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Ajuste anual do irpj e csll empresas que recolheram por estimativa
AJUSTE ANUAL DO IRPJ E CSLL EMPRESAS QUE RECOLHERAM POR ESTIMATIVA Pablo Juan Estevam Morais Roberto Rodrigues de Morais 09/2024 Anteriormente comentamos o recolhimento do IRPF e CSLL pelo lucro real no regime de estimativa. Porém, ao final do ano-base,...
Mecanismos de Proteção de Acionistas Minoritários em Fusões e Aquisições
Introdução No cenário corporativo contemporâneo, as fusões e aquisições (M&A) emergem como movimentos estratégicos cruciais para o crescimento e reestruturação de companhias. No entanto, esses processos podem gerar riscos significativos para acionistas minoritários, que frequentemente se encontram em uma posição...
O que os homens precisam saber sobre a Lei Maria da Penha e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Resumo: A Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, é um marco legal no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Ela define medidas protetivas, penalidades mais rigorosas para agressores e políticas públicas de prevenção e...
Atlético Mineiro lança debêntures FUT e inicia nova era para SAFs no Brasil
O Atlético Mineiro se tornou o primeiro clube de futebol do Brasil a emitir debêntures FUT, marcando um marco histórico no cenário esportivo e financeiro nacional. A Sociedade Anônima do Futebol (SAF) do clube captou R$ 105 milhões por meio...
Uma análise comparativa entre os sistemas de conciliação e mediação judiciária nos Estados Unidos e no Brasil
RESUMONo contexto jurídico atual, tanto o Brasil quanto os Estados Unidos têm buscado formas mais eficazes de resolução de conflitos por meio de métodos alternativos, como a mediação e a conciliação. Nos Estados Unidos, esses métodos, enquadrados no conceito de...
Cessão de Crédito: comentários artigos 286 a 298 do CC
Cessão de crédito é o negócio jurídico em que a posição jurídica ativa é transferida para um terceiro. Trata-se de um instituto com importantes efeitos práticos no dia a dia.Com ele, uma pessoa pode adquirir o crédito oriundo da obrigação,...
A nulidade processual no interrogatório do réu: Análise da decisão do STJ no Tema Repetitivo 1.114.
Resumo:Este artigo analisa a decisão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o Tema Repetitivo 1.114, que aborda a nulidade decorrente da inversão da ordem do interrogatório do réu no processo penal. A decisão esclareceu que essa...
Como proceder com um inventário extrajudicial
O inventário extrajudicial, regulamentado pela Lei 11.441/2007, é uma alternativa rápida e descomplicada para realizar a partilha de bens de uma pessoa falecida. Neste processo, os herdeiros podem fazer a partilha dos bens de forma mais simples, sem a necessidade...
O positivismo jurídico – uma resenha crítica de Norberto Bobbio e suas obras
RESUMOIntrodução: O Positivismo Jurídico é uma doutrina que remonta à dicotomia entre Direito Natural e o Direito Positivo, sendo este o Direito imposto pelo Estado sobre os homens e aquele um Direito metafísico, que vem – de acordo com diversos...
A injustiça sempre ocorrem para com os mais necessitados.
Se for fazer uma pesquisa junto ao judiciário e Policia Civil e Militar vai constatar que os números de Boletim de ocorrências – inquéritos e processos a maioria e concentrada na classe menos favorecida – Pobres – negros. A Constituição...
Religião e Política nas Eleições Brasileiras
As eleições municipais realizadas em 06 de outubro de 2024 no Brasil revelam um cenário onde a moralidade religiosa se mistura frequentemente com a política. Muitos candidatos recorrem à Bíblia para justificar suas propostas e atacar adversários, um fenômeno crescente...
O positivismo jurídico: resenha crítica de Noberto Bobbio sobre os prós e contras de desta filosofia do Direito
Introdução: no presente trabalho, far-se-á uma análise dos prós e contras do positivismo jurídico em suas três facetas: como ideologia, como teoria do Direito e como metodologia jurídica. Objetivo: o fim do presente artigo é a análise dos prós e...
Eleições: prisões, cadeiradas e arranhões à democracia
A prisão de eleitores antes e após as eleições é uma garantia ou um risco à democracia? O estudo analisa o impacto jurídico da norma e critica a polarização e a violência eleitoral.
A delicada questão da vida indevida
A liberdade de escolha sobre ter filhos esbarra em uma série de desafios e questionamentos complexos, principalmente quando o desejo de não procriar é frustrado por falhas em métodos contraceptivos ou por diagnósticos médicos equivocados.
Prazo processual errado no sistema do tribunal
O prazo informado pelo sistema eletrônico dos tribunais é meramente informativo? Cabe ao advogado a correta contagem dos prazos?
Direitos e conflitos de vizinhança
Vizinhos são não apenas os que estão ao lado, mas os que habitam imóveis acima ou abaixo, daí porque as normas dos direitos de vizinhança aplicam-se conjugadamente com as do condomínio edilício.
Jornalistas enfrentam desinformação ao cobrir urna eletrônica no Brasil
Jornalistas e a Justiça Eleitoral enfrentam desafios significativos para combater a desinformação persistente sobre as urnas eletrônicas. Uma abordagem crítica e bem fundamentada pode questionar o funcionamento do sistema de votação, sem alimentar as fake news.
Mudança de nacionalidade para resguardar direitos fundamentais
A fim de garantir um direito fundamental reconhecido por lei (inclusive internacional) estaria cometendo fraude a pessoa que busca a mudança de sua nacionalidade? Ou se trataria de interesse legítimo?
