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Provimento nº 183/2024 do CNJ simplifica registro de atas e esclarece obrigações dos condomínios
O Provimento n. 183/2024, publicado pelo CNJ, traz importantes avanços para a gestão condominial e o registro de atos em cartórios. Entre as principais mudanças estão a simplificação do reconhecimento de firmas, a modernização dos procedimentos com uso de assinatura...
Estado laico, política e religião
Resumo: Sobre a polêmica indiferença religiosa que o Estado Brasileiro se submete, existem inúmeras perspectivas que evidenciam a peculiaridade da laicidade nacional e a sua não integralidade. Como toda boa regra de direito, o não-absolutismo está claramente presente na relação...
Patentes, desenhos industriais e marcas como bens móveis: a monopolização industrial e a liberdade econômica
ResumoIntrodução: o presente trabalho é uma análise do art. 83, inc. III do CC/2002 e o art. 5° da LPI (Lei de Propriedade Industrial), considerando patentes, marcas e desenhos industriais – fazendo eles partes do Direito de Propriedade Industrial –...
Considerações sobre a escala 6x1
Nos últimos dias, a proposta de redução da jornada de trabalho ganhou repercussão na mídia e no campo social, envolvendo não somente a melhoria do convívio social mas também o impacto positivo que pode trazer para a saúde dos empregados...
Plano de assassinato de líderes brasileiros: ameaças à democracia
As cicatrizes deixadas pelo golpe militar de 1964 ainda marcam profundamente a sociedade brasileira. Durante 21 anos, o Brasil viveu sob um regime autoritário que sufocou liberdades, silenciou vozes dissidentes e mergulhou o país em um longo período de instabilidade...
Jornada 6x1: trabalho, previdência e economia
Resumo: Este artigo busca analisar as possíveis consequências de uma eventual eliminação da jornada 6x1, com um enfoque nas implicações para os segurados do INSS, levando em consideração as especificidades de diferentes categorias de trabalhadores e as normativas que regem...
A Resolução CFA nº 654/2024: Impactos jurídicos na vida dos condomínios e seus gestores
Recentemente, a Resolução Normativa CFA nº 654, de 12 de novembro de 2024, publicada pelo Conselho Federal de Administração (CFA), gerou grande repercussão no setor condominial. A norma torna obrigatória a inscrição de síndicos profissionais e empresas de sindicatura nos...
Fome e pobreza: aporofobia é crime?
Universitários de Direito proferiram xingamentos preconceituosos. O texto analisa a aporofobia, discute a possibilidade de tipicidade penal e destaca a necessidade de erradicar a fome e a pobreza, com compromisso dos governos e da sociedade.
Epigenética, Teoria do Inimigo Institucional e o impacto intergeracional da atividade policial: uma análise biopsicossocial e jurídica
Francis Jambeiro Epigenética, Teoria do Inimigo Institucional e o Impacto Intergeracional da Atividade Policial: Uma Análise Biopsicossocial e Jurídica Resumo A Teoria do Inimigo Institucional propõe que o Estado cria inimigos internos ao atribuir responsabilidades desproporcionais aos seus agentes, como...
Cláusula de preço e earn out: precificação em transações empresariais
As cláusulas de preço e earn out, especialmente em casos de fusões e aquisições, oferecem flexibilidade e equilíbrio, permitindo que as empresas cheguem a um acordo justo sobre o valor da transação, com base em métricas objetivas ou no desempenho futuro.
Maldição do vencedor na licitação: como evitar
A promoção de contratações sustentáveis, que garantam o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, é crucial para a preservação do erário e para a prestação de serviços de qualidade à sociedade.
A compatibilidade entre o pluralismo jurídico e a etnocentria
Quando se inicia o debate sobre a submissão das sociedades originárias ao pluralismo jurídico, observa-se que tal correlação deve ser interpretada atemporalmente, de modo a evitar anacronismos. Ou seja, mesmo as organizações mais primitivas, utilizavam-se de algum tipo de sistema...
O Direito de Morrer com Dignidade: Reflexões Jurídicas e Éticas Sobre a Autonomia no Fim da Vida
O direito de morrer com dignidade tem sido objeto de intenso debate no âmbito jurídico, médico, ético e social. A recente notícia sobre o suicídio assistido do poeta e acadêmico Antonio Cicero, que optou pela prática na Suíça devido à...
O local da prestação de serviço do advogado e a inaplicabilidade da limitação de processos contida no artigo 10º, parágrafo 2º, do estatuto da OAB
Resumo: O artigo discute como a advocacia no Brasil foi profundamente transformada após a digitalização dos processos judiciais, especialmente através do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Essa inovação trouxe mais flexibilidade e eficiência para o trabalho dos advogados, que agora podem...
O juiz e o superego: um olhar analítico sobre a função judicante
É possível traçar um paralelo entre a função desempenhada pelo superego na dinâmica mental e a função judicante desempenhada pelo juiz na sociedade, com interessantes implicações sobre o papel da magistratura e do direito na dinâmica social.O processo civilizatório caracteriza-se...
Governo Aberto
O Governo Aberto é um tema que tem ganhado cada vez mais destaque em diversos países, incluindo o Brasil. O conceito de governo aberto envolve transparência, prestação de contas e participação cidadã, tudo isso aliado a tecnologia e inovação.Governo Aberto é...
Anúncios Fraudulentos nas Redes Sociais e o Contexto Jurídico
RESUMOEste artigo aborda a crescente ameaça dos golpes cibernéticos, com foco nos anúncios fraudulentos em plataformas digitais. O objetivo foi expor as atualidade, contextualizar, conscientizar e contribui neste campo de pesquisa. O método incluiu uma análise comparativa das legislações de...
Assédio moral e sexual no ambiente de trabalho e a discriminação de gênero: impactos psicológicos
Resumo: O presente artigo tem como objetivo discutir a prevalência e as consequências do assédio moral e sexual, focando na discriminação de gênero no contexto laboral. O assédio no ambiente de trabalho é um problema complexo e alarmante que afeta...
Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal
RREO significa Relatório Resumido da Execução Orçamentária e RGF é o Relatório de Gestão Fiscal. Ambos são instrumentos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que tem como objetivo garantir a transparência e o controle das contas públicas.A LRF dispõe...
