu art. 27, III, é bem rígida quando trata da admissão, a qualquer título, contratação, demissão, promoção ou remanejamento de servidor público no período de noventa dias antes da posse do...
Juiz limita cobrança abusiva em contrato bancário
Decisão judicial reconheceu abusividade em cláusulas bancárias, limitando juros, e determinou devolução de valores cobrados indevidamente. Como o Judiciário protege consumidores contra práticas ilícitas das instituições financeiras?
Como verificar se você tem direito ao auxílio-acidente
O auxílio-acidente é um benefício indenizatório previsto pela Lei N° 8.213/1991, atualizada pela Lei N° 9.528/1997, sendo direcionado ao segurado que sofreu um acidente que comprometeu sua capacidade de trabalho, seja de forma temporária ou permanente, sendo diferente do auxílio-doença,...
Em novembro inicia a validação digital de atestados médicos
Em novembro de 2024, o Conselho Federal de Medicina (CFM) implementou uma nova regra que regulamenta a emissão e validação de atestados médicos no Brasil, a plataforma digital Atesta CFM, e permite que a autenticação dos atestados comece a ser...
Reforma da aposentadoria para mulheres na polícia civil
Em uma recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu uma regra da reforma da Previdência de 2019 que uniformizava as exigências de aposentadoria para policiais civis e federais, independente do gênero. Essa regra impunha uma idade mínima de 55...
Usucapião em propriedades rurais: requisitos e procedimentos
A usucapião rural é uma modalidade de aquisição de propriedade destinada exclusivamente a imóveis situados em áreas rurais.Essa forma de usucapião está regulamentada pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Terra e pela Lei nº 6.969/81, que definem os critérios necessários...
Moçambique: acúmulo de funções do Presidente da República e do partido
Evidenciam-se as implicações da situação de dualidade de funções do Presidente da República, enquanto Presidente do Partido Frelimo, no exercício da função política bem como administrativa.
Reflexos previdenciários da redução da jornada 6x1
A arrecadação previdenciária está atrelada ao salário mensal, e não diretamente à jornada de trabalho.
Suspensão de motorista de aplicativo de transporte
Após conceder ao motorista a oportunidade de exercer sua defesa, a plataforma pode, com base nos elementos apurados, decidir pelo descredenciamento definitivo, desde que comprovada a violação dos termos de uso.
A liberdade de expressão é a maior expressão da liberdade
É indene que a liberdade de expressão é um dos pilares dos regimes aos quais se pode associar a ideia de democracia. Carlos de Ayres Britto, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, foi preciso ao entronizar- na máxima que se coloca...
Assédio moral no ambiente profissional: impactos, políticas de prevenção e cultura organizacional
RESUMO: O presente artigo versa sobre o assédio moral no ambiente de trabalho, com a análise de como ocorre a prática, suas classificações, bem como suas consequências para a vítima e para a empresa. A pesquisa realizada busca contribuir para...
A ciência política e sua relevância no processo de impeachment no Brasil
RESUMO O presente estudo visa analisar o instituto do impeachment como configurado no ordenamento jurídico brasileiro, em meio a suas faces jurídicas e políticas que englobam o procedimento. O trabalho, municiado dos métodos hipotético-dedutivo, tem como objetivo principal ponderar o...
Inelegibilidade por rejeição de contas e (in) competência dos tribunais de contas para julgamento
RESUMO: A Lei Complementar nº 64, de 1990, em cumprimento ao disposto no art. 14, § 9º da Constituição Federal, estabeleceu as hipóteses infraconstitucionais de inelegibilidade, dentre as quais, a hipótese por rejeição de contas, prevista em seu art. 1º,...
Interação estado-sociedade: uma análise sobre a governança eletrônica no brasil e as ferramentas digitais na gestão de crises democráticas
RESUMOO presente estudo visa analisar a interação do Estado – Sociedade por meio da governança eletrônica e a utilização de tecnologias digitais com fincas de diluir o afastamento da sociedade das decisões governamentais, bem como facilitar o acesso desta aos...
As Armadilhas da Black Friday sob a Ótica da Legislação Consumerista
ResumoA Black Friday, evento comercial de grande apelo no Brasil, é marcada por ofertas atrativas e um volume elevado de transações. Contudo, sua popularidade também é acompanhada de práticas abusivas e ilícitas que prejudicam os consumidores. Este artigo analisa, sob...
O direito e a Globalização: Perspectivas para a Pós-modernidade
Área do Direito: Sociologia jurídicaResumo: O presente trabalho, por meio de uma revisão bibliográfica, faz uma breve análise dos momentos históricos pelos quais passou o Estado até que atingisse a configuração atual. Posteriormente, foi feito um apanhado geral sobre as...
Eficiência, eficácia e efetividade: entenda a diferença entre esses termos
Quando falamos em gestão de projetos e processos, é comum nos depararmos com os termos eficiência, eficácia e efetividade. Mas você sabe realmente o que cada um desses conceitos significa e qual a diferença entre eles?Vamos lá: eficiência está relacionada...
