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Cessão de direitos
O presente artigo trata do procedimento de transferência ou seja transmissão do direito de um determinado bem seja ele móvel e imóvel, tal entendimento esta amparado no Código Civil Brasileiro em seu art. 1793.
Justiça manda devolver 90% dos valores pagos por imóvel na planta
Um casal que adquiriu um imóvel na planta obteve vitória na Justiça paulista. A decisão determinou a rescisão do contrato por iniciativa dos compradores e condenou a incorporadora a devolver 90% dos valores pagos, além da restituição integral da taxa SATI. A sentença garantiu ainda a correção monetária retroativa desde os pagamentos e juros de 1% ao mês. A juíza considerou abusivas as cláusulas que limitavam a devolução do montante pago e seguiu jurisprudência do STJ sobre a ilegalidade da cobrança da taxa SATI.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora EZ TEC (EZTEC) na restituição de 80% sobre os valores pagos + 100% da corretagem
Decisão do Foro Central de SP enfrenta nova determinação do STJ sobre devolução de comissão de corretagem e condena incorporadora na devolução de parte expressiva dos valores pagos a título de parcelas contratuais e a totalidade da corretagem, à vista.
A lavratura de termos circunstanciados de ocorrência pela Polícia Militar
A lavratura de TCO's pelas Polícias Militares trouxe inegável avanço no campo do direito, com a possibilidade de coleta imediata de dados relevantes. Conquanto isolado posicionamento contrário, fato que é um avanço no combate ao crime de menor potencial.
Guarda compartilhada
O Presente artigo demonstra o melhor interesse da criança, no que tange a separação de pais onde não é mais possível a convivência familiar sobre o mesmo teto, a criança passa ter a prioridade na sua formação mesmo com a separação de seus pais.
Conflitos da aplicação do novo CPC nos juizados especiais na contagem de prazos
O novo CPC modificou os efeitos dos embargos de declaração nos juizados especiais, passando a interromper – e não mais suspender – o prazo para outros recursos. A aplicação do novo CPC aos juizados especiais, porém, vem sendo duramente questionada e até mesmo rejeitada por alguns tribunais do país.
Exceção à impenhorabilidade de salários no novo CPC
O novo Código de Processo Civil passou a admitir a penhora de salário do executado, nos casos específicos. Tal possibilidade não existia no CPC de 1973, com exceção de dívida alimentar.
Direito médico e odontológico
O presente artigo visa analisar o panorama geral das demandas envolvendo médicos e dentistas no País.
Embargos de declaração no novo CPC: efeitos para prazos dos juizados especiais e do processo eleitoral
Apresentam-se as alterações trazidas pelo novo Código de Processo Civil e seus efeitos na oposição dos embargos de declaração nos procedimentos especiais do JEC e do Código Eleitoral.
Café e Direito: além de um concurso público
O artigo relaciona a “lei de cotas para negros” em concursos públicos com a sua eficácia e necessidade, bem como a repercussão da mesma na sociedade. Entendendo-se quais os métodos usuais para enquadrar o destinatário da lei e como se dá a autodeclaração.
A Atribuição de medidas socioeducativas ao adolescente em conflito com a lei feita pelo Ministério Publico no momento da concessão ministerial
O artigo versa sobre a atribuição de medidas socioeducativas ao adolescente em conflito com a lei no momento da concessão ministerial,é realizado uma discussão a respeito e para tanto são abordadas duas correntes ideológicas.
Couvert artístico: quando devo pagar?
Analisam-se aspectos sobre a cobrança do couvert artístico, esclarecendo se tal prática é defesa ou permitida pela legislação.
Ação contra plano de saúde.
AÇÃO PARA SER UTILIZADA QUANDO O PLANO DE SAÚDE NÃO AUTORIZA HOME CARE PARA O SEGURADO E PACIENTE INTERNADO EM HOSPITAL.
A possibilidade de cobrança de emolumentos pelo Ministério Público em investigações de lesões a direitos coletivos lato sensu: uma análise de sua legalidade
Os expedientes investigativos do M. Público, na defesa dos direitos coletivos, demandam custos às vezes superiores ao próprio objeto da investigação. O poluidor deverá arcar com os mesmos, sob risco de penalização da sociedade por conta do ilícito de 3º.
Inseminação heteróloga: responsabilidade civil do doador
O Direito de Filiação, ramo do Direito de Família, sofreu muitas transformações desde o inicio de sua aparição no Direito Civil brasileiro. Transformações estas que só vieram contribuir para a evolução do reconhecimento de filhos havidos extraconjugal.
Sobre como a famigerada ultima ratio pode ser usada para destruir as liberdades.
Analisa os riscos que a interpretação tupiniquim do garantismo penal geral para os indivíduos.
Tutela provisória (artigo 294, do novo CPC)
Tutela antecipada e seu novo dimensionamento.
