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Estabilidade familiar garante que professor do IFBA permaneça em Porto Seguro definitivamente após sua remoção
A decisão judicial assegura a permanência do professor do IFBA em Porto Seguro, fundamentada na estabilidade familiar e no princípio da razoabilidade após mais de cinco anos de remoção. Este artigo jurídico trata da remoção de um servidor público federal, especificamente...
A evolução do entendimento do STF sobre a exploração de modalidades lotéricas pelos entes federados e a questão da territorialidade
A exploração de loterias no Brasil, atividade que, historicamente, sempre esteve intrinsecamente ligada ao conceito de serviço público, regulada e supervisionada pelo Estado em benefício da sociedade, especialmente no Estado do Rio de Janeiro, revela uma trajetória repleta de marcos...
Gordofobia e Lgtfobia: desafiando a discriminação e promovendo a aceitação
RESUMO As proclamações dos direitos fundamentais ao ser humano garantem a importância, necessidade e dever de se haver igualdade de todos os indivíduos sem quaisquer distinções de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional...
Desafios do Direito Autoral
O Direito Autoral no Brasil é um tema de crescente relevância, embora não seja exatamente um tema novo, especialmente em um mundo cada vez mais conectado e digitalizado, como há muito temos vivenciado. A Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998)...
Tag along, alienação de controle e minoritários
O que configura alienação de controle com tag along? STJ nega aplicação do art. 254-A da Lei das S.A. em aquisição sem alteração decisória.
Inteligência artificial e constitucionalismo
Para garantir que a IA seja utilizada para a construção de um futuro mais justo, igualitário e democrático, é fundamental que adotemos uma abordagem proativa, que envolva a arquitetura de soluções, a implementação de salvaguardas e a participação ativa da sociedade civil.
A lavratura do termo circunstanciado de ocorrência pelas polícias administrativas:Atuantes no estado de Minas Gerais.
RESUMO: A lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pelas polícias administrativas é tema amplamente discutido pela doutrina e jurisprudência hodierna. Nesse contexto, as instituições policiais que atuam de maneira ostensiva no Estado de Minas Gerais apresentam suas necessidades e...
Regime de trabalho na Argentina e no Brasil
INTRODUÇÃOO presente trabalho é importante porque busca comparar a legislação trabalhista da Argentina e do Brasil quanto a duração da jornada de trabalho em face dos fatores fisiológicos, econômicos e sociais.Dessa forma, visa analisar a legislação sobre jornada de trabalho...
A proporcionalidade, a razoabilidade e o não-confisco em matéria tributária.
ResumoO presente estudo, trata-se da discussão do princípio do não-confisco no direito tributário, à luz do artigo 150, IV, da Constituição Federal, a possibilidade de o percentual de multas fiscais de caráter punitivo, em razão de atraso, sonegação, fraude ou...
O direito à criptografia como compreendido no caso Podchasov vs. Russia
Um estudo contextual do entendimento da Corte Europeia de Direitos Humanos sobre a proteção individual no que tange a informações criptografadas
Intimação pelo X é possível?
Se o STF inova no formato de comunicação de seus atos processuais, resta aos juristas, aproveitando o forte (e inédito) precedente, também requerer a utilização deste meio junto aos demais órgãos do Poder Judiciário.
Aposentadoria para pessoas de 50 a 60 anos: como acelerar o benefício!
Para quem está na faixa etária dos 50 aos 60 anos, o planejamento previdenciário é crucial para garantir uma aposentadoria mais rápida e vantajosa. Conheça os "aceleradores" e como eles podem ajudar você! O Que São Aceleradores? Aceleradores são fatores...
A herança é um único imóvel, eu não quero dividi-lo com a minha irmã e nem abro mão da minha parte. E agora?
OS INVENTÁRIOS representam um processo nem sempre tranquilo e linear, porém necessários: quando possível, a melhor orientação será sempre pela adoção da VIA EXTRAJUDICIAL (nos moldes da Lei 11.441/2007 c/c Resolução 35/2007 do CNJ) onde os Inventários ainda que vultosos...
Prescrição intercorrente em processo administrativo é decretada pelo trf-1
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO É DECRETADA PELO TRF-1 Pablo Juan Estevam Morais Roberto Rodrigues de Morais 09/2024 Noticiado na mídia (Valor Econômico) do dia 03/09/2024 uma decisão do TRF-1ª Região que anulou uma cobrança de 3,7 milhões de reais,...
Dissolução Parcial de Sociedade – Perspectivas Jurídicas e Implicações Práticas
IntroduçãoO acórdão em questão, proveniente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), trata de um tema essencial e recorrente no Direito Empresarial brasileiro: a dissolução parcial de sociedade, com exclusão de sócio e apuração de haveres. O processo específico, identificado como...
Resenha de obra que estabelece paralelo entre o Mercosul e a União Europeia a partir de suas estruturas jurídico-institucionais
RESENHA DE OBRA QUE ESTABELECE PARALELO ENTRE O MERCOSUL E A UNIÃO EUROPEIA A PARTIR DE SUAS ESTRUTURAS JURÍDICO-INSTITUCIONAIS REVIEW OF A BOOK THAT ESTABLISHES A PARALLEL BETWEEN MERCOSUR AND THE EUROPEAN UNION BASED ON THEIR LEGAL AND INSTITUTIONAL STRUCTURES...
PEC Kamikaze: decisão inócua do STF
Entende-se que o STF proferiu decisão inócua, pois os dispositivos declarados inconstitucionais eram de natureza temporária, com efeitos exauridos em 2022.
Governança empresarial, Sistemas de IA e a necessária consonância com a LGPD
Os sistemas de inteligência artificial têm demonstrado grande potencial para o aprimoramento de processos, aumento de eficiência e de produtividade, além da entrega de valor em diversos segmentos, o que fomenta um ecossistema propício para o desenvolvimento de sistemas de...
O que sabemos sobre o padrão institucional da democracia brasileira?
O que sabemos sobre o padrão institucional da democracia brasileira?A constituição de 1988 fará aniversário de 40 anos em 2028, já sendo a mais longeva da história da república brasileira. Depois de quase 4 décadas de amadurecimento institucional e de...
