Tudo
Princípio da capacidade contributiva: Instrumento de políticas públicas para promoção do desenvolvimento regional?
Ao se estabelecer uma correlação entre o Princípio da Capacidade Contributiva e o Desenvolvimento Regional, entende-se de que forma o atual Sistema Tributário Nacional pode contribuir para desenvolvimento regional.
Limitação ao princípio do livre convencimento motivado do juiz em razão das súmulas vinculante
As inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº45/2004 que propõe reformas no judiciário brasileiro, introduzem em nosso sistema as Súmulas Vinculantes, que antes mesmo de entrar em vigor já fomentava discussões no mundo jurídico.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: TJSP condena incorporadora TECNISA na restituição à vista de 100% sobre os valores pagos pelo comprador
Decisão do Tribunal de Justiça de SP determinou a devolução integral dos valores pagos ao comprador, tendo em vista o atraso na conclusão e entrega do empreendimento, ultrapassando o prazo máximo previsto em contrato, acrescido de correção e juros.
O contrato de mandato
O artigo apresenta anotações sobre o contrato de mandato, com apresentação dos entendimentos doutrinário e jurisprudencial correspondentes.
O crime de estupro frente ao princípio da dignidade da pessoa humana.
O trabalho visa perquirir uma proteção eficiente por parte do Estado/Legislador que coadune com o sistema penal, se livrando de impunidades e de um cifra negra que cresce progressivamente, assegurando o direito a liberdade e a dignidade sexual.
A insensatez da educação e da cultura na nação sem freios
Emílio Odebrecht está pedindo desculpas pelo comportamento criminoso e deplorável da sua empresa. A família Odebrecht ocupa lugar notável no clube da kleptocracia, sendo representante no sodalício das podres e carcomidas elites econômicas nacionais. É dona de uma fortuna incalculável, mas grande parte foi conquistada por meio da corrupção e de vários outros crimes.
Verdade sobre o déficit da previdência: desinformação da grande mídia ou um pacto para sua privatização?
De maneira fantasticamente recortada, fora apresentada em uma matéria jornalística de um programa de grande repercussão nacional sobre o déficit da previdência, o que não vem de encontro com a realidade da seguridade social.
Visualização: uma nova maneira de fazer contratos
Contratos nem sempre são documentos fáceis de se ler e entender, especialmente para quem não é advogado. A técnica da visualização pode ser utilizada para torná-los mais eficientes, a partir da facilitação da compreensão do seu conteúdo pelo público alvo.
Imposto sobre exportação: base normativa e fato gerador
Análise de dois elementos fundamentais do Imposto sobre Exportação: sua base normativa e seu fato gerador.
Fragmentos do estudo dos contratos: comentários didáticos às modalidades contratuais de compra e venda e doação
O presente, assentado no que preceitua a melhor doutrina, versa sobre as espécies contratuais citadas. Sem esgotar o tema pretende-se oferecer ao leitor exposição objetiva do conjunto de regras e princípios jurídicos que regem a ambos.
Para o STJ, injúria é crime de racismo. Será?
Comenta decisão polêmica do STJ sobre a diferença entre injúria racial e racismo, equiparando a primeira ao segundo.
Marcha da recolonização do Brasil
A chegada de Michel Temer ao poder através de um golpe de Estado despertou críticas dentro e fora do país, em especial a falta de quatro pontos: sensibilidade social, compromisso com o projeto de Brasil eleito junto com Dilma Rousseff, consistência nas ações administrativas e, principalmente, bom senso para não colocar bandidos em cargos importantes.
A EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO NAS ELEIÇÕES
Resumo: O presente texto visa abordar em apertadíssima síntese, as garantias eleitorais previstas no artigo 236 do Código Eleitoral, Lei nº 4737/65, notadamente, em relação ao instituto da prisão.
Domicílio tributário eletrônico: características e implicações
Estar credenciado no domicílio eletrônico tem suas vantagens e desvantagens. A principal desvantagem é a possibilidade de perda de prazos processuais.
Direitos contra as construtoras:atrasos na entrega dos imóveis e danos morais
O presente artigo trata de direito dos consumidores lesados pelas construtoras por atraso na entrega dos imóveis, particularmente, os danos morais.
Lei 11.340/2006 e seus mecanismos de enfrentamento à violência contra a mulher
Visa este artigo facilitar o entendimento a respeito dos mecanismos de enfrentamento da violência contra a mulher, através da Lei 11.340/2006 a qual veio para dar amparo e proteção às mulheres em situação de violência.
Aspectos controversos que cercam a contribuição provisória sobre movimentação financeira (CPMF)
Este artigo tem por objetivo analisar a possibilidade de retorno do imposto sobre transação financeira “CPMF”, que tem sido muito suscitado pelos governantes e debatido pelos juristas contemporâneos.
Prescrição e decadência no sistema juslaboral
O estudo a seguir tem por finalidade analisar e criticar a sistemática da prescrição e decadência no sistema juslaboral, sob uma ótica técnica, através da análise de posicionamentos, jurisprudência, interpretação sistemática e bibliográfica.
Confirmada posse de candidato que perdeu prova física por causa de acidente
Mandado de segurança impetrado por candidato que prestou concurso para a Polícia Militar em 2012 e obteve aprovação nas provas de múltipla escolha e de redação, habilitando-se para o exame de capacidade física. No entanto, ele se envolveu em acidente.
