O IPI, o princípio da não cumulatividade e a importação de veículos para uso pessoal

O princípio da não cumulatividade no IPI está umbilicalmente ligado ao primado da capacidade contributiva e da igualdade.

A súmula vinculante nº 11 e o uso de algemas: a quem o STF buscava preservar?

Este trabalho propõe uma reflexão acerca do uso de algemas e quais foram, de fato, os aspectos políticos que moveram a Suprema Corte brasileira na edição da Súmula Vinculante n.º 11.

Modelo de ação de reparação de danos por acidente de trânsito

Trata-se de modelo de ação que busca indenização por danos materiais e morais em decorrência de acidente de trânsito, envolvendo veículo de passeio e ônibus de empresa de transporte coletivo.

Portaria MPOG nº 409, de 21 de dezembro de 2016. Garantias dos empregados da empresa. Questionamento sobre a sua legalidade. Regulamenta o art. 9º do Decreto nº 2.271/74.

Referida portaria dispõe sobre as garantias contratuais ao trabalhador na execução indireta de serviços e os limites à terceirização de atividades, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas estatais fe....

Omissão no acompanhamento e controle do adimplemento das obrigações trabalhistas e encargos sociais: quem responde?

A Administração não apenas previne a possibilidade de sua responsabilização subsidiária. A atividade de acompanhamento e controle do adimplemento das obrigações trabalhistas e encargos sociais visa à tutela do empregado e a idoneidade econômica e social..

Da não aplicação correta das sanções licitatórias

Sanções são os efeitos decorrentes de faltas, irregularidades e ilicitudes praticadas pelos agentes públicos e pelos fornecedores. Tem natureza preventiva, repressiva, educativa e didática, e devem seguir, estritamente, o princípio da legalidade. Observa-se que, muitas vezes, elas não são, contudo, aplicadas quando deveriam, ou, quando o são, não seguem a correta dosimetria. A omissão da autoridade competente para abrir o processo sancionatório poderá gerar responsabilidade, inclusive na seara penal.

Os contratos administrativos devem conter cláusula que preveja a viabilidade do Cartão Cidadão

O edital deverá conter regras para a garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra. No entanto, observa-se, com frequência, a ausência de cláusulas de viabilidade de acesso ao Cartão Cidadão em muitos contratos.

Da indispensabilidade de previsão, nos editais licitatórios, da forma de prestação do serviço.

Quando, eventualmente, a fornecedora deixar de entregar o bem ou prestar os serviços, além da devida sanção nos termos dos graus lesivos, a empresa deverá descontar nos créditos. Os insumos, materiais, equipamentos e bens outros constantes nas planilhas e na proposta da fornecedora devem ser rigorosamente fiscalizados quanto ao seu fornecimento e recebimento, nos moldes estabelecidos na proposta e no Edital.

Da indispensabilidade de exigência das garantias contratuais

A finalidade da garantia contratual é assegurar a plena execução do contrato e evitar prejuízos ao erário. É uma medida que visa a evitar a responsabilidade subsidiária do Estado, mas que, ao mesmo tempo, tutela o agente público nas atribuições de gestor. Não se sabe ao certo se tais medidas são legais, pois contrárias ao trabalhador. Contudo, são adotadas pelas Administração e não há ainda questionamentos ou pacificação judiciária sobre o assunto.

Da necessidade de instauração de procedimentos disciplinares em face de atos lesivos de pregoeiros ou fornecedores

Agir com diligência é agir com zelo, dedicação, cuidado, atitude e desembaraço. São deveres dos agentes públicos, incluindo políticos, empregados públicos e servidores estatutários. Tais deveres também devem ser observados sistematicamente pelas fornecedoras. Por isso, à Administração compete constante fiscalização do procedimento licitatório e da execução do contrato. Deve-se buscar à todo custo, dentro dos limites legais, a lisura do procedimento.

Das fraudes nos documentos apresentados na habilitação licitatória

Os órgãos de controle são demasiadamente detalhistas quanto ao conteúdo dos atestados e das informações econômico-financeiras prestadas pela licitante. Deve-se evitar a fraude no certame, sendo esta considerada, notadamente, na apresentação de documentos com informações inverídicas. As informações devem ser objetivas, precisas e claras. Do contrário, é possível a configuração de crime.

Da legitimidade do parcelamento do objeto em licitações autônomas

Outro assunto de extrema importância analisado pelos órgãos de auditoria é a matéria relacionada ao parcelamento do objeto em licitações autônomas, o que demanda análise acurada da inter-relação das prestações, objeto de contratação.

Quais os principais problemas observados na formalização do processo licitatório?

Os órgãos de auditoria têm verificado irregularidades quanto à formalização do processo licitatório, constatações essas corriqueiras. Nos termos da lei, o procedimento licitatório previsto é caracterizado como ato administrativo formal, devendo, por conseguinte, aplicar-se a eles tanto os elementos constitutivos do ato administrativo, quanto os seus atributos.

A exigência de qualificação técnica nos editais de licitação: principais aspectos

Os editais têm se valido, aleatoriamente, das regras das instruções normativas para as exigências habilitatórias relativas à capacidade técnica e operacional para a execução do objeto contratual. Todavia, algumas exigências ainda parecem desproporcionais, principalmente quando se trata de prestações simples, que demandam, tão somente, conhecimentos de gestão de mão de obra, e não conhecimentos técnicos específicos para administrar o objeto empresarial.

Da inversão da presunção de legitimidade dos atos administrativos: o controle e a fiscalização na licitação

A presunção de legalidade, legitimidade e veracidade dos atos administrativos são seus principais atributos, qualificando-os como atos emanados do Poder Público. No âmbito do controle e fiscalização, externo e interno, tais atributos não possuem a mesma força jurídica. Tais presunções são relativizadas quando da ocorrência de críticas ou constatações.

Salário-educação: natureza jurídica e constitucionalidade

A contribuição para o salário-educação foi instituída pela Lei nº 4.440/64, com a finalidade de suplementar as despesas públicas com a educação alimentar. Conheça um pouco mais sobre a natureza jurídica e principais aspectos relacionados ao instituto.

A criminalização do assédio moral no trabalho: uma necessidade urgente

O reconhecimento do assédio moral, e a necessidade de combater essa prática, estão contempladas em normas internacionais, pela União Européia e a Organização Internacional do Trabalho, por meio de legislação específica. O Brasil, porém, ainda carece de uma lei trabalhista que defina o conceito de assédio moral e suas formas de indenização, bem como norma penal que criminalize tal conduta e funcione, também, em caráter preventivo.

Obrigatoriedade do descanso de 15 minutos para mulheres antes do início da jornada extraordinária

Empregada tem direito a 15 minutos de descanso antes de iniciar as horas extras.

Utilização de ferramentas tecnológicas além do horário de trabalho pode configurar horas extras e sobreaviso

Serviços prestados pelo empregado através de ferramentas tecnológicas após o fim do expediente pode configurar hora extra.

Impostos extraordinários

O texto que segue traz uma análise dos aspectos básicos dos impostos extraordinários.