Meio ambiente como princípio geral da ordem econômica

O presente artigo pretende analisar a influência que os ditames do direito ambiental gera sobre a ordem econômica e o modo como se dá esta ingerência.

A EXEGESE DO ART. 40, §1º, I, SEGUNDA PARTE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À LUZ DA EMENDA CONSTITUCIONAL 70/12

Este artigo evidencia que a exceção contida na segunda parte, do §1º, I, do art. 40 da Constituição Federal, implica, sempre, a percepção de proventos integrais, qualquer que seja a data da aposentação.

Contradição no DF.: GDF cobra tributos com base na posse sem oferecer nenhuma contraprestação e impede a posse nos condomínios em processo de regularização

A cobrança de IPTU/TLP/CIP nos Condomínios em processo de regularização, situados em áreas consideradas públicas no D.F. enseja total contradição ante a ausência de implementação de infraestrutura urbana no local por parte do GDF.

Guerra civil na Síria e cooperação humanitária internacional

Exalta-se a necessidade da cooperação humanitária internacional para a minimização das consequências da guerra na Síria. O que começou como oposição a um governo ditatorial hoje é uma guerra devastadora.

Responsabilidade das mineradoras no contexto pós-mariana

Depois dos acontecimentos em Mariana-MG os olhos da sociedade se voltaram para a regulamentação do setor de mineração e as consequencias nefastas que esta atividade pode propiciar. O Departamento Nacional de Mineração unificou o processo administrativo.

Quando os princípios do Direito se afastam da principiologia

As normas de caráter principiológico e as normas-regras – incluídos aqui os postulados normativos – guardam entre si relevantes diferenças de ordem constitutiva, o que impede a confusão entre tais institutos.

Contratos de integração.

Com a edição da Lei 13.288/2016, os contratos de integração, anteriormente regulamentados pela legislação comum, passam à disciplina de lei especial.

Tutela animal: inconstitucionalidade por omissão do Congresso Nacional

O legislador ordinário se omite em relação à preservação da fauna, ao ainda manter legalmente animais como coisas, e não como sujeitos de direito e seres sencientes, nos termos da CF.

Toda justiça acaba em tragédia

Dilma Rousseff está sendo submetida a um tratamento vergonhoso que evoca os procedimentos repugnantes da Inquisição.

Delação premiada e seus aspectos

No Brasil a delação premiada é um fenômeno que cresce cada vez mais, principalmente nesses últimos tempos. Porém ela começou a ser utilizada em nosso país de forma mais expressiva com a lei de crimes hediondos (Lei 8.072 de 25 de julho de 1990).

Rescisão de contrato de venda e compra de imóvel na planta segundo o TJSP

Confrontando o entendimento atual do Poder Judiciário com as determinações legais para a rescisão de compromisso de venda e compra de imóvel, o artigo analisa o entendimento dos Desembargadores da 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP.

A coparticipação normativa do poder judiciário na construção do conceito de Constituição do século XXI

O conceito de Constituição não é imutável, ele se modifica de acordo com a evolução da sociedade. O Judiciário tem desempenhado papel importante na construção desses novos contornos constitucionais, atuando como coparticipante do processo legislativo.

Gilmar Mendes e a retórica “pró-pizza” no processo de cassação de Temer no TSE

A objetividade do juiz natural se perde no processo de cassação da chapa presidencial perante o TSE, especialmente no voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes.

Auxílio-reclusão: incentivo ao crime ou dignidade humana?

As divergências quanto à concessão do auxílio-reclusão ocorrem, principalmente, pela falta de informação do que vem a ser este benefício, mas também pelo preconceito para com a família daqueles que cometem crimes.

A possibilidade de usucapião dos imóveis vinculados ao sistema financeiro de habitação.

O presente artigo trata-se de um estudo acerca da possibilidade de usucapião dos imóveis oriundos do Sistema Financeiro de Habitação, discutindo-se a atual posição jurisprudencial sobre o tema.

Implosão do clube da cleptocracia. “O risco é o circo pegar fogo” (dizia FHC, em 1996). Finalmente, pegou. Nogales é nosso espelho.

FHC, em 1996, dizia que “o circo [do Brasil arcaico e da sua cleptocracia] poderia pegar fogo”. O fogo chegou. O circo está em chamas e suas labaredas estão alcançando inclusive a cúpula de ouro do PMDB, contra quem formulou-se o pedido quádruplo...

Do dano moral

É de notório conhecimento o crescente número de proposituras de processos objetivando a indenização por dano moral, tanto como pedido principal, como acessório, pelo que se faz necessário o estudo aprofundado deste instituto.

A APLICABILIDADE DA TEORIA DOS JOGOS E DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES COMO INSTRUMENTOS CAPAZES DE TORNAR O SISTEMA PENAL BRASILEIRO MAIS CÉLERE E EFICAZ.

Estudo sobre a Teoria dos Jogos e dos institutos despenalizadores.

O fenômeno ainda não plácido da colaboração processual

Apesar do uso cada vez mais frequente da colaboraçnao processual para o desmantelamento da criminalidade hodierna, resiste o pensar de que tal fenômeno traria contornos indesejados ao mundo jurídico.

O Código Defesa do Consumidor nos serviços públicos

Neste trabalho serão abordadas as possibilidades da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos serviços públicos outorgados pelo Estado, numa visão contemporânea. O serviço público é tido como direito constitucional do consumidor, além de possuir de