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Consulta ao SPC, SERASA e SCPC deve ser gratuíta
O Consumidor tem direito constituicional de acessar qualquer banco de dados que contenham suas informações gratuitamente.
Início de prova material para obtenção de benefícios previdenciários rurais
Este trabalho analisa o início de prova material para obtenção de benefícios previdenciários rurais. Tem como objetivo identificar os meios possíveis de prova material cabíveis e analisar a realidade atual do trabalhador rural brasileiro. atual
Projeto de Lei 3.397/2016: Plano Mineiro de Regularização de Créditos Tributários
Trata-se de uma grande oportunidade para os contribuintes mineiros regularizarem suas situações fiscais junto a Fazenda Pública, com o plano de recuperação de créditos tributários previstos no Projeto de Lei 3.397/2016.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: TJSP condena incorporadora EVEN na restituição de 88% sobre os valores pagos pelo consumidor
Decisão da 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP condenou a incorporadora na devolução de grande parte dos valores pagos pelo comprador, à vista e acrescido de correção monetária e juros. Saiba mais.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora PLANIK é condenada pela justiça a devolver 80% dos valores pagos pelo comprador + 100% da taxa SATI
Decisão do Foro Central de São Paulo determinou à incorporadora que devolva parte considerável das parcelas pagas em contrato + a taxa SATI, à vista e acrescido de correção monetária desde cada pagto. e com juros de 1% a.m. Saiba mais.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora SFERA ENGENHARIA é condenada na restituição de 100% sobre os valores pagos pelo comprador por atraso na entrega de obra
Decisão do Foro de Sto. Amaro de São Paulo determinou a devolução integral dos valores pagos ao comprador, tendo em vista o atraso na conclusão e entrega do imóvel, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% a.m. Saiba mais.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora EVEN é condenada pela justiça a devolver 90% dos valores pagos pelo comprador
Decisão do Foro Central de São Paulo determinou à incorporadora que devolva parte considerável das parcelas pagas em contrato, à vista e acrescido de correção monetária desde cada pagto. e com juros de 1% a.m. Saiba mais.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora ACS é condenada pelo TJSP na devolução de 100% sobre os valores pagos pelo consumidor, inclusive comissão de corretagem e taxa SATI
Decisão da 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve condenação anterior que determinou à incorporadora que devolvesse todos os valores pagos pelos compradores, à vista e acrescido de correção monetária e juros. Saiba mais.
Peticionamento comum objetivando emendar inicial.
Peticionamento comum objetivando emendar inicial, atendimento de despacho ou simplesmente anexar documento reputado como essencial no andamento do processo.
A lesão e a rescindibilidade do negócio jurídico
O artigo discute o instituto, diante da doutrina brasileira.
O afastamento de Senador como medida cautelar penal
Para Rodrigo Janot, a determinação judicial de afastamento provisório do exercício de mandato parlamentar constitui medida que, apesar de excepcional, não se equipara à decretação de prisão cautelar, razão pela qual não incide sobre ela a garantia da incoercibilidade pessoal.
O adolescente infrator no mercado de trabalho: importante ferramenta para a ressocialização
Quando findam as medidas socioeducativas do menor infrator, fica a dúvida: estaria ele pronto para ser aceito e integrado à sociedade novamente? Saiba um pouco mais sobre a árdua luta para se tentar incluí-lo no mercado de trabalho, quando o preconceito, o medo e a desinformação ainda preponderam sobre a consciência social solidária.
Liberdade de expressão: o direito de dizer o que as pessoas não querem ouvir
Em que pese o significativo aumento de condutas intolerantes, no Brasil atual, o direito à liberdade de expressão vem sendo, de maneira geral, respeitado pelo Estado.
Estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário e ativismo judicial
O Estado de Coisas Inconstitucional apresenta uma proposta decisória típica da moderna jurisdição constitucional. A tese foi assim cunhada pela Corte Constitucional colombiana e aplicada em 2015 no sistema penitenciário brasileiro pelo STF.
A "supremocracia" e os limites da judicialização da saúde.
O controle judicial da Administração Pública, no que tange à suposta omissão do Poder Público quanto ao fornecimento de medicamentos e tratamentos de alto custo pelo SUS, vem gerando uma excessiva judicialização de políticas públicas junto ao STF. Até que ponto isto é saudável para o Estado Democrático de Direito?
A responsabilidade do advogado na emissão de parecer
O advogado, ao emitir um parecer, está exercendo sua profissão e construindo um ideário de fundamentos para responder a um tema jurídico. Muito embora o parecer seja meramente opinativo, haverá motivo para a responsabilização do profissional, desde que haja provas efetivas de que seu assessoramento foi favorável à práticas ilícitas.
Artigo 600, §4º, do Código de Processo Penal e sua não recepção pela Constituição Federal de 1988
À luz do processo judicial eletrônico e da obrigatoriedade de sua razoável duração, o artigo 600, §4º, do CPP já não tem pertinência, tornando-se verticalmente incompatível com a CF/88, notadamente após a edição da EC n. 45/2004.
