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Progressividade fiscal do IPTU segundo o STF
O Imposto Predial e Territorial Urbano ganhou novos contornos com o advento da Emenda Constitucional 29. Surgiu a possibilidade de o IPTU, que antes admitia apenas a progressividade extrafiscal, ser também alvo da chamada progressividade fiscal.
Crédito condominial e suas implicações como título executivo extrajudicial
O novo CPC prevê que o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, são título executivo extrajudicial.
Crime organizado... dentro das organizações
Como pessoas mal-intencionadas podem estar atuando e até se agrupando, de forma criminosa, para obter das empresas indenizações indevidas na Justiça do Trabalho.
Papel do Delegado de Polícia e principio da insignificância na fase de inquérito
A aplicação do principio da insignificância na fase extrajudicial da persecução.
Adicional de insalubridade.
Este trabalho realiza um estudo sobre qual a base de cálculo aplicável ao adicional de insalubridade de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, abordando histórico, aplicação atual, controvérsias e sugerindo caminho a ser trilhado.
Direito Comunitário no âmbito do MERCOSUL e seus reflexos na jurisdição brasileira
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Uma breve análise da lei dos empregados domésticos
Com a publicação da Lei Complementar nº 150/2015, houve redução de uma disparidade em relação a outros trabalhadores. A equiparação ao empregado doméstico em relação aos empregado urbanos, demonstra o quão tal categoria era marginalizada.
Tópica jurídica e sua importância para a hermenêutica constitucional
A tópica jurídica de Theodor Viehweg mostrou-se como terreno fértil para o desenvolvimento da hermenêutica constitucional. Essa relação entre ambas, na prática, demonstra a construção de sistemas interpretativos contemporâneos.
Discricionariedade judicial: uma abordagem à luz das teorias de Herbert Hart e Ronald Dworkin
Diante da complexidade de julgamento dos casos concretos no campo normativo, abrem-se possibilidades para que o judiciário utilize poder discricionário ao se deparar com a ausência de regulamentação normativa em situações específicas.
Dignidade da pessoa humana: uma abordagem da questão prisional feminina
O presente trabalho partiu do anseio em abordar a condição das mulheres apenadas em nosso país, analisando a garantia de aplicação dos direitos e garantias fundamentais inerentes a todos os cidadãos brasileiros, em relação à estas mulheres.
Princípio da proporcionalidade como fundamento de um novo Estado de Direito
O princípio da proporcionalidade pode ser o fundamento de um novo Estado de Direito? Ao se conceituar e caracterizar o princípio, bem como distingui-lo da razoabilidade, pode-se demonstrar a sua fundamental importância.
Líderes negros e conquistas sociais para afrodescendentes: estudo de caso em Belém
O artigo busca compreender como os líderes negros do Centro Comunitário “Bom Jesus”, articulam-se para promover a melhoria nas condições de vida das famílias de afro-descendentes do bairro da Terra Firme, na cidade de Belém, no Estado do Pará.
Os reflexos do novo Código de Processo Civil no âmbito da desconsideração da personalidade jurídica quando aplicada na Justiça do Trabalho
A desconsideração da personalidade jurídica é um meio de satisfazer a execução. Este instituto teve previsão legal primeiramente no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e posteriormente foi adotada pela legislação civil, ambiental e tributária. Esta evolu
Renan e Jucá serão presos? Pelo fim do Brasil cleptocrata (arcaico, corrupto, extrativista e patrimonialista).
1) Renan e Jucá não devem ser presos; 2) STF vai receber denúncia contra Renan e pode afastá-lo da presidência do Senado; 3) Em 2010 vivemos a última euforia do PIB de 7,5% (foi o fim de um ciclo próspero)...
Monitoramento de cumprimento das condicionantes: o problema das licenças emitidas sem o atendimento integral das condicionantes
O presente trabalho tem por finalidade fomentar a discussão quanto ao problema das licenças ambientais emitidas sem o atendimento integral das condicionantes, demonstrando, assim, os efeitos negativos para o meio ambiente.
Princípios sistêmicos da Administração Pública
Aborda-se no presente os mais relevantes aspectos dos princípios sistêmicos da Administração Pública. Por tais princípios entendem-se aqueles disciplinados no caput do art. 37, CF, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
As instituições educativas como aparelhos ideológicos do Estado
Diante da dominação e influência do Estado por meio de seus aparelhos ideológicos na sociedade, faz-se necessário refletir acerca da ação excludente promovida pela ideologia burguesa no âmbito educacional.
Atribuição da polícia judiciária para a apuração dos crimes dolosos contra a vida praticados por militar contra civil
O presente texto objetiva trazer uma visão breve e sucinta acerca da natureza jurídica dos crimes dolosos contra a vida praticados por militares contra civis, bem como da atribuição dos órgãos policiais para a investigação desses crimes.
