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Pensão alimentícia na relação de filiação
Aspectos gerais da prestação alimentar fixados em decorrência da relação de filiação.
Reserva de emergência: saiba o que é e sua importância em tempos de crise
A instabilidade financeira causa intranquilidade e receio nos brasileiros acerca do que os aguarda neste difícil cenário de recessão econômica. Então, em tempos de crise, vale a máxima: "Melhor prevenir que remediar!"
Interpretação e integração das normas no Direito Tributário
Em cada caso concreto aplica-se a técnica de interpretação que melhor traduza o sentido da norma, seja ela histórica, literal, sistemática ou teleológica.
Exclusão dos materiais sujeitos ao ICMS da base de cálculo do ISS na construção civil
A formação da base de cálculo do ISS em relação a prestação de serviços de construção civil (empreitada global) e a dedutibilidade de materiais empregados na obra por estarem sujeitos ao ICMS.
Da participação de empresas em recuperação judicial nas licitações públicas
Trataremos neste artigo da possibilidade de participação de empresas em processo de recuperação judicial nas licitações públicas.
Mais um passo no combate ao terrorismo
O Brasil recebeu advertência por não combater o financiamento de organizações terroristas e agora tem lei específica contra o terrorismo.
A devolução de quantias pagas diante de concessão de liminar
O artigo põe em discussão o problema atinente ao pagamento de quantias por força de liminar e a possibilidade de sua devolução posterior.
Teorias do crime: naturalista, finalista e social
Exitem três entendimentos sobre a causa e tipificação do crime, as teorias naturalista, finalista e social da ação. Resumem-se os três a partir do resgate de doutrinadores brasileiros, ilustrando com situações práticas.
Violência Policial: Brasil x Noruega
Gostemos ou não, nós vivemos num Estado fracassado. Todos os dias as PMs confirmam este fracasso ao matar suspeitos apesar da proibição constitucional da pena de morte.
Supremo Tribunal Federal decide que o delito de tráfico privilegiado não possui natureza hedionda
Novo entendimento da Suprema corte conflita com a Súmula 512 do STJ. Segundo o STF, o delito conhecido como tráfico privilegiado, não tem natureza hedionda.
A expansão do Direito Penal e a sociedade de risco ambiental: crimes de perigo abstrato e princípio da prevenção no direito ambiental
O Direito Penal é invocado na tentativa de punir autores de delitos contra o meio ambiente. Indaga-se acerca da possibilidade da aceitação da imputação de delitos de perigo abstrato e a possível conciliação com os princípios de Direito Ambiental.
Concessão de HC de ofício ainda é legal no ordenamento jurídico brasileiro
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo no sábado (2/7), intitulado Medalha de ouro para o Habeas Corpus, os procuradores da República Carlos Fernando dos Santos Lima e Diogo Castor de Mattos apresentam ásperas (e absolutamente infundadas) críticas à decisão liminar do ministro...
A Corte Europeia de Direitos Humanos e a criminalização da advocacia
Caminha-se para a eleição do novo inimigo[1] — reitere-se que as construções e desconstruções dos inimigos são, lamentavelmente, um eterno devir do sistema penal —, desta vez, pretende-se atacar não o criminoso (sujeito que sofre o processo de criminalização), mas, sim, aqueles que cumprem o...
STJ: homologação de concurso não significa perda do direito de questionar edital
A posição do tribunal é no sentido de garantir ao candidato a possibilidade de contestar ilegalidades no processo.
Ação contra plano de saúde para cirurgia de urgência
No caso, a única razão para o atraso no atendimento e emissão da autorização são os orçamentos dos materiais da cirurgia, provavelmente considerados pelo seu custo, o que se qualifica como entrave burocrático sem explicação plausível.
