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Prestação de serviços técnicos e assistência técnica: acordos de não bitributação e o IRRF nas remessas ao exterior
Exame do posicionamento administrativo acerca do IRRF nas remessas ao exterior decorrentes de contratos de prestação de serviços técnicos e assistência técnica, a partir de relações jurídicas abrangidas por acordos de não bitributação.
O processo de construção do Direito Administrativo.
Breve resgate do caminho histórico percorrido pelo Direito Administrativo.
Saiba sobre a competência para julgar crimes militares e contra a Segurança Naciona, no Brasil
A partir de um olhar crítico sobre o movimento grevista de policiais militares sobre o enfoque do direito penal militar e do processo penal, entenda a quem compete a instrução e julgamento dos crimes militares e contra Segurança Nacional, no Brasil.
Processo jurisdicional e política na democracia constitucional: parte 4
O presente texto, que se divide em cinco partes, pretende abordar as interações e tensões entre o constitucionalismo e a democracia e entre o processo jurisdicional e a política, mormente em face do atual tema da judicialização da política.
As licitações públicas na nova Lei das Estatais (Lei federal nº 13.303/2016)
Surge uma “nova velha lei”. O diploma usa a plataforma da Lei nº 8.666/93, acrescendo-lhe novidades, a maioria delas inspirada no regime diferenciado de contratações.
Emancipação de adolescentes por gravidez ou casamento.
A emancipação legal se dá de forma automática, quando as situações previstas na lei civil (Art. 5º, p. U., incisos I a V do Código Civil) são alcançadas.Neste artigo estaremos abordando uma específica A EMANCIPAÇÃO PELO CASAMENTO
Modelo de ação por danos morais e materiais nos juizados especiais
Uma petição completa para Ações no JEC.
Quem tem direito a aposentadoria especial?
Analisaremos o conceito, as características principais e os requisitos para o trabalhador ter direito à aposentadoria especial.
Contratações diretas e competência legislativa
O artigo trata, sucintamente, sobre a natureza jurídica das normas sobre exceções ao princípio da obrigatoriedade de licitar, para fins de definição de competência legislativa.
Seria a governança global do meio ambiente um tipo ideal de Max Weber?
Debate-se a relação do conceito weberiano de tipo ideal com a formação da governança global do meio ambiente.
Os limites da gestão ambiental concertativa:
A gestão ambiental concertativa é uma inovação introduzida no direito ambiental visando garantir maior eficácia na administração de conflitos. Contudo, a sua execução é limitada pelos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da finalidade.
Da industrialização do dano moral
O presente trabalho tem por escopo traçar um paralelo entre as demandas no judiciário, que tem como causa de pediro dano moral, e as conseqüências que este instituto vem sofrendo diante da dificuldade de se estabelecer de fato a quantificação do dano.
A carreira única na Polícia Civil do Distrito Federal e na Polícia Federal
Proposição da possibilidade constitucional do retorno do cargo de Delegado para os quadros da carreira de Policial Civil do Distrito Federal nos moldes da Policia Federal (carreira única), para reestruturar o modelo de polícia valorizando a investigação.
Ocupações em escolas públicas e o Estatuto da Criança e do Adolescente
O pleno exercício do direito à educação dos demais alunos e a proibição da hospedagem de menores desacompanhados dos pais são aspectos que não podem ser desprezados nas ocupações de escolas públicas.
Tutela provisória: comparativo entre a sistemática processual do NCPC e do CPC de 1973
No novo CPC, a tutela provisória é abrangente e congrega todas as tutelas diferenciadas provisórias, que devem ter como fundamento, a depender do caso concreto, a urgência (situações inadiáveis) ou a evidência (alto grau de probabilidade), o que significa dizer que o juiz tem o dever de fundamentar sua decisão em uma dessas duas hipóteses, que têm natureza e requisitos distintos.
É legal cobrar taxa condominial por fração ideal?
É obrigatória o rateio da taxa condominial com base na fração ideal? É possível alterar a forma do rateio da taxa condominial?
Relicitação: uma alternativa à caducidade
A Medida Provisória 752 regulou a prorrogação, relicitação e arbitragem nos contratos nas áreas de transporte rodoviário, ferroviário e aeroportuário, nos empreendimentos federais. O escopo desse trabalho é traçar algumas linhas acerca da reliitações.
