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A tutela de urgência no CPC de 1973
O presente artigo traz a baila as tutelas de urgência no Código de Processo Civil de 1973, bem como discorrendo sobre suas espécies: a tutela antecipada e o procedimento cautelar.
Distrato/rescisão contratual: TJSP condena incorporadora Tibério na devolução de 90% das parcelas pagas + 100% da comissão de corretagem, à vista + correção e juros de 1% a.m.
Ponderando a existência de abusividade nas cláusulas contratuais perante o consumidor para a restituição dos valores pagos, o TJSP determinou à incorporadora devolver praticamente todos os valores pagos, além da integralidade da comissão de corretagem.
DISTRATO/RESCISÃO CONTRATUAL: TJSP condena incorporadora PDG por atraso na entrega de imóvel e determina a devolução de 100% dos valores pagos pelo comprador.
Verificada a ocorrência de atraso na entrega do empreendimento por culpa da incorporadora, o TJSP declarou a quebra do contrato, condenando-a na restituição à vista de todos os valores pagos pelos compradores. Saiba mais!
Restituição de comissão de corretagem: 4ª Câmara do TJSP quebra tabu e pela primeira vez condena incorporadora (PDG) na devolução de valores indevidamente pagos pelo comprador de imóvel na planta, com correção monetária e juros de 1% a.m.
Pela primeira vez os Desembargadores da 4ª Câmara do TJSP concedem pedido de devolução de comissão de corretagem na aquisição de imóvel na planta, declarando a ocorrência de típica venda casada do projeto de imóvel na planta e o pagamento de corretagem.
Restituição de comissão de corretagem e taxa SATI: TJSP condena incorporadora MRV na devolução de valores indevidamente pagos, com correção monetária e juros de 1% a.m.
Constatando a ocorrência de autêntica venda casada na cobrança de valores destinados ao pagto. de comissão de corretagem e taxa denominada SATI na compra de imóvel na planta, o TJSP condenou a incorporadora na devolução à vista dos valores pagos.
Usucapião extrajudicial: requisitos e procedimento pelo NCPC
O novo CPC, que alterou a Lei dos Registros Públicos, trouxe a possibilidade do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, processado perante o cartório de registro de imóveis da comarca do bem, mediante requerimento do interessado representado por advogado.
Ponderação de riscos no planejamento tributário
Em meio ao cenário de instabilidade jurídico/administrativa do entendimento de matéria tributária, torna-se necessário a ponderação dos fatores de risco para a melhor tomada de decisão referente ao planejamento tributário.
Uma análise sobre a responsabilidade civil
O presente trabalho examina o instituto da responsabilidade civil em face dos conceitos de ato lícito, de ato ilícito e do dano.
Crítica à doutrina do erro grosseiro nos recursos criminais
O erro grosseiro não pode ser considerado como fator impeditivo à aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos.
Improbidade administrativa à luz da Lei nº 8.429/92
O trabalho tem como objetivo analisar as condutas de improbidade previstas na lei 8.429/92, ressaltando os sujeitos, as sanções e os procedimentos administrativo e judicial.
O advento da Lei 12.318/2010 como meio de combate a síndrome da alienação parental
De que forma se deu o surgimento da Lei 12.318/2010 que veio com o intuito de coibir as práticas de alienação parental?
Crise como oportunidade para economia humanizada
A crise é uma oportunidade para a revisão dos valores nas relações comerciais e humanas. É o momento de o Brasil demonstrar que, realmente, age em consonância com os direitos humanos.
A importância dos precedentes e da jurisprudência no regime recursal do novo Código de Processo Civil
O presente trabalho trata sobre a evolução dos precedentes judicias e da jurisprudência no âmbito recursal e seus efeitos, o qual influenciou na transformação do sistema jurídico adotado pelo Brasil.
STF X STJ: Responsabilidade civil e possibilidade de ajuizamento “per saltum” de ação de indenização diretamente contra o agente público culpado
Este artigo tem como aborda aspectos divergentes das jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no que se refere à possibilidade de ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o agente público culpado.
O abono de permanência e a estagnação das carreiras no serviço público
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Crimes contra a honra que tenderão a desaparecer
É cediço que muitos dos ataques pessoais são expurgos dos próprios crimes. Na castração da sexualidade humana, por dogmas religiosos, a dignidade humana é mero detalhe.
Planejamento tributário como ferramenta de redução da carga tributária
Veja alguns benefícios que a realização de um planejamento tributário traz à sua empresa.
