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A reforma da previdência como política pública de desoneração do Estado
O artigo pretende examinar os aspectos normativos da Proposta de Emenda nº 287/2016 sobre a Reforma da Previdência, sob a perspectiva dos fluxos múltiplos de John Kingdom, por força do acoplamento dos três fluxos: problemas, soluções e política.
Compliance e a sistematicidade da legislação anticorrupção
O Brasil tem se aprimorado sobremaneira na prevenção e combate à corrupção na Administração Pública, mas ainda se veem gestores que governam como se o Estado fosse uma extensão de suas propriedades.
Novo sistema de gestão sindical e as repercussões da nova Lei trabalhista Lei nº 13.467/2017
Este artigo é uma análise do novo cenário de relações contratuais dos quais os Sindicatos e empregados serão diretamente afetados e possivelmente prejudicados, se não houver uma reforma conjuntural e organizada com foco em processos de atendimento.
Bradesco Saúde terá que autorizar procedimento cirúrgico em idosa
Direito à vida da idosa garantido após anos de pagamento ao plano de saúde. O Bradesco ainda recebeu pena de multa de R$1 mil por cada dia de descumprimento.
Declaração de residência
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Precedentes no controle difuso-incidental de constitucionalidade
A eficácia das decisões incidentais, proferidas pela Suprema Corte, no sistema difuso de controle de constitucionalidade será redimensionada frente à nova sistemática dos precedentes vinculantes.
Política pública como questão de orçamento
Reflete-se sobre a constitucionalidade dos atos administrativos discricionários, típicos (in)formadores das políticas públicas, em razão do crescente aumento de demandas individuais exigindo efetividade aos direitos sociais.
A evolução da dignidade da pessoa humana como princípio vetor da previdência social
A dignidade da pessoa humana não é uma criação constitucional, mas foi alçada como valor supremo do Estado Democrático de Direito pela Carta Constitucional Brasileira de 1988. Estuda-se aqui esta proeminência axiológica.
Da notificação de terceiros interessados nos processos que tramitam no TCE/SP
O Tribunal de Contas exerce suas competências por meio da instauração de processos administrativos, nos quais se deve assegurar, não só ao agente controlado, mas, também, ao terceiro interessado na lide, o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Os forais aragoneses, o amparo mexicano e argentino. Você sabe o que são?
Os forais de Aragão, concedidos aos nobres e conselhos reunidos ante o soberano da época, em 1823, designavam não só as leis escritas e os costumes, mas, ainda, qualquer concessão de privilégios, obrigando tanto os jurisdicionados entre si (direito privado), quanto a administração (direito público).
As representações sociais da violência no Brasil: afinal, o que justifica os altos índices de criminalidade.
Segundo Émile Durkheim, representação é conceito que significa uma elaboração coletiva, feita por meio da indução social de algo, alguém ou um acontecimento. É a maneira de interpretar a realidade cotidiana, uma forma de olhar social. A violência, desta forma, enquanto realidade atual, também possui uma representação social que a justifique ou ocasione. Saiba um pouco mais sobre isso.
Dos atos atentatórios à dignidade da Justiça e as fraudes à execução
À luz do novo CPC, compreenda os principais atos processuais praticados pelas partes e por seus procuradores, que se constituem como atos atentatórios à dignidade da justiça.
Dignidade da pessoa humana na Constituição de 1988
O princípio da dignidade da pessoa humana, constitucionalmente positivado no art. 1º, III da Constituição Federal, exerce, dentro da hermenêutica constitucional, o papel de vetor axiológico, que norteia de influi nos efeitos concretos da jurisdição.
Protocolo de Las Leñas: as cartas rogatórias no Mercosul à luz da jurisprudência do STF
O Protocolo de Las Leñas trouxe novidades acerca das cartas rogatórias e da homologação das sentenças e laudos arbitrais no âmbito do Mercosul. Será que o direito processual brasileiro incorporou essas mudanças? Qual o posicionamento do STF?
Cidadania: a difusão das noções básicas do texto constitucional para a formação de jovens cidadãos
Este artigo apresenta o projeto de extensão executado pela acadêmica, com o objetivo de promover noções básicas da Constituição Federal de 1988, a fim de promover o conceito de Cidadania e a ideia de participação ativa na sociedade aos alunos membros.
A autocracia na Polônia do pós-comunismo
A Polônia, pós-comunismo, vive hoje tempos autocráticos. O governo, liderado por Beata Szydlo, mas controlado por Jaroslaw Kaczynski, antigo primeiro-ministro e atual chefe do partido Direito e Justiça (PIS), promete tomar algumas medidas de extrema direita nos próximos anos.
Hugh Flemming e a medicina pós hipocrática
Hugh J. Flemming preenche lacuna existente na literatura bioética brasileira quanto às origens remotas da arte e prática médica, construída em bases e origens históricas hipocráticas e judaico-cristãs.
STF: a responsabilidade civil do Estado por morte de detento
O trabalho aborda as alegações contidas no RE n.º 841526/RS, interposto contra Acórdão do TJ-RS que reconheceu a responsabilidade civil do Estado e determinou o pagamento de indenização à família de preso morto sob custódia estatal.
